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Recolhimento de custas

Autenticação bancária ilegível inviabiliza recurso

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válido recurso porque as custas processuais foram recolhidas em guia imprópria e com a autenticação bancária ilegível. A Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan) tentou reverter decisão que a condenou a reintegrar um empregado concursado, demitido sem justa causa, e a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.

A Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da empresa por entender que não houve ilegalidade na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de rejeitar o Recurso Ordinário da Corsan por irregularidade na guia de recolhimento. Para o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do agravo, as partes devem observar com atenção as normas estabelecidas pela legislação processual, "diante do princípio constitucional que assegura o respeito ao devido processo legal, inserto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal".

A reintegração do empregado foi determinada pela Vara do Trabalho de Instância Velha (MG) que entendeu não haver a possibilidade de demissão sem justa causa de empregado de empresa de economia mista contratado após aprovação em concurso público. A Corsan recorreu da decisão no TRT. O Recurso Ordinário foi considerado deserto pelo fato de o recolhimentos das custas ter sido feito guia DARF e ainda com a autenticação bancária ilegível, impossibilitando a comprovação do pagamento.

O TRT destacou que a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, em valor correto e dentro do prazo, é necessária para o conhecimento de recurso (artigos 789, § 1°, e 899 § 1° da CLT). Além disso, o recurso foi protocolado em janeiro de 2011, quando já era exigido o recolhimento das custas em guias GRU.

Após o TRT ter negado seguimento ao Recurso de Revista da empresa para o TST, a Corsan interpôs Agravo de Instrumento. No entanto, a 8ª Turma do TST negou provimento ao agravo e manteve a decisão regional.

AIRR - 245-73.2010.5.04.0341

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2012, 18h43

Comentários de leitores

1 comentário

Muito formalismo

Nilo Sérgio Krieger (Advogado Autônomo - Civil)

Summum jus, summa injuria. Entendo que deve-se fazer justiça e não aplicar meramente a lei. O Tribunal poderia ter aceito aquela guia e receber o recurso e dar um prazo para a parte apresentar um comprovante legível. Se fosse o inverso, o empregado tivesse apresentado aquela guia, o Tribunal agiria com tal rigor? Está mais que na hora do Judiciário fazer justiça e deixar os excessos de lado, como por exemplo no presente caso e em outros, onde um recurso não foi aceito por questão de 1 (um) minuto.

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