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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, absolveu o ex-presidente do PT e ex-deputado José Genoino e condenou o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério. Lewandowski não concluiu seu voto, restando analisar as acusações contra o ex-ministro José Dirceu. O revisor dedicou a maior parte do voto para dizer que o Ministério Público não provou "nem de longe" a participação "individualizada" de Genoino no esquema do mensalão, comparando a denúncia a um processo "kafkiano", tendo o réu que se defender, segundo ele, de "acusações abstratas e artificiais". As informações são da Folha de S.Paulo. Leias mais na ConJur.


Corrupção ativa
Relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa votou pela condenação do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu por crime de corrupção ativa e o chamou de "mentor" do esquema de pagamentos de parlamentares para garantir a aprovação de projetos do governo Lula. O relator também condenou o empresário Marcos Valério e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pelo mesmo crime. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leias mais na ConJur.


Condenação contestada
O advogado de José Dirceu, José Luis Oliveira Lima, deixou o prédio do STF reafirmando que seu cliente é inocente e que vai apresentar aos ministros um novo memorial com argumentos para tentar contestar o voto do relator Joaquim Barbosa, que pediu a condenação do ex-ministro. Evitando dar muitas declarações, já que o revisor Ricardo Lewandowski não leu seu voto sobre Dirceu e ainda restam os outros oito ministros, Oliveira Lima afirmou que o único desfecho para Dirceu é a absolvição. As informações são do jornal O Globo.


Direito de espernear
O ministro do STF, Marco Aurélio, ironizou as afirmações do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) de que vai reclamar à Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre sua condenação. Segundo o ministro, trata-se do "direito de espernear ou fazer discurso político". "Ainda somos uma República soberana. Até quando, eu não sei, mas espero não viver até o dia em que não seremos mais", disse o ministro. As informações são da Folha de S.Paulo.


Pouca chance
Ministros do STF e juristas afirmaram que Valdemar Costa Neto não terá êxito nessa tentativa de recorrer às cortes internacionais. Dois ministros observam que o réu tem o direito de apelar à Organização dos Estados Americanos (OEA), mas avaliam que o órgão não teria motivo para reverter a decisão do STF, uma vez que os direitos de defesa dos acusados foram respeitados. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que não há espaço para a atuação de qualquer corte internacional. “É algo que não tem mais a mínima viabilidade, porque isso só seria cabível se estivéssemos presenciando um julgamento em que desatendidas as garantias asseguradas pela Constituição e asseguradas internacionalmente a qualquer réu”, opinou Gurgel. As informações são do Correio Braziliense.


Lei para todos
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que seria positivo se o julgamento do mensalão interferisse nas eleições. "As urnas dirão se houve repercussão, mas, a meu ver, seria bom que houvesse, seria salutar", disse, no intervalo da sessão do Supremo Tribunal Federal. "Eu acho que de uma vez por todas é preciso que no Brasil a lei valha para todos. Se o criminoso comum vai para a cadeia, é preciso que também o de colarinho-branco vá para a cadeia. Todos são brasileiros, igualmente", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Paralisação dos juízes federais
Insatisfeitos com o reajuste de 15,8%, dividido em três parcelas, oferecido pelo Executivo, juízes federais e desembargadores paralisarão os trabalhos nos tribunais em 21 e 22 de novembro. Eles argumentam que o índice não cobre as perdas inflacionárias dos últimos três anos, período em que não receberam aumento salarial. As informações são do Correio Braziliense. Leia mais na ConJur.


Royalties do petróleo
O Rio de Janeiro acabou ficando sozinho na luta pela manutenção da atual distribuição do dinheiro pago pelas empresas à União, aos Estados e aos municípios, como compensação pela exploração do petróleo — os royalties. Antes contrários às mudanças, deputados do Espírito Santo, já decidiram votar a favor do projeto. Com isso, o relator do projeto que modifica a Lei do Petróleo, Carlos Zarattini (PT-SP), espera que o projeto seja aprovado ainda neste ano. A questão, no entanto, não deve se encerrar no Congresso. Zarattini prevê que o Rio vá ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão. As informações são da Folha de S.Paulo.


Distribuição de urnas
A Justiça Eleitoral disponibilizou para as eleições locais do próximo domingo (7/10) o contingente de 501.923 de urnas eletrônicas para os 5.568 municípios do país, cujos eleitores vão escolher prefeito, vice-prefeito e vereadores. A distribuição das máquinas para os locais de votação é de responsabilidade dos tribunais regionais eleitorais. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, cerca de 140 milhões de pessoas deverão ir às urnas no próximo domingo. As informações são do jornal DCI.


Tolerância zero
Em reunião com juízes eleitorais e chefes de cartório, o presidente do Tribunal Eleitoral Regional do Rio, desembargador Luiz Zveiter, afirmou que haverá tolerância zero com a boca de urna e anunciou que, no município do Rio, cinco ginásios, entre eles o Maracanãzinho, serão usados para abrigar detidos por propaganda irregular no dia do pleito. As informações são do jornal O Globo.


Dinheiro apreendido
Um delegado da Polícia Federal afirmou possuir indícios de que o R$ 1,1 milhão apreendido, nesta terça-feira (2/10), num aeroporto no interior do Pará seria destinado à campanha do PT de Parauapebas. O juiz eleitoral que apreendeu o dinheiro disse à PF que presenciou a fuga do coordenador da campanha petista do aeroporto assim que percebeu a chegada de policiais civis e militares. Em seguida, um monomotor aterrissou e as notas foram apreendidas. Um dos que carregavam o dinheiro no avião disse ao juiz que as mochilas seriam entregues a Alex Ohana, atual coordenador da campanha petista. As informações são da Folha de S.Paulo.


Ligação com o tráfico
O Ministério Público Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro pediu a impugnação da candidatura a vereador de Leonardo Rodrigues Lima, o Léo Comunidade. Segundo a denúncia, ele é suspeito de ter ligação com o tráfico de drogas na favela da Rocinha e oferece cestas básicas em troca de votos. As informações são da Folha de S.Paulo.


Fraude em licitações
O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD) e o ex-presidente da Controlar Ivan Pio de Azevedo foram denunciados pelo Ministério Público Estadual ao Tribunal de Justiça de São Paulo por fraude à Lei de Licitações, por causa da renovação do contrato da empresa que faz a inspeção veicular. De acordo com a procuradora de Justiça Marcia de Holanda Montenegro, Kassab e Azevedo contrariaram o artigo 92 da Lei de Licitações, ao conceder ou receber vantagens na manutenção do contrato. A irregularidade prevê pena de detenção, de 2 a 4 anos, e multa. No site do TJ-SP, porém, o processo aparece registrado como "crime de responsabilidade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Licitação dispensada
A Sky conseguiu decisão no Superior Tribunal de Justiça para manter a concessão do serviço de TV por assinatura via satélite. A empresa recorreu à corte para reverter entendimento de 2007 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os desembargadores haviam determinado que a União fizesse licitação para a liberação da outorga. Apesar do entendimento, o caso agora deve voltar ao TRF. A maioria dos ministros considerou que a corte não analisou o argumento da Sky de que seria impossível realizar concorrência pública. As informações são do Valor Econômico.


Condições de trabalho
O Ministério Público do Trabalho propôs, em audiência coletiva, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às oito maiores construtoras do Brasil. A ação pretende garantir boas condições de trabalho e estabelecer regras para a terceirização de serviços em 89 municípios paulistas. As informações são do jornal DCI. Leia mais na ConJur.


Venda casada
A rede varejista Casas Bahia, controlada pelo Grupo Pão de Açúcar e uma das maiores do país, está sendo investigada pelo Ministério da Justiça pela venda casada de produtos e seguros. Segundo as denúncias, a empresa orientava vendedores a apenas avisar aos clientes de que as garantias estendidas e seguros estavam incluídos na compra de produtos, em vez de explicar as vantagens e oferecê-los como opção. Se comprovada a prática, as Casas Bahia podem ser multadas em mais de R$ 6 milhões. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Litigância de má-fé
O Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. A 2ª Turma adotou posicionamento da corte no sentido de que a condenação de advogado por ato prejudicial à dignidade da Justiça deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. As informações são do Valor Econômico. Leias mais na ConJur.


Improbidade administrativa
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é obrigatória a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A 1ª Turma manteve ação contra a Sistema de Transmissão Nordeste S.A. O ministro Benedito Gonçalves entendeu que o dever de probidade se estende a todas as pessoas que estejam vinculadas ao poder público, bem como a terceiros que se beneficiem do ato ilícito, inclusive às pessoas jurídicas de direito privado. As informações são do jornal DCI. Leia mais na ConJur.


Ônus da prova
O STJ manteve a obrigação do Pão de Açúcar provar que uma cliente não contraiu botulismo ao consumir palmitos comprados em uma de suas lojas de São Paulo. Normalmente, quem processa é que deve provar a culpa do acusado, mas a legislação prevê a possibilidade de inverter o ônus da prova. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Apólice de seguro
Por maioria, a 2ª Seção do STJ entendeu não ser possível obrigar seguradora a renovar apólice de contrato em grupo e com prazo predeterminado para encerramento. Segundo o ministro Massami Uyeda, que divergiu do relator do caso, Luis Felipe Salomão, forçar a renovação sem considerar os aspectos atuariais do seguro levaria à inviabilização das coberturas e prejudicaria os demais segurados. As informações são do Valor Econômico. Leias mais na ConJur.


Revisão de contrato
O STJ entendeu não ser cabível ação de prestação de contas para discutir a evolução dos encargos cobrados em contrato de financiamento. A 4ª Turma negou o recurso de um consumidor que pretendia obter o esclarecimento a propósito das taxas, encargos e critérios aplicados no cálculo das prestações de empréstimo adquirido na Real Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. As informações são do jornal DCI. Leia mais na ConJur.


Crédito de Cofins
Gastos com armazenagem de mercadorias adquiridas por exportadores para venda no mercado internacional não geram créditos de PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal da 4ª Região Fiscal. O posicionamento consta da Solução de Consulta 69, publicada no Diário Oficial da União. As soluções só têm efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes. As informações são do Valor Econômico.


Obrigação fiscal
Desde o início de outubro, 40.998 contribuintes do Estado de São Paulo passaram a ser obrigados a entregar o Sped Fiscal. Este será apenas o primeiro grupo de diversos outros que serão obrigados, com isso a quantidade de empresas obrigadas a se ajustarem a esta nova sistemática saltará exponencialmente. Atualmente, em todo estado, apenas 20.306 estabelecimentos são obrigadas a enviar o Sped. Com o novo cronograma, o número saltará para 270.656 estabelecimentos. As informações são do jornal DCI. Leia mais na ConJur


OPINIÃO
Afronta ao Supremo
O editorial do jornal O Globo critica a decisão da defesa de Valdemar Costa Neto de anuciar que irá recorrer à OEA contra a condenação do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o editorial, a iniciativa significa “aceitamos qualquer veredicto da Justiça, contanto que seja a nosso favor”. Para O Globo, “querer recorrer de decisões tomadas no processo do mensalão a instâncias internacionais é desrespeitar a Justiça e, em particular, o Supremo Tribunal Federal, equiparando-o a uma Corte chavista, sem qualquer independência, e ainda nivelar o Brasil a uma dessas ditaduras africanas onde o poder é unitário e vertical. A advocacia precisa se acostumar com um Judiciário de fato independente, como estabelece a Constituição”.


Liberdade censurada
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jornalista Eugênio Bucci faz uma análise dos casos que ferem a liberdade de imprensa no Brasil. Segundo Bucci, a irracionalidade vem ganhando ares de verdade no Brasil. Para ele, a irracionalidade pode ser resumida na frase: "A defesa da liberdade de imprensa é coisa da direita, é uma agenda patronal". Bucci explica que “a censura judicial encontra uma estrada aberta, desimpedida, e cresce” e cita diversos casos de censura estabelecidos pela Justiça Eleitoral. Ao citar o caso recente do Google, Bucci afirma que “a liberdade do Google, nesse caso, não é a liberdade privada de uma empresa: é a nossa liberdade, é o nosso direito de ter acesso à informação. Se queremos defender o direito à informação, precisamos defender a liberdade do Google”. Bucci explica que precisamos superar o equívoco de acreditar que a bandeira da liberdade de imprensa é uma agenda da direita. Para ele, o brasileiro não enxerga na liberdade de imprensa um direito fundamental de todos. “Mais um pouco e correremos o risco de ter o Poder Judiciário exercendo as funções de editar jornais e sites”, afirma. Ao concluir, Bucci ressalta que “a liberdade de imprensa não é um privilégio de jornalistas ou dos meios de comunicação: é um direito de todos nós”.


Por um Código Penal democrático
Artigo publicado na Folha de S.Paulo, faz críticas ao novo Código Penal. De acordo com o artigo, fazer um Código Penal quase a portas fechadas é retroceder ao autoritarismo. Segundo o artigo, a preocupação diz respeito a graves vícios de forma constatados na proposta, com certeza gerados pela falta de revisão e profunda e efetiva discussão. “E são tantos os problemas que o projeto se mostra inaproveitável”, afirma. “A questão é absolutamente preocupante. Deve, sim, a opinião pública ser chamada à discussão. Mas, além disso a ela deve ser feito o alerta do maior perigo que se verifica na possibilidade de aprovação de um código como este, porque até uma eventual correção de rumos pelo Poder Judiciário ou por novo código, talvez os estragos sejam irreparáveis”, conclui o artigo assinado pelo advogado e ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, pelo advogado Renato de Mello Jorge Silveira, pelo promotor de Justiça de São Paulo, Roberto Livianu, e pelo juiz Fernando Figueiredo Bartoletti.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2012, 11h27

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