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Distribuição de receitas

Dilma veta alteração em royalties do petróleo

A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta sexta-feira (30/11), o artigo que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo referentes a campos já explorados. O veto ocorreu no último dia do prazo para sancionar o projeto de lei que trata da distribuição desses tributos entre União, estados e municípios. O anúncio foi feito pelos ministros Edison Lobão (Minas e Energia), Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Educação) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), no Palácio do Planalto. A lei trata da distribuição dos royalties do petróleo entre estados, municípios e União. As informações são do portal UOL.

O artigo 3º, que foi vetado, tratava dos poços já licitados, e será reencaminhado ao Congresso Nacional em forma de Medida Provisória (MP).

No caso de áreas a serem licitadas, fica o texto elaborado no Senado. De acordo com o texto, foi elevado de 10% para 15% o percentual a ser pago pelas empresas exploradoras de petróleo ao governo. Do montante pago pelas petroleiras (15% da produção em royalties), 22% serão da União; 22% dos Estados Produtores; 5% dos municípios produtores; 2% dos municípios afetados pelo embarque de óleo e gás; e 49% do Fundo Especial a ser dividido entre os estados e municípios não produtores com base nos critérios dos fundos constitucionais Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Munícípios.

Com o veto, a legislação atual é mantida. Rio de Janeiro e o Espírito Santo, que juntos somam quase 90% da produção nacional, continuam recebendo da mesma forma, como pediam os governos dos dois estados. A regra atual estabelece que a União fique com 30% dos royalties, os Estados produtores (ou confrontantes) recebem 26,25%, os municípios confrontantes ficam com 26,25% e os municípios afetados, 8,75%.

O restante (8,75%) é distribuído para todos os municípios (7%) e Estados (1,75%) da federação, conforme as regras do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados, que consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos).

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Wadih Damous, "o veto fazia-se imperioso para restabelecer o império da Constituição, já que a lei aprovada pelo Congresso desrespeita contratos já celebrados e ignora direitos adquiridos". Destinar 100% da arrcadação dos royalties para a educação, diz ele, é uma medida que pode significar um salto estratégico do Brasil nessa área "e constitui a resolução de uma das grandes dívidas sociais do país com o seu povo".

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2012, 18h30

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão perfeita

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A CF de 1988 destinou os ROYALTIES aos Estados produtores de petróleo (art. 20, §1º), estabelecendo uma proteção para eles e, como compensação para os demais Estados, deslocou o ICMS respectivo da origem, que é a regra, para o destino (art. 155, X, b). Portanto, uma lei comum não pode sequer cogitar de reduzir ou distribuir os ROYALTIES sem que se devolva o ICMS para os Estados produtores, a fim de não contrariar a divisão feita pela própria Carta Magna. Além dessa inconstitucionalidade, há outras, entre as quais tornar figurativa a proteção dos riscos determinada pelo §1º do art, 20, anular os contratos em vigor e violar o ato jurídico perfeito, motivos estes do veto.

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