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Observatório Constitucional

O êxito do sistema eletrônico de votação brasileiro

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou o princípio da soberania popular ao declarar em seu artigo 1º, parágrafo único, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. O artigo 14, caput, assevera que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre o tema, Fávila Ribeiro assentou que a soberania popular é o ponto fundamental da concepção do regime democrático[1].

A missão fundamental que a Constituição Republicana confia à Justiça Eleitoral é a de garantir que a vontade popular possa expressar-se da forma mais livre e democrática possível. Para isso, o Código Eleitoral brasileiro estabelece a competência exclusiva do Tribunal Superior Eleitoral para adotar qualquer providência que julgar conveniente à execução da legislação eleitoral (art. 23, IX e XVIII, do Código Eleitoral brasileiro).

Administrar eleições em um país de dimensões continentais com segurança, eficiência e transparência não é uma tarefa nada fácil. É que a confiança, sem nenhuma dúvida, consiste no maior patrimônio da Justiça Eleitoral, criada no seio da revolução de 1930, em busca da almejada “verdade eleitoral”, então ofuscada por eleições fraudadas e decididas a bico de pena.[2]

Para compreender o funcionamento do sistema eletrônico de votação brasileiro inicio por ressaltar que a Lei das Eleições determina que a votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico e que a urna eletrônica contabilizará cada voto, “assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização” (arts. 59 e ss. da Lei 9.504/1997).

Para efetivar a vontade da Constituição de forma mais célere e eficiente, em 1985, o Tribunal Superior Eleitoral, no espírito da redemocratização, sob a presidência do ministro Néri da Silveira, deu início ao processo de informatização das Eleições Estaduais de 1986, com o recadastramento geral eletrônico do eleitorado, fundado na criação de um número de inscrição único nacional e a consequente substituição dos títulos de eleitor.

Registre-se, por oportuno, que em 1978 o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais iniciou tentativas de automação de processos eleitorais e apresentou protótipo de mecanização do processo de votação ao Tribunal Superior Eleitoral. No ano de 1983, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, de forma pioneira, desenvolveu o processo de informatização de seu cadastro de eleitores.

No âmbito normativo, a implantação do processamento eletrônico de dados eleitorais foi autorizada por meio da Lei 7.444, de 20 de dezembro de 1985, sancionada pelo então presidente da República José Sarney, que viabilizou a revisão do eleitorado e o imediato registro de mais 70 milhões de eleitores tornando-se o maior cadastro informatizado de eleitores da América Latina.

Ressalte-se que em resguardo da privacidade do cidadão, as informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, como filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço do eleitor, são sigilosas e só podem ser fornecidas por decisão judicial fundamentada (art. 29, §§ 1º e 2º, da Resolução-TSE 21.538/2003, combinado com o art. 9º, I e II, da Lei 7.444/1985).

Para as Eleições Gerais de 1994, na presidência do ministro Sepúlveda Pertence, o Tribunal Superior Eleitoral montou uma rede de transmissão de dados (software e hardware) possibilitando a comunicação eletrônica de informações entre os órgãos da Justiça Eleitoral no objetivo de apurar e divulgar o resultado das eleições de forma mais célere. Na prática, os votos depositados nas urnas eram apurados e transmitidos de cada Junta Eleitoral para os 27 Tribunais Regionais Eleitorais do país que retransmitiam ao Tribunal Superior Eleitoral para totalização geral e divulgação em âmbito nacional.

A base de dados cadastrais dos eleitores informatizada e devidamente revisada somada a estrutura de processamento e transmissão de dados que interligou as Zonas Eleitorais, os Tribunais Regionais Eleitorais com o Tribunal Superior Eleitoral serviram de base para a implementação do voto eletrônico no país.

Para desenvolvimento desse projeto o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Velloso, fixou a implantação do voto eletrônico como meta prioritária de sua gestão. Nesse sentido, em seu discurso de posse, assentou que:

“A verdade eleitoral é a razão de ser da Justiça Eleitoral. (...) Devemos reconhecer, entretanto, que ainda são perpetradas fraudes no processo eleitoral. O exemplo mais recente é o das Eleições de 1994, no Rio de Janeiro. Estamos convencidos de que essas fraudes serão banidas do processo eleitoral brasileiro no momento em que eliminarmos as cédulas, as urnas e os mapas de urna, informatizando o voto. O alistamento já está informatizado. Em 1994, foram informatizadas as zonas eleitorais. A meta, agora, meta que tentaremos implementar no correr do ano de 1995, é a informatização do voto.”[3]

Em seguida, o ministro Carlos Velloso instalou a Comissão de Informatização das Eleições Municipais de 1996, formadas por juristas, cientistas e técnicos em informática que, sob a presidência do corregedor-geral Eleitoral, ministro Ilmar Galvão, apresentou justificativa no sentido de que a eliminação da “fraude tornando transparente o processo eleitoral é anseio não só da Justiça Eleitoral, como da sociedade em geral. A validade do pleito, não apenas no seu aspecto legal, mas também moral, está intimamente ligada à ideia que o resultado traduza a vontade livre e consciente manifestada pelo eleitor. Colocar a tecnologia a serviço da cidadania é o caminho que a modernidade nos indica”[4].

Para a preparação do projeto da urna eletrônica[5], incluindo os equipamentos de hardware e software, o Tribunal Superior Eleitoral formou um Grupo Técnico, por meio da Portaria-TSE 282/1995, que contou com a colaboração de conceituadas instituições e órgãos existentes no Brasil, como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Centro Técnico Aeroespacial de São José dos Campos, o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Telebrás, além dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Em cinco meses, no decorrer do ano de 1996, a comissão técnica concluiu o projeto, e a urna eletrônica foi enfim liberada para fabricação. Com efeito, a Justiça Eleitoral logrou êxito ao implementar o voto informatizado para mais de 1/3 (um terço) do eleitorado brasileiro nas Eleições Municipais de 1996, em todas as capitais e cidades com mais de 200.000 eleitores.

No comando do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 1996, o ministro Marco Aurélio fez o balanço do processo eleitoral e, ao comemorar o sucesso do pleito, bem lembrou que, “a implantação do voto eletrônico demandou o trabalho diuturno de 2.000 técnicos e a utilização de 1.200 microcomputadores, bem como das 74.127 urnas espalhadas por 57 municípios, que congregaram 31 milhões de eleitores. São números que impressionam, mormente depois de colhidos os resultados: apenas 3,65% das máquinas falharam, sendo que o percentual de votos em branco não ultrapassou 3% e os nulos ficaram na casa dos 9%. Nunca, em toda história da Justiça Eleitoral brasileira, deparamos com estatísticas tão favoráveis. E note-se: essa foi a nossa primeira experiência”[6].

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 é professor de Direito Constitucional e Eleitoral, doutorando em Direito do Estado pela USP. Mestre em Direito Público pela UFBA/UnB. Sócio Efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). Foi secretário-geral da presidência do TSE (2010-2012).

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2012, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Testes públicos

João da Silva Sauro (Administrador)

Os testes públicos foram notoriamente limitados na questão tempo, sendo impostas aos pesquisadores diversas limitações, de forma tal que não há como se declarar a absoluta confiabilidade da votação eletrônica.

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