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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (28/11) projeto de lei que prevê reajuste de 5% para ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República a partir de janeiro de 2013. Com isso, o teto do funcionalismo público passaria de R$ 26.723,23 para R$ 28.059,28. O reajuste é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no Orçamento de 2013. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ser apreciado no Senado. Com informações do G1.


Segurança dos funcionários
As empresas têm o dever legal de garantir a segurança de seus funcionários. Esse entendimento tem sido adotado pela Justiça do Trabalho para condenar empregadores a pagar indenizações a funcionários agredidos por colegas ou terceiros. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou, por exemplo, que uma empresa de engenharia de produção de celulares pague R$ 10 mil a uma funcionária agredida pelo gerente ao mostrar um dos aparelhos que estaria com defeito. As informações são do Valor Econômico.


Reforma contestada
As associações nacionais dos magistrados (AMB) e dos juízes trabalhistas (Anamatra) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade em que contestam a validade da Emenda Constitucional 41/2003 (“Reforma da Previdência 2”), com base na qual foi instituído o regime de previdência complementar para todos os servidores públicos federais por meio de fundações (Lei 12.618/2012). O advogado da AMB e da Anamatra, Alberto Pavie Ribeiro, assinala na petição que “essa alteração – sabe-se agora – resultou de ato criminoso (corrupção) perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo, como restou decidido por esse egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470”. As informações são do Jornal do Brasil.


Insegurança jurídica
Uma das cláusulas do termo aditivo ao contrato de concessão estabelecido pelo governo federal para as geradoras que fizerem a renovação do acordo com base na Medida Provisória (MP) 579 é alvo de contestação. Ela estabelece que, ao aceitar a repactuação, a concessionária abre mão dos direitos preexistentes e também dos que venham a contrariar a lei que resultar da conversão da MP 579. Especialistas afirmam que essa renúncia antecipada a direitos é questionável e traz insegurança jurídica. As informações são do Valor Econômico.


Tribunal Internacional
A Colômbia anunciou que deixa de reconhecer a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), a mais alta instância judicial das Nações Unidas, com sede em Haia, na Holanda. A decisão surgiu nove dias depois de o também conhecido como Tribunal de Haia ter deliberado sobre uma disputa territorial que data do século XIX entre a Colômbia e a Nicarágua sobre as Ilhas San Andrés, nas Caraíbas. As informações são do jornal português TVI.


Empresa de Planejamento e Logística
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28/11), projeto de lei de conversão que transforma a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav) na Empresa de Planejamento e Logística (EPL). Decorrente da MP 576/2012, o projeto prevê novas atribuições para a EPL, como reorganizar a logística de rodovias, ferrovias, portos e hidrovias. Além disso, a empresa deve coordenar, fiscalizar, administrar e até executar as obras de infraestrutura e superestrutura dos trens de alta velocidade, os trens-bala. As informações são da Agência Senado.


OPINIÃO
De estatal para estatal
De acordo com editorial do jornal O Estado de S. Paulo, a concessão do maior financiamento da história do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Consórcio Norte Energia — responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu —, embora prevista contratualmente, confirma a interpretação de que o leilão dessa usina, anunciado como a forma ideal para atrair capitais privados e baratear custos de construção e de geração de energia elétrica, não passou de um embuste político. “O financiamento gigantesco concedido pelo BNDES é mais um item polêmico que se soma aos muitos envolvendo Belo Monte. Até a realização do leilão, o projeto era questionado na Justiça sob o argumento de que comunidades indígenas não tinham sido consultadas”, afirma o jornal.


Momento oportuno
O editorial econômico do jornal O Estado de S. Paulo afirma que este é o momento oportuno para pensar em uma reforma tributária. Segundo o jornal, depois desse período de política de paliativos, é o momento para refletir sobre o que foi feito, para que se dê lugar a uma reforma tributária de maior alcance e com efeitos mais duradouros. De acordo com o editorial, “a grande lição dessas isenções é que o peso tributário sobre todos os produtos fabricados e comercializados no Brasil é excessivo e seria conveniente reduzir essa carga tributária para vender mais, aumentando o total das receitas fiscais e estimulando, adicionalmente, a produção nacional, e não a importação”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2012, 10h59

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