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Ilegitimidade ativa

Contrato de gaveta não serve para legitimar parte

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Contrato de gaveta não legitima parte como autora de ação. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter sentença que extinguiu, sem analisar o mérito, um pedido de indenização contra a Caixa Econômica Federal. A autora da ação, que detém a posse do imóvel por meio de ‘‘contrato de gaveta’’, pediu ressarcimento moral e material decorrente de vícios da construção.

O desembargador Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, que relatou o recurso na corte na última quarta-feira (24/10), adotou integralmente os fundamentos da sentença assinada pela juíza Susana Sbrogio'Galia, titular da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). A juíza aceitou o argumento de ‘‘ilegitimidade ativa’’ levantado pela Caixa, porque o contrato de financiamento foi celebrado entre o banco e um terceiro. Conforme dispõe o artigo 6º do Código de Processo Civil, ‘‘ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei’’. A juíza citou também o Código Civil de 2002 que, nos artigos 299 a 303, exige anuência expressa do credor.

‘‘A Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, reafirmou seu entendimento no sentido de ser necessária a concordância do agente financeiro para se perfectibilizar a cessão do mútuo hipotecário, que depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende às exigências do Sistema Financeiro da Habitação’’, ilustrou, citando precedentes.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2012, 8h18

Comentários de leitores

3 comentários

S.m.j., erros conceituais de direito privado (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais uma vez assistimos uma decisão que prejudica o indivíduo e favorece uma opulenta instituição financeira. Não seria o caso se os fundamentos fossem consistentes. Mas não são.
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Os fundamentos lançados no acórdão confundem responsabilidade civil com sub-rogação subjetiva, elemento essencial já da novação, já da assunção de dívida.
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O relatório do acórdão expõe que a ação tinha por objeto a indenização por vícios de construção.
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Pois bem. Quem se legitima para obter a indenização em razão de vícios da construção não é apenas o proprietário, mas também o possuidor legítimo, com posse «ad usucapionem», ainda que em formação.
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O fato de a posse estar amparada em contrato de cessão de direitos e transferência da posse sem o concurso da anuência do credor fiduciário ou hipotecário não desnatura a posse nem priva o contrato de produzir seus efeitos jurídicos. A expressão «contrato de gaveta» foi mal-lançada e mal-utilizada. A uma, porque exprime uma ideia pejorativa que ativa um preconceito depreciativo contra a existência do contrato em si mesmo e até antes de se analisar seus termos e alcance jurídico. A duas, porque os contratos não aproveitam nem prejudicam terceiros que dele não participaram.
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(CONTINUA)...

S.m.j., erros conceituais de direito privado (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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O contrato, nesse caso, serve tão somente como instrumento idôneo de legitimação da posse do cessionário. A ausência de intervenção do credor fiduciário ou hipotecário relativamente à relação jurídica de financiamento do imóvel lhe não pode ser oposta pelos mesmos motivos. Porém, a posse transmitida por meio do contrato particular (assim é que se deveria ter qualificado, em vez de chamá-lo de contrato de gaveta como se fosse algo ilícito que as partes tivessem interesse de ocultar) afigura-se plenamente válida: é ostensiva, requisito essencial de uma posse boa (de boa-fé), tanto que os cedentes outorgaram procuração por pública forma aos cessionários para os representar, pelo que se depreende da notícia e do acórdão, inclusive perante o credor fiduciário/hipotecário; funda-se em transmissão por ato de vontade, ou seja, não decorre de esbulho.
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Ora, se o imóvel apresenta vícios de construção idôneos a autorizar ação redibitória ou estimatória, conquanto o possuidor não seja parte legítima para essas ações, nem por isso deixa de sê-lo para obter indenização em razão do prazo de garantia legal que guarnece o bem. O fato de o contrato por meio do qual a posse foi cedida não contar com a anuência de quem deva responder por tais vícios não o torna isento de responsabilidade perante o possuidor de boa-fé. Apenas, significa que a execução do contrato de mútuo mantém o mutuário (primitivo) vinculado. Ou seja, o credor fiduciário/hipotecário não enxerga, nem reconhece, nem pode exigir a satisfação da obrigação de mútuo ao possuidor cessionário.
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(CONTINUA)...

S.m.j., erros conceituais de direito privado (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Em outras palavras, o único efeito da não intervenção do credor fiduciário/hipotecário no contrato de cessão e transmissão da posse é que se cessionário descumprir os pagamentos cuja responsabilidade assumiu perante o cedente mutuário, a credor voltar-se-á contra este e não contra aquele. E poderá retomar o imóvel ao cessionário.
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Se a responsabilidade é objetiva, além de não se perquiri a culpa, também não há falar em ilegitimidade do possuidor, porquanto basta haver o nexo de causalidade. Nesse sentido, suponha-se que o possuidor haja adiantado o pagamento pela reparação. Ninguém se atreveria dizer que não teria direito de regresso contra o credor fiduciário/hipotecário, pois o direito de regresso é expressamente previsto para esses casos no Código Civil, art. 304 e ss. O fato de não ter havido adiantamento que induziria responsabilização regressiva não implica irresponsabilidade do credor fiduciário/hipotecário, mas responsabilidade direta. E não só o mutuário, mas também o possuidor se legitimam à ação de indenização.
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Em síntese, os efeitos da relação jurídica de financiamento não se confundem com aqueles que advêm da posse do imóvel. A questão parece-me, s.m.j., conceitual. Legitimidade afere-se a partir de quem tenha interesse num provimento judicial. O possuidor de boa-fé tem interesse em tudo o que diga respeito ao imóvel que possui.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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