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Sujeito a contestações

Mensalão é julgado sem provas e sem teoria

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*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 21 de novmebro de 2012

Em 11 de novembro, a Folha publicou entrevista com o jurista Claus Roxin em que são estabelecidas duas premissas para a atuação do Judiciário em matéria penal. Uma é a comprovação da autoria para designar o dolo. A outra é e que o Judiciário, nas democracias, é garantista.

Roxin consubstancia essas premissas nas seguintes afirmações:

1) "A posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato. O mero ter que saber não basta. Essa construção ["dever de saber"] é do direito anglo-saxão e não a considero correta. No caso do Fujimori, por exemplo, foi importante ter provas de que ele controlou os sequestros e homicídios realizados."

2) "É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes. O problema é que isso não corresponde ao direito".

Na seara penal, portanto, o Judiciário age como a instância que garante as liberdades dos cidadãos, exigindo que o acusador demonstre de forma inequívoca o que alega.

Assim, atribui-se ao Judiciário o desempenho de um papel previamente estabelecido, pelo qual "fazer justiça" significa o cumprimento correto dos procedimentos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Com Roxin, sustento que cabe ao Judiciário se circunscrever ao cumprimento de seu papel constitucional, de se distanciar da tentativa de se submeter ao clamor popular e de aplicar aos jurisdicionados os direitos e as garantias fundamentais.

Nesse sentido, penso que, durante o julgamento da ação penal 470, o STF se distanciou do papel que lhe foi confiado pela Constituição de 1988, optando em adotar uma posição não garantista, contornando uma tradição liberal que remonta à Revolução Francesa.

Esses equívocos conceituais transformaram, no meu entender, a ação penal 470 num processo altamente sujeito a contestações várias, pois o STF não adotou corretamente nem sequer o domínio do fato como fundamento teórico apropriado. Tais vícios, conceitual e metodológico, se efetivaram do seguinte modo:

1) O relator criou um paralelo entre seu voto e um silogismo, utilizando-se do mesmo método da acusação. O relator vinculou o consequente ao antecedente, presumindo-se assim a culpabilidade dos réus.

2) Em muitas ocasiões no julgamento, foi explicitada a ausência de provas. Falou-se até em um genérico "conjunto probatório", mas nunca se apontou em que prova o dolo foi demonstrado.

Por isso, partiu-se para uma narrativa em que se gerou uma verossimilhança entre a ficção e a realidade. Foi substituída a necessária comprovação das teses da acusação por deduções, em que não se delineia a acusação a cada um dos réus nem as provas, limitando-se a inseri-los numa narrativa para chegar à conclusão de suas condenações em blocos.

3) Por fim, como demonstrado na entrevista de Roxin, como as provas não são suficientes para fundamentar condenações na seara penal, substituíram o dolo penal pela culpa do direito civil.

A inexistência de provas gerou uma ficção que se prestou a criar relações entre as partes de modo que se chegava à suspeita de que algo realmente acontecera. Ocorre que essas deduções são próprias ao que no direito se chama responsabilidade civil, inaplicável ao direto penal.

Luiz Moreira é doutor em direito e mestre em filosofia pela UFMG, é diretor acadêmico da Faculdade de Direito de Contagem.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2012, 17h53

Comentários de leitores

16 comentários

Provas (rol enunciativo).

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

1- Empréstimos milionários concedidos ao PT sem garantias idôneas (avais dados por pessoas físicas, José Genoíno e Delúbio Soares, sem a mínima capacidade de garantir operação financeira desse porte), renovados sucessivamente sem que houvesse amortização alguma, empréstimos estes que envolvem RISCO BANQUEIRO, e contra pareceres das áreas jurídica e de crédito do Banco Rural;
2- Um partido com as finanças em frangalhos, conforme depoimento de José Genoíno, faz acordos que envolvem a assunção de dívidas de outros partidos que inclusive não apoiaram a eleição do então candidato Luís Inácio Lula da Silva, como por exemplo o PP;
3- As benesses obtidas por Ângela Saragoça, ex-mulher de José Dirceu, por intermédio de Marcos Valério;
4- Os R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) desviados do Banco do Brasil por meio do fundo Visanet;
Entre diversas outras provas exaustivamente demonstradas nos autos que só militantes petistas fingem que não existem em sua cruzada pela difamação do STF e seus membros.

Em qual página dos autos estão as provas?

PauloHC (Professor)

Prezado "Professor Universitário - Criminal" autor do 1º comentário "Não há provas ?????", tenho visto, lido e ouvido, por todo lado onde ando, que este julgamento não obedeceu aos critérios tradicionais ou corretos. Já na imprensa em geral ouço o contrário. Levando em conta que não é o caso de confiar na isenção ou autoridade moral de quem quer que seja, mas, ao contrário, se basear nas "provas dos autos" para se chegar a alguma conclusão sobre este caso, vi no seu comentário o sinal de alguém que possui o conhecimento do processo, coisa que eu estava procurando a muito tempo. Gostaria muito de poder dar créiito à suas palavaras. Assim sendo, gostaria de pedir respeitosamente que indique as páginas do processo onde encontramos as provas referidas por você. Desde já agradeço.

Não há provas ?????

. (Professor Universitário - Criminal)

Ilustre professor, perdoe-me, mas sua posição político-partidária favorável ao PT, (diga-se e leia-se mensaleiros), pode ter obnubilado seus olhos ao não enxergar as provas ESCANDALOSAS existentes nos autos dessa ação. Eu, também, como o senhor, tenho a nobre missão de esclarecer as mentes estudantis sobre as lides do Direito e lhe peço, encarecidamente, conheça o processo antes de se manifestar. Seus alunos agradecerão.

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