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Repercussão Geral

STF vai discutir contratação temporária de servidor

O Supremo Tribunal Federal irá definir a constitucionalidade da contratação temporária de servidores públicos. A matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte. O caso tomado como base é uma norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de professores.

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli esclareceu que a questão “diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo 37, incisos II e IX, da Carta Magna”.

A Corte vai analisar o tema ao julgar se é ou não constitucional dispositivo de lei do município de Bertópolis (MG) que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos para cargos no magistério. A norma foi questionada pelo Ministério Público estadual, que apontou violação ao princípio do acesso à Administração Pública por concurso público.

Ao apontar a existência de repercussão geral no processo, o ministro Dias Toffoli afirmou que a matéria apresenta densidade constitucional e pode se repetir em inúmeros processos. Segundo ele, o assunto possui relevância “para todas as esferas da Administração Pública brasileira e para todos os Tribunais de Justiça do país, que podem vir a deparar-se com questionamentos que demandem a apreciação da constitucionalidade das legislações que instituem as hipóteses de contratação temporária de pessoal”. O posicionamento do relator foi seguido por unanimidade em votação no Plenário Virtual da corte.

No caso, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça mineiro contra o inciso III do artigo 192 da Lei municipal 509/99. A norma trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bertópolis, de suas autarquias e fundações públicas.

Segundo a Procuradoria, o dispositivo da lei municipal padece de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública estabelecem a necessidade “de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos” (inciso II do artigo 37 da CF) e determinam que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (inciso IX do artigo 37 da CF).

Na ação ajuizada no TJ-MG, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais afirmou que a necessidade de pessoal no magistério do município mineiro não configura situação imprevisível e, portanto, não é uma situação compatível com a excepcionalidade imposta pelo texto constitucional.

A corte mineira julgou improcedente a ação. Afirmou que a contratação temporária de pessoal “não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada”. Ainda segundo o TJ-MG, a contratação se justificaria “pelo tempo necessário ou até um novo recrutamento via concurso público” para evitar “perda na prestação educacional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 658026

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2012, 18h01

Comentários de leitores

2 comentários

Emprego público temporário

kele (Bancário)

Esta é uma matéria que tem urgencia, acho que só poderia ser contratado pelo prazo de 02 anos, com impedimento da mesma pessoa ser recontratada, pois senão fica como ocorre atualmente, onde o prestador passa 10, 20 anos com renovação automatica, chegando a velhice sem a garantia da aposentadoria.

Emprego público temporário

aluizio gaviao azul (Funcionário público)

Parabéns ao supremo tribunal federal pela iniciativa.
O comércio e a indústria ha muito tempo já oferece esse
tipo de emprego. No setor público seria uma oportunida-
de de garantir muitos empregos temporários, e o grande beneficiado seria o povo.
Medidas como está enobrece ainda mais todos os supe-
riores ministros do s.T.F aguardemos pois tamanho bene
fício para a população brasileira.
Aluizio bezerra silva (cic 089542914.49)

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