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Defesa dos carentes

"O que decidem no mensalão torna-se norte para juízes"

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Enquanto, na última semana, os ministros do Supremo Tribunal Federal se mostraram preocupados sobre como suas decisões na Ação Penal 470, o processo do mensalão, vão gerar jurisprudência e mudar o julgamento em instâncias inferiores, o presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos, Rafael Português, já falava disso na primeira semana do julgamento. Mais do que “o que” vai ser julgado, Português se preocupa com o “como” está sendo julgado.

Tudo o que os ministros fazem “lá”, diz ele, se torna um norte para os juízes, afetando diretamente o trabalho daqueles que atuam na área penal. O maior operador do direito nessa área, defende ele, é a Defensoria Pública, responsável por atender à população carente, garantindo acesso à Justiça e a ampla defesa.

O próprio julgamento do mensalão contou com a “participação especial” do defensor público Geral da União, Haman Tabosa Córdova, que subiu à tribuna para defender o empresário Carlos Alberto Quaglia. Córdova conseguiu provar que o empresário argentino teve sua defesa cerceada e fez com que os ministros anulassem o processo contra ele e que fosse desmembrado da ação principal que corre no Supremo. Quaglia deverá responder em primeira instância. Atuação aplaudida por Português.

Além da luta por garantir a defesa a toda a população, a Defensoria Pública tem se empenhado em desenvolver teorias jurídicas para resolver conflitos específicos para a parcela pobre da sociedade. Os tribunais têm conhecido, hoje, as discussões sobre o “direito da laje” ou a possibilidade de transmitir lotes de terras ocupadas — ou invadidas — a herdeiros, como explica Português.

A defesa dos pobres, porém, também tem rendido à Defensoria uma de suas maiores disputas: a briga pelo convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Toda ajuda é muito bem-vinda para o presidente da Apadep, porém, ele prefere que ela seja oferecida pela atuação pró Bono dos escritórios.

Atualmente, os repasses feitos pela Defensoria para os advogados do convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil estão entre R$ 450 milhões e R$ 550 milhões.

Leia a entrevista com Rafael Morais Português de Souza, presidente da Apadep:

ConJur — Vimos no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o defensor público Geral da União, Haman Tabosa Córdova, atuar lado a lado de advogados caros, da elite da advocacia, defendendo Carlos Alberto Quaglia. É também função da Defensoria estar em casos como esse?
Rafael Português — Na atuação penal, não há possibilidade de um caso ser julgado sem ter um defensor constituído. Na prática penal, a Defensoria não faz triagem sócio-econômica, é obrigação dela. Nesse caso, o Supremo fez um ajustamento com a Defensoria Pública da União para garantir: caso faltasse algum advogado, a Defensoria Pública da União supriria isso. O Quaglia não constituiu advogado.

ConJur — Pegando como exemplo o caso do mensalão, como a Defensoria Pública lida com a defesa de um réu que já está previamente condenado pela população?
Rafael Português — Esse é o grande desafio do defensor. E a vocação de estar ali é para contar a história e ver os recursos cabíveis. Tudo faz sentido desde que a gente entenda. O papel do defensor é reconstituir o cenário sem os pré-julgamentos e conseguir se contrapor a ondas de linchamento público. A eventual vulgarização de garantias constitucionais do processo penal acaba tendo uma repercussão muito forte, muito negativa. Não vai repercutir só ali, mas no cotidiano de todos, fazendo, mais uma vez, ser afastado o contraditório da defesa do carente. A Defensoria não é só para o cidadão interessado naquele caso na Justiça, mas também para a repercussão direta dos casos.

ConJur — E qual a influência do julgamento do mensalão?
Rafael Português —
Vai interferir em como os juízes vão julgar a demanda da população carente nas instâncias inferiores. A questão de garantir uma defesa, um debate. Tudo que eles fazem lá se torna um norte para todos os juízes que atuam na área penal, e isso tem repercussão em toda a nossa sociedade. A grande maioria dela é usuária da Defensoria Pública, o que traz um impacto enorme para a nossa atuação.

ConJur — O defensor público deve estar vinculado à OAB?
Rafael Português — O defensor não está obrigado a estar vinculado à Ordem dos Advogados. Não é uma questão contra a Ordem, é uma instituição importante, ela tem um papel muito relevante na defesa do advogado, mas a realidade constitucional dá à Defensoria Pública um status de autonomia. É uma instituição autônoma, emancipada do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Ou seja, ela tem autonomia em relação ao Estado de autoridade, mas seus defensores precisam ser submetidos à OAB? Um defensor público pode acabar tendo sua capacidade postulatória suspensa pela Ordem dos advogados por conta dessa vinculação. Ele já tem a corregedoria, que poderia, eventualmente, puni-lo. E, se punido pela corregedoria, ele poderia ir à Ordem dos Advogados dizer que é inocente? A Ordem tem que fiscalizar cobrando que a Defensoria Pública atue de forma republicana, dentro daquilo que está escrito na Constituição. Ter um outro órgão fazendo fiscalização correcional na Defensoria não faz sentido.

ConJur — Mas o defensor não é um advogado?
Rafael Português — O defensor público, pela Constituição, se enquadra na categoria profissional de defensor público. Ele é bacharel em Direito, como é o promotor e o juiz. Claro que ele guarda uma relação muito próxima com a advocacia, porque a função que ele exerce na Defensoria é muito próxima ao que faz um advogado particular. Só que ele exerce isso como uma atribuição pública, com outra finalidade, defendendo outros interesses. O importante nisso tudo não é se ele é ou não advogado, o importante é que ele tenha capacidade postulatória.

ConJur — E quais são os principais pontos de divergência entre a Defensoria e a OAB?
Rafael Português — É a questão da vinculação do defensor à Ordem e a questão do convênio da Defensoria com a Ordem para assistência de pessoas carentes.

ConJur — A discussão sobre o convênio é se ele deve ser feito só com a OAB ou se pode ser feito com outras instituições como faculdades e ONGs. Qual é a sua opinião sobre o assunto?
Rafael Português — Eu considero a posição do Supremo Tribunal Federal: a Defensoria não está obrigada a manter convênio com apenas uma instituição. A OAB é muito importante, mas, pontualmente, tem muitas soluções que são dadas por outras instituições.

ConJur — Como são os gastos da Defensoria de São Paulo com o convênio?
Rafael Português — Sessenta por cento do nosso orçamento é gasto com convênio. Estamos falando de um valor entre R$ 450 e R$ 550 milhões. Praticamente tudo é com o convênio com a Ordem. Os outros convênios são gratuitos, em sua maioria, como as faculdades. Para elas é interessante ter uma Defensoria, dar uma formação naquela área. Já os convênios firmados com outras entidades é por atuação em determinada área. Há um cálculo feito pela associação de que se o defensor público fosse pago pelo convênio, ele teria um salário em torno de R$ 100 mil. Cada ação que ele propõe, cada defesa que ele faz, cada audiência que ele atua, são atos pagos pelo convênio. Como o defensor tem a obrigatoriedade de atuação exclusiva na área, então o custo é bem menor.

ConJur – Quanto é o salário inicial de um defensor, hoje em dia?
Rafael Português — R$ 11.500.

ConJur — Seria um aumento bom chegar aos R$ 100 mil.
Rafael Português — Acho que teria uma grande procura em virar defensor, até advogados de grandes escritórios.

ConJur — É difícil atrair pessoal para a Defensoria?
Rafael Português — O concurso é muito disputado, hoje há uma cultura desde os bancos escolares; isso já se torna um mote para os estudantes. O estudante já tem uma formação específica e já se direciona para a Defensoria Pública. No último concurso nós tivemos uma relação de 85 candidatos por vaga.

ConJur — E se mantém?
Rafael Português — A evasão, nos primeiros anos da Defensoria Pública, era muito grande. Hoje, a gente tem uma evasão de 5%. Quando começou, em 2007, era de 20%.

ConJur — O que a Defensoria tem para atrair defensores, além do salário?
Rafael Português — Na Defensoria tem construção de teses jurídicas e de peças cíveis. Trabalhamos com coisas inovadoras, como inserir posse em inventários, discutir o direito da laje...

ConJur — O que é direito da laje?
Rafael Português — Se um homem tem uma construção e faz uma casa em cima da sua, essa casa faz parte do prédio dele. Só que quando falamos de comunidades pobres, é comum que quem more embaixo não tenha nada a ver com quem mora em cima, mas é preciso decidir de quem é o direito sobre a laje, que é disputada na Justiça muitas vezes. É quem mora na casa da laje? É quem construiu? É o dono do prédio de baixo? Também é interessante o exemplo da posse: se você mora numa invasão, a sua posse daquela invasão é a coisa mais importante que você tem. Se você morre, você tem que ter o direito de passar essa posse para seus herdeiros.

ConJur — Em São Paulo tem se discutido muito os direitos dos ambulantes?
Rafael Português — Foi uma força conjunta da Defensoria que impediu a remoção dos ambulantes. A Defensoria também tem esse papel, de dar luz a demandas que estão no subsolo do Judiciário.

ConJur — Que outras questões estão no subsolo da Justiça?
Rafael Português — A questão do Direito Ambiental, por exemplo, é muito importante para nós, mas temos outra visão dele. Vemos pelos olhos daquelas pessoas que, além não terem acesso às benesses do sistema, acaba causando danos ambientais e sendo criminalizado enquanto busca o direito à moradia. O pobre na periferia de São Paulo vem sendo alvo de alguns instrumentos de criminalização por jogar sujeira no rio. Fora das margens do rio, porém, não há espaço na cidade. O espaço que não é ambiental já está ocupado pela indústria imobiliária. Também é importante para nós dissociar a atuação do defensor público do Direito criminal. Hoje, cerca de uma a cada 180 pessoas no estado de São Paulo está presa. Na faixa dos 20 ou 30 anos, vira uma a cada 50. Se contarmos apenas negros, baixa para 20. E se contarmos apenas pessoas que ganham até três salários mínimos — que é a faixa de atuação da Defensoria Pública — será uma para cada 10 pessoas. Os potenciais usuários da Defensoria estão, sim, presos. É importante discutir política criminal.

ConJur — Com tantas pessoas assim precisando, não seria interessante que advogados também participassem?
Rafael Português — Ele não tem obrigatoriedade, compromisso público enquanto advogado. Isso me obriga a me especializar nessa área, isso me dá um ganho sobre a realidade do carente. Eu não posso ser excluído por ser um defensor na minha atuação. Se eu ficar doente ou se eu tiver férias, outro defensor com as minhas prerrogativas e com as minhas obrigações vai pegar e assumir. Eu tenho uma ouvidoria externa que é um órgão que não é formado por defensores públicos que fiscaliza a atuação do ponto de vista do atendimento ao usuário. Eu tenho um horário de atendimento público. O escritório não tem horário, pode abrir e fechar quando lhe interessar. Há toda uma lógica para você ter uma instituição com as formas e o domínio da Defensoria Pública. Você dá uma racionalidade ao gasto público e dá certa garantia ao cidadão de que aquela é uma instituição perene, que aquele profissional não vai dar preferência a demandas em particular que não do interesse público. E garante que aquele que está lá vai responder administrativamente, não só pela questão do direito em si, mas da questão do atendimento ao usuário.

ConJur — E o que mais diferencia o atendimento em si?
Rafael Português — Em São Paulo trabalhamos com uma instituição chamada Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM). O carente que chega dizendo que quer se divorciar é avaliado pelo defensor que o atende. Quando percebemos que, além do divórcio, há outro conflito psicossocial envolvido, a pessoa é imediatamente encaminhada a esse atendimento no CAM, para que eles possam, junto com o defensor público, estudar o caso. Esse órgão também atua numa conciliação prévia. Já tivemos bastante êxito também em questões de violência doméstica.

ConJur — A busca pela Defensoria em caso de violência doméstica aumentou?
Rafael Português — Sim. Somos o principal órgão que atua em Varas de Família. O Defensor Público já está tarimbado para saber que, quando o assunto é divórcio, pode ter violência, pode ter assédio moral sofrido pelas mulheres, pode ter um complexo de relações para as quais acaba requerendo a atuação do delegado ou do próprio promotor.

ConJur — Os HCs das Defensorias chegam mais aos tribunais superiores e ao Supremo do que os de advogados dativos?
Rafael Português —
O advogado dativo, até mesmo aquele muito combativo, não conta com a estrutura que a Defensoria tem. O defensor público pode propor uma sustentação oral aqui em São Paulo e outro defensor do núcleo de Brasília da Defensoria Pública fazer a sustentação por lá. Ele vai fazer o acompanhamento, vai receber a intimação e depois vai mandar para o defensor da base, da ponta. Essa estrutura toda, essa sinergia que há na instituição supera gargalos. E o dativo não tem isso. É quase impossível para os dativos, até para os mais combativos, fazer sustentação oral nos tribunais, pois eles precisam pagar do próprio bolso para ir a Brasília. E os índices de eficiência mostram a importância da instituição.

ConJur — A gente vê que o pró bono não tem decolado. Isso auxiliaria o trabalho da Defensoria?
Rafael Português — Tendo pessoas dispostas, que façam um trabalho sério com o cidadão carente, é claro que isso ajuda bastante.

ConJur — Como é a relação da Defensoria com o Ministério Público?
Rafael Português — Nossa relação com o Ministério Público, especialmente o de São Paulo, é excelente. Na relação profissional, em relação à defesa pública, temos inúmeras ações que são propostas em conjunto da Defensoria com o Ministério Público. Também não temos conflitos nessa área.

ConJur — O Ministério Público em São Paulo tem uma estrutura muito maior do que a da Defensoria. Isso não causa problemas?
Rafael Português — É claro que a estrutura que o Ministério Público tem hoje — e que é necessária —, acaba criando uma defasagem na defesa em comparação à acusação. Acho que já caminhamos para corrigir essa distorção.

ConJur — Isso mostra uma maior importância da acusação no país?
Rafael Português — Essas distorções ocorreram naturalmente. Não por conta do MP, mas por conta da nossa estrutura legal penal. É muito mais fácil acusar do que defender, até porque a gente defende quem já tem uma predisposição a ser acusado, que é o cidadão carente. A Defensoria Pública de São Paulo, sozinha, foi responsável por 60% a 70% dos Habeas Corpus nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal. Em 2008, foram mais de 5 mil. No Superior Tribunal de Justiça e no STF, o número de HCs da Defensoria de São Paulo é muito expressivo.

ConJur — O poder de propor Ação Civil Pública é uma prerrogativa do Ministério Público?
Rafael Português — Não, a prerrogativa do MP é a defesa da ordem jurídica, com os instrumentos jurídicos cabíveis no caso. A defesa do carente também deve ocorrer por todos os instrumentos jurídicos disponíveis, como é o caso da Ação Civil Pública. A atuação do MP não é a Ação Civil Pública, a ação do MP é a defesa dos direitos individuais por ele constituídos. Numa ação que envolve o governo contra uma comunidade carente as duas instituições se contrapõem. O MP quer a remoção de uma população carente de uma área ambiental, analisando do ponto de vista da defesa do Direito Ambiental. A Defensoria se contrapõe fazendo a defesa daquela população que está lá, analisando os custos de moradia para a população carente. Os dois vão disputar juridicamente e legitimamente sobre isso. Quando, por exemplo, essa população carente tiver um problema que necessite de uma ação de massa, devemos atuar com a Ação Civil Pública. Houve, inclusive, uma alteração da Lei de Ação Civil Pública que, a nosso ver, permite, inclusive, que a própria Ordem dos Advogados tenha essa atuação. A ação pública não é uma prerrogativa, é um tipo de acesso à justiça, que dependendo da situação a defensoria vai utilizar.

ConJur — Como é a Defensoria em outros estados?
Rafael Português — Em Goiás, por exemplo, existe uma lei que cria a Defensoria Pública, de 2005. Até hoje, porém, não tem defensor no estado. O concurso público está parado. Antigamente tinham outros dois estados que não tinham Defensoria: o Paraná e Santa Catarina. Esses dois estados criaram leis. No Paraná, a primeira parte dos concursos foi feita, está em andamento. A lei é bastante avançada. Santa Catarina criou a sua lei ainda que com alguns problemas.

ConJur — Quais são os problemas com a lei de Santa Catarina?
Rafael Português — O principal é o número reduzido de defensores. Há vaga para somente 20 dos 60 defensores que o estado precisa. O ideal seriam 200. O projeto de lei original que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina foi uma iniciativa popular.

ConJur — Como são calculados esses 200?
Rafael Português — O grande parâmetro da Defensoria é o número de promotores em varas de comarca. O MP tem uma atribuição maior na área penal, daí a gente vê que onde tem um promotor deveria ter um defensor.

ConJur — Os outros estados têm essa proporção?
Rafael Português — Não. Aqui em São Paulo, por exemplo, não temos, porque estabelecemos convênios e gastamos muito dinheiro com eles, mas isso é um processo político. No Rio de Janeiro, eu acho que é similar. Vemos que o convênio é uma característica quase paulista. No Rio, a Defensoria está em quase todas as comarcas, se não em todas.

ConJur — Mas tem convênios com universidades lá.
Rafael Português — Isso é pontual e suplementar. É convênio com a Uerj e com a PUC. Mas não é um atendimento da população em massa como aqui em São Paulo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2012, 9h44

Comentários de leitores

5 comentários

Bobagens de quem não tem o que comentar...

Azimute (Consultor)

Vejo que temos uma carreira nas sombras, essa de Defensor Público "conveniado". Pois bem, se a coisa é assim, eles precisam mesmo ser enquadrados de maneira mais criteriosa, inclusive quanto ao modo de acesso à "carreira", e igualmente o plano de carreira (e salarial) específico.
Mas, comentando sobre a tirada do presidente da APADEP, sobre a dificuldade incrementada em futuros feitos, pelo procedimento atual do STF, cabe relembrar o dito cujo "lente" que é a atipicidade absoluta do conjunto de ilicitudes que está obrigando o STF a atuar como observamos. De maneira nenhuma o STF está banalizando, ou desmerecendo a Lei e a doutrina. Está tão somente adequando os instrumentos de aferição e atribuição de responsabilidade. E isso não vai afetar, repito, NÃO VAI AFETAR, e nem pode, o regular exercício do Direito. Isso é conversa mole pra boi dormir.

Judicatura desumana. É isso?

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Francamente, não vi nada no julgamento do mensalão, que pudesse ser acolhido pela classe de juristas como inovador ou fora do contexto de atuação destes na área criminal. O emprego, pelos magistrados, da teoria do domínio do fato, em suas decisões, não é nenhuma novidade e, particularmanente, a compreendo muito bem, quando ela é usada nos crimes de colarinho branco e naqueles em que os agentes ocupam altos cargos na administração pública. Se é para eleger o formalismo legalista como norte para as decisões de cunho penal no judiciário, sem levar em conta as outras nuances ínsitas do modo humano de ser, então, ao fim e ao cabo, seria melhor desenvolver, por meio tecnológico, robôs julgadores, já que desprovidos de nenhum sentimento atinente ao homem natural.

Pela remuneração justa aos Defensores: subsídio

Prætor (Outros)

Outra coisa precisa ser dita: os defensores públicos de SP precisam passar a ser remunerados pelo regime do subsídio. Eles sustentam que são carreira de Estado, próximos ao MP e à Magistratura e estão certos. Então sua forma de pagamento também precisa ser o subsídio.
Hoje, o que se verifica (basta entrar na internet para ver os salários) é que muitos Defensores ganham o teto do serviço público, mesmo aqueles que acabaram de entrar na carreira, com todos os penduricalhos que foram previstos na lei específica.
Isto precisa ser corrigido!

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