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Interpretação da lei

I Jornada de Direito Comercial aprova 57 enunciados

A Lei de Falências (Lei 11.101/2005), em especial a recuperação judicial das empresas, foi uma das questões abordadas no total de 57 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial. O texto integral dos enunciados aprovados será divulgado depois de revisado pela coordenação científica.

Os enunciados trazem a interpretação de diversos dispositivos legais relacionados ao Direito Comercial, tais como a responsabilidade dos sócios, a aplicação do Código Civil à luz da chamada “Teoria da Aparência” e a presunção da solidariedade passiva.

O maior número de enunciados referiu-se aos contratos e títulos de crédito, destacando-se os relativos à função social do contrato, ao segredo de empresa, aos contratos de shopping centers, de distribuição, de prestação de serviço, de derivativos, de corretagem e de transporte aéreo internacional, além do prazo prescricional para a execução de cheques.

Um fato destacado pelo professor Fabio Ulhoa, coordenador da Comissão de “Obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito” foi a aprovação de um enunciado proposto pelo único acadêmico de Direito a participar do evento (aluno de graduação da Universidade Federal Fluminense). O enunciado versa sobre a revisão do contrato por onerosidade excessiva.

Além de contar com  palestras abertas ao público, a Jornada reuniu, de 22 a 24 de outubro, quatro comissões de trabalho com a participação de especialistas para discutir  propostas de enunciados que, uma vez aprovados nesse nível, foram levados à plenária final. As comissões versaram sobre os seguintes temas: “Empresa e estabelecimento”, sob a coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, que aprovou 8 enunciados; “Direito societário”, sob coordenação de Ana Frazão, que aprovou 11 enunciados; “Obrigações empresariais, contratos e títulos de crédito”, sob coordenação de Fábio Ulhoa Coelho, que aprovou 22 enunciados; e “Crise da empresa: falência e recuperação”, sob coordenação de Paulo Penalva Santos, que aprovou 16 enunciados.

O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal, dirigido corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ/CJF, ministro João Otávio de Noronha. O ministro comemorou a realização do evento e fez agradecimentos. “Como é bom reunir a comunidade jurídica. Esta convivência nos aproxima e nos torna mais tolerantes”, disse.

Ele agradeceu ao presidente do STJ e do CJF, ministro Felix Fischer, pelo apoio dado ao evento, aos membros das comissões de trabalho e em especial ao ministro aposentado do STJ, Ruy Rosado de Aguiar Jr., coordenador científico do evento. “Este evento é um sucesso por causa das comissões presididas pelo ministro Ruy Rosado”, afirmou.

O ministro Noronha agradeceu, ainda, a toda a equipe do CEJ/CJF e aos demais servidores do CJF. “Nunca estive tão bem assessorado quanto aqui no CJF. Se Deus me deu um talento, foi o de escolher equipes”. O ministro também se revelou encantado com os juízes e servidores de toda a Justiça Federal.

O Conselho da Justiça Federal, nas palavras do ministro Ruy Rosado, incumbido da relevante função de administrar a Justiça Federal, possui um órgão cultural de grande valor, que é o Centro de Estudos Judiciários. “Esta estrutura exemplar, do ponto de vista da organização, pode ser usada para mais ou para menos, dependendo da competência de quem a administra. E não tivemos ainda uma administração com tanta capacidade, competência e dedicação quanto a do ministro Noronha, um paradigma a ser imitado no futuro”, observou o ministro Rosado.

Ele acrescenta que, além de acompanhar com presteza a administração jurisdicional, na qualidade de corregedor-geral, o ministro Noronha tem colaborado decisivamente no aperfeiçoamento da magistratura federal mediante as ações do CEJ/CJF. “Se aplaudirmos o ministro Noronha, estaremos cumprindo com o nosso dever de gratidão”, finalizou o ministro Rosado.

“A primeira palavra que me ocorre é gratidão”, disse o professor Fábio Ulhoa, em nome dos demais coordenadores das comissões. De acordo com ele, os comercialistas brasileiros têm uma dívida de gratidão com os ministros Noronha e Rosado e com o CEJ/CJF. “Este evento sinaliza a revitalização da nossa disciplina, que sempre foi relegada ao esquecimento. Os enunciados aqui aprovados são a prova mais fiel do quanto esta disciplina tem para discutir”, afirmou Ulhoa.

Os participantes da Jornada, segundo ele, podem ter o sentimento do dever cumprido. “Queremos muito colaborar para uma segunda Jornada de Direito Comercial, assim que formos convocados”, externou Ulhoa. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2012, 16h05

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