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Teto para astreintes

Multa judicial é limitada a valor de indenização

O Banco ABN Amro Real deve pagar R$ 15 mil a um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de devedores. Para forçar o banco a cumprir a decisão judicial, foi aplicada multa diária de R$ 500, limitada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao mesmo valor da indenização. O entendimento da Turma manteve a decisão monocrática do ministro relator Luis Felipe Salomão.

Ao fixar o limite da multa, o ministro ressaltou que o total devido a esse título não deve distanciar-se do valor da obrigação principal. Em seu voto, o relator esclareceu que o STJ entende que, em regra, “tanto  para  se  atender  ao  princípio  da proporcionalidade  quanto  para  se  evitar  o  enriquecimento  ilícito,  o  teto  do valor  fixado  a  título  de  astreintes  não  deve  ultrapassar  o  valor  do  bem  da obrigação principal”.

Salomão destacou que a revisão de indenização por danos morais em Recurso Especial só é possível quando o valor fixado nas instâncias locais for ínfimo ou exorbitante. Ele entendeu que o equivalente a cem salários mínimos aplicados no caso era exagerado, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em critérios já estabelecidos pelo STJ para situações semelhantes, os ministros concordaram com a fixação de R$ 15 mil a título de indenização.

Quanto ao valor da multa, a Justiça da Bahia arbitrou em R$ 500 a multa diária por descumprimento da decisão judicial. Salomão considerou o valor adequado. “Com certeza não ultrapassa a capacidade de solvência do banco, sendo, ao mesmo tempo, elevado o suficiente a compeli-lo a manter-se obediente à ordem judicial”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1284683

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2012, 15h14

Comentários de leitores

1 comentário

Ativismo Judicial

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Eu poderia tecer diversas criticas à decisão, porém me limitarei a falar sobre pequenos aspectos que já se perderam no meio do ativismo judicial (desvirtuado), que tanto agride o Estado Democrático de Direito.
Fico estarrecido como se pode corromper tanto um instituto, como é o caso do enriquecimento ilícito (sem causa), que a própria denominação demonstra o quanto encontra-se equivocada a sua aplicação.
Ao que parece, nosso judiciário conseguiu modificar completamente um instituto tão nobre, utilizando-o como simples ferramenta para diminuição de prejuízos dos detentores do poder, ao menos econômico, que são a maioria absoluta dos beneficiados com tais teorias.
Pior, em total confronto com a legislação e ao menor senso de justiça.
Demonstra-se óbvio, que uma pena de 15 mil, aplicada a uma instituição que lucra Bilhões por ano, não é exorbitante, eu cconsideraria esmola.
Questiono qual a imperatividade de uma ordem judicial, após o descumprimento da mesma por lapso temporal suficiente para alcançar o limite estabelecido.
Quanto a razoabilidade, mas razoável seria nem cogitar tal decisão.
Já a proporcionalidade, não consigo visualiza-la em casos onde a multa esteja proporcional ao valor da causa e completamente desproporcional ao tempo de descumprimento do comando judicial.
A cada dia que passa, vejo o nosso judiciário mais submerso e comprometido com a aplicação da teoria mais utilizada no Brasil: a Teoria da Katchanga!
Já me delonguei mais do que devia, porém menos do que queria.

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