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Com restrições

Compra da Webjet pela Gol é aprovada pelo Cade

A aquisição da totalidade das ações da Webjet Linhas Aéreas pela VRG Linhas Aéreas foi aprovada, com restrição, pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), nesta quarta-feira (10/10). A VRG Linhas Aéreas é empresa integralmente controlada pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes e que atua sob as bandeiras “Varig” e “Gol”.

A aprovação do ato de concentração foi condicionada à assinatura de Termo de Compromisso de Desempenho, no qual a Gol se compromete a manter critérios mínimos de eficiência no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

Cada um de seus slots — horários disponíveis para a empresa realizar pousos e decolagens — no aeroporto Santos Dumont terá de ser usado na intensidade de pelo menos 85%.

O compromisso de eficiência vale apenas para o Aeroporto Santos Dumont, em razão de o aeroporto não ter infraestrutura disponível hoje para comportar a entrada de outra empresa do mesmo porte da Webjet. A intervenção na operação foi pontual, pois não foram identificados outros problemas concorrenciais.

Após a fusão, a Gol passa a ter 36% dos slots em Santos Dumont (pouco mais de 140), enquanto a TAM, líder no mercado, detém 24%.

O objetivo do TCD é garantir a eficiência econômica no ato de concentração e assegurar a oferta de voos aos passageiros. Segundo o conselheiro relator do ato de concentração, Ricardo Ruiz, a medida imposta pelo Cade "visa impedir ociosidade na infraestrutura aeroportuária concedida à empresa pela Agência Nacional de Aviação Civil".

A apuração da eficiência na utilização dos slots será trimestral e o descumprimento não justificado da medida acarretará na devolução, pela companhia, de um par de slot à ANAC. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2012, 21h48

Comentários de leitores

1 comentário

CADE

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

O CADE infelizmente é uma piada sem graça. Sua normatização é fraca, e pouco eficiente... Apesar de todo o lenga lenga, as empresas fecham fusões e incorporações, e só depois, por mera "formalidade", as submetem ao CADE.
Graças a isso pagaremos mais caro pelas passagens aéreas, como também pagamos mais pela cerveja. E graças a ineficiência do CADE pagamos mais por veículos zero, frango, computadores, e uma série de outros produtos e serviços...

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