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Orientação do Supremo

CDC se aplica a casos de contratos bancários

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação ajuizada por aposentado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença segundo a qual o contrato bancário não tem natureza de produto ou serviço e, por isso, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a esses casos.

De acordo com o ministro, o acórdão do TJ-SP diverge de orientação do STF firmada em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na análise dessa ação, o Plenário do Supremo firmou entendimento de que as instituições financeiras são alcançadas pela incidência do CDC. O ministro determinou que outra decisão seja proferida, levando em conta o entendimento do Supremo.

Em maio de 2002, o aposentado decidiu aplicar a importância recebida a título de verba rescisória em fundos de investimento mantidos, à época, pelo Bank of America, tendo por objetivo manter o valor econômico desse dinheiro.

Porém, ele alega que, em junho daquele mesmo ano, em descumprimento das cláusulas contratuais, que estabeleciam limite de exposição ao risco, o Bank of America lhe teria causado “grande perda econômica”, o que o levou a ajuizar ação indenizatória. O TJ-SP entendeu que o contrato firmado com a instituição financeira “não está viciado”, pois foi assinado espontaneamente pelas partes e não foi demonstrado vício de atos jurídicos. Por isso, seriam aplicadas as normas que regem os contratos e não o Código de Defesa do Consumidor. Com informações da Assessoria de Imprensa STF.

Reclamação 10.424

ADI 2.591

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2012, 21h34

Comentários de leitores

3 comentários

O CDC e o Judiciário

Fontes Mendes (Bacharel - Tributária)

O que há nas cabeças desses juízes? Por acaso desconhecem a Constituição? Por acaso não sabem ler o §2º do art. 3º do CDC? Ou será que algumas cifras sorrateiramente depositadas e alguns fins de semana em resorts, como sugere a sociedade diante de tais decisões, são capazes de lhes tapar a visão e a sensibilidade?!
Será que esquecem que são também consumidores? Direito do Consumidor é coisa séria!

22 anos!

Diogo Miotto (Advogado Assalariado)

22 anos depois....
Inda bem que não dependemos dos Superiores pra viver!

Calma, srs. Desembargadores do t.Justiça

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Seus convescotes às praias paradisíacas do Nordeste, em hotéis 5 estrelas, (sempre para fins pragmáticos e/ou a serviço é claro), estão garantidos pela FEBRABAN, como de costume. Nada mudou e tbém. podem continuar levando toda a família, 'pets' de estimação e o futuro (genro/nora),mais babás empreguetes e afins. Vcs. já conquistaram, por direito, essas regalias, em sentenças ridículas absolvendo ou incentivando os banqueiros a continuarem lesando os consumidores de serviços bancários, quando não os absolvem ,estipulando indenizações pífias que se tornam um incentivo aos desmandos que acobertam com seus acórdãos exemplares, também e inevitavelmente sempre sob o sagrado manto do 'princípio repudiado pelo nosso Direito Pátrio'; qual seja, o do 'enriquecimento sem causa' É,... estão lutando por uma "boa causa".
ET. O verão está chegando,e, portanto, mais do que nunca é hora de mostrarem serviço, para quem "prestam valoroso serviço".

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