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Penas alternativas

Pena de prisão deve ser para criminosos violentos

*Editorial publicado originalmente na Folha de S.Paulo desta quinta-feira (25/10).

Os crimes são cometidos mediante violência ou fraude. No primeiro caso, só resta à sociedade prender os infratores — são perigosos demais para continuar à solta. Será adequado tratar todos os demais do mesmo modo?

Esta Folha tem argumentado que não. Há mais de dez anos, portanto muito antes do mensalão, sustenta-se aqui que a pena de prisão deveria ser destinada, em tese, aos que recorrem a violência física ou grave ameaça na consecução do delito de que são culpados.

As condições na maioria das cadeias brasileiras são abjetas. Mas a sociedade continua a abarrotá-las de indivíduos, condenados por juízes que fecham os olhos, como a efígie da Justiça, para a norma constitucional que proíbe "penas cruéis" e "tratamento degradante".

São mais de 514 mil presos no país, num sistema que comporta 306 mil. Ao mesmo tempo, 153 mil mandados de prisão aguardam ser cumpridos, conforme o eufemismo judicial. Celerados estão livres, enquanto uma parcela de criminosos que não oferece o mesmo risco está detida.

Dizer que a prisão deveria reeducar é outra falácia. Claro que é preciso aumentar o número de vagas nos presídios, torná-los compatíveis com um país civilizado e compelir os detentos a trabalhar. Mesmo na Suécia, porém, os cárceres fazem jus ao clichê de que toda prisão é uma universidade do crime.

Constatá-lo não implica complacência. Delinquentes violentos devem ser submetidos a longuíssima privação de liberdade, e a progressão dessas penas deveria ser até mais difícil do que é.

Quanto aos outros, não faltam medidas duras à disposição do juiz: impedimento duradouro de exercer cargo público ou determinada profissão, restituição dos valores subtraídos e prestação de serviços à comunidade, que podem se tornar encargos severos quando prolongados -e são verificáveis pelos recursos da tecnologia eletrônica.

A indignação pública perante o escândalo do mensalão se expressa, contudo, no legítimo anseio de ver os culpados atrás das grades.

Sempre houve corrupção política, mas o governo Lula a praticou em escala sistêmica, sob o comando da camarilha então incrustada no ápice do Executivo e do partido que o controla. As punições hão de ser drásticas, e seu efeito, exemplar, mas sem a predisposição vingadora que parece governar certas decisões (e equívocos) do ministro Joaquim Barbosa.

Tendo arrostado um partido que continua no poder e cujo chefe desfruta de imensa popularidade, seria decerto pedir demais ao Supremo Tribunal Federal que fosse ainda além, condenando nosso sistema prisional ao evitar que esses réus sejam despachados, sem motivo inarredável que não a letra da lei, para o inferno das cadeias.

Tal desfecho estaria sujeito a interpretações perniciosas. Ignorou-se a lei, tudo termina em pizza, diriam muitos. Evitou-se que os mensaleiros se façam de mártires encarcerados, diriam outros. Nem por isso a prisão desses criminosos terá sido necessária.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2012, 11h50

Comentários de leitores

13 comentários

Pm-sc

pmsc (Outros)

Sobre "Pena de prisão deve ser para criminosos violentos", remeto o estagiário ao artigo de minha autoria "Criminosos não temem e ignoram a justiça", publicado na BDJur do STJ, cujo acesso se dá pelo link:
http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/29411
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Absurdo jurídico e ético!

Luis Paulo Meissner (Estagiário - Criminal)

Sinceramente, tal editorial se mostra repleto de argumentos jurídicos e (in)constitucionais abarcados à uma tremenda falta de qualidade e rigor técnico. Da-se a aparência de um leigo que coloca opiniões primárias, sem nenhum estudo, base doutrinária ou jurisprudencial acerca do tema. De onde o senhor coloca que os crimes são frutos de fraude ou de violência apenas? E de onde o senhor gostaria de colocar a individualização da pena de um condenado à frente de princípios constitucionais? O problema estrutural do sistema carcerário brasileiro não pode acarretar a ausência de "ius puniendi" estatal! Agora o indivíduo que lava dinheiro, financia a venda de entorpecentes ou realiza a mesma de mãos próprias, deveria ter o tratamento diferido de alguém que comete roubo simples? Como valorar a gravidade dos delitos de forma genérica, pela simples ausência ou não de violência? Não se considere um penalista se não entende nada sobre o "iter" de um fato punível ou política criminal, a retribuição pela pena restritiva de liberdade significa muito mais do que o senhor imagina, é uma atuação penal subsidiária frente a sociedade.

Raciocínio contraditório

AC-RJ (Advogado Autônomo)

A Folha de São Paulo perdeu-se no seu próprio raciocínio, sendo que o editorial parece ter sido escrito por um dos advogados de defesa dos mensaleiros.
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Se entende que a pena deva ser proporcional à violência praticada, os crimes dos mensaleiros deveriam ser punidos com o máximo rigor possível e não o contrário.
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Enquanto um criminoso comum provoca mortes individuais, os mensaleiros causaram mortes coletivas, pois ao se apropriarem de recursos públicos faltaram verbas necessárias na saúde, transportes, segurança, educação, etc. Assim, uma quantidade imensurável de vítimas morreram nos hospitais sem atendimento, outras pela falta de remédios nas farmácias populares, outras em acidentes nas estradas mal conservadas, outras devido à ausência de policiamento, etc. Isto sem se falar nas consequências a longo prazo da falta de investimentos em educação.
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Desta forma, ao contrário do que o editoral afirma, a violência praticada por eles foi muito maior que a dos criminosos comuns.
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Assim, os mensaleiros devem ser punidos com a máxima severidade permitida devido ao enorme rastro de destruição que causaram à população, e não tratados como "coitadinhos" pela Folha de São Paulo.
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