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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O novo Código Florestal foi aprovado pela presidente Dilma Rousseff com nove vetos na lei original. Entre as mudanças, a recuperação de margens de rios e reflorestamento do que já foi desmatado. O veto principal foi para assegurar a recuperação da vegetação nas margens dos rios em médias e grandes propriedades rurais. A decisão deve reacender a disputa entre parlamentares das frentes ambientalista e ruralista, já que os vetos terão de ser analisados no Congresso. Além dos vetos, o Diário Oficial desta quinta-feira (18/10) traz um decreto que restabelece o tamanho das áreas de preservação permanente que devem ser recuperadas nas propriedades médias. E essas áreas são bem maiores do que as que o Congresso aprovou. Integrantes da bancada ruralista falam em questionar na Justiça a decisão da presidente Dilma Rousseff de recorrer a um decreto para regulamentar pontos do Código Florestal. As informações são do G1.


Domínio do fato
A teoria jurídica do “domínio funcional do fato”, usada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal para condenar alguns réus do mensalão, pode ser aplicada aos comandantes de repartições militares onde ocorreram crimes como torturas e assassinatos no período da ditadura. A opinião é do advogado Paulo Esteves, defensor coronel da reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o DOI-Codi. De acordo com Esteves, o entendimento do Supremo no caso do mensalão criou uma jurisprudência que pode ser aplicada nos casos de crimes cometidos durante a ditadura. “Isso ( a teoria ) vai vingar, sim. No futuro, alguém vai ser condenado por dolo (intenção) sem participação material. Seria uma espécie de participação espiritual”, completou o advogado. As informações são do IG.


Cadastro positivo
O governo publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (18/10), a regulamentação da lei que criou o cadastro positivo, sistema que permite a bons pagadores tomarem empréstimos com juros mais baixos. O texto do Decreto 7.829 regulamenta a formação dos bancos de dados de empresas de análise de crédito com informações dos consumidores bons pagadores. A empresa que quiser manter um banco de dados deverá ter patrimônio líquido mínimo de R$ 20 milhões. O cadastro será aberto mediante pedido do consumidor e deverá conter informações como data e valor de concessão de crédito, valores devidos e pagamentos. Entre os deveres dos gestores dos bancos está a disponibilização online e gratuita para o cadastrado de informações sobre quem teve acesso ao seu histórico de créditos e indicação das fontes que encaminharam dados sobre o consumidor. O cadastrado ainda poderá pedir para que suas informações não sejam acessíveis por determinados agentes consulentes ou em período determinado de tempo. As informações são da Reuters


OPINIÃO
Cotas quantitativas
Em editorial, o jornal O Globo aborda as cotas raciais. O jornal cita a ideia exposta pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) de expandir as cotas raciais  para o preenchimento de vagas no funcionalismo público. De acordo com o jornal “radicaliza-se a inoculação na sociedade da perigosa ideia de classificação dos brasileiros pela cor da pele”. Para o jornal, “as propostas significam um reconhecimento implícito de que as cotas raciais aplicadas na educação serão incapazes de qualificar os beneficiários para, sem anabolizantes, disputar espaço no mercado de trabalho público e privado”. O Globo afirma que a implementação das cotas ganhou respaldo com aprovação do Supremo. Mas, de acordo com o jornal, “ao contrário do que pensam juízes do STF, a Suprema Corte dos EUA não aprovou as cotas raciais, apenas o uso da cor como um dos critérios em ações afirmativas”. O jornal conclui que “o Brasil, por pressão dos grupos racialistas bem organizados, adota cotas quando elas já não vigoram há muito tempo no seu país de origem.” De acordo com o editorial, “os próprios americanos já perceberam há tempos que as cotas raciais quantitativas são nocivas. Até como fator de estímulo a conflitos raciais, algo bastante pernicioso que o Brasil começa a importar, infelizmente”.


Lei anticorrupção
Em artigo publicado no Valor Econômico, o prefeito da Cidade de Londres, David Wootton, explica as vantagens de uma lei anticorrupção. Em seu artigo, Wootton conta a experiência com a lei britância criada em 2010. Segundo ele, “os países que removem a corrupção de suas práticas comerciais desenvolvem uma forte cultura na qual o mercado trabalha para atender ao público. Fazer negócios em um ambiente transparente é mais fácil, claro e rápido. E custará menos ao público. Os investidores sentem-se mais seguros, sabendo que podem obter retornos sustentáveis com base na força competitiva real. Boas empresas nunca temem uma competição aberta e justa.”

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2012, 10h43

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