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Relevância da matéria

Senado vai analisar reforma da execução trabalhista

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o senador Eduardo Braga, líder do governo no Senado Federal, se reuniram nesta quarta-feira (17/10) para debater a reforma da execução trabalhista. O senador, que é o relator do Projeto de Lei 606/2011, afirmou que devido à relevância da matéria colocará o projeto em pauta, o mais breve possível, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

O projeto teve origem na RA 1.450/2011 do TST e prevê a alteraração da Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o cumprimento da sentença e da execução dos títulos extrajudiciais, a liquidação da sentença, a constrição de bens e sua impugnação e a expropriação de bens.

Na audiência, o presidente do TST enfatizou a necessidade de atualização da legislação, a fim de dinamizar e emprestar maior celeridade ao cumprimento de sentenças e execuções de títulos extrajudiciais. Ele defendeu o texto do projeto com as adequações, por meio de substitutivo, de autoria da senadora Ana Amélia, relatora do projeto de lei na Comissão de Assuntos Sociais, mas cujo parecer ainda não foi votado, em virtude de pedido de vista coletivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei 606/2011.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2012, 12h40

Comentários de leitores

1 comentário

Dois pesos

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Aos comerciantes e credores patrimoniais é dado o direito de executar diretamente seus títulos até de emissão unilateral, como duplicatas não assinadas, com a simples prova da entrega do bem. Por que, então, não permitir ao empregado executar diretamente os débitos da relação trabalhista comprovados mediante a carteira de trabalho, o contracheque, o controle de ponto, o regisstro de empregado? Nesses documentos constam valores e atuação empregatícia muito mais consistentes e objetivos (até sob a responsabilidade do empregador) que nas duplicatas e letras de câmbio não assinadas mas passíveis de protesto e execução!

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