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Lei que impede restrição a crédito é questionada

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.875 no Supremo Tribunal Federal para questionar a lei piauiense que impede a inscrição do nome de consumidores em cadastro de restrição ao crédito por falta de pagamento das contas. A proibição consta da Lei estadual 6.183, de 6 de março de 2012. A Acel argumenta que a norma estadual avançou em esfera de atuação exclusiva da União, já que, por via transversa, acabou por se imiscuir na sistemática de concessão de serviço público federal.

“A vedação de inscrição de usuários inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito tem impacto direto em toda a prestação de serviços de telecomunicação, pois acaba por onerar o próprio sistema, o que será suportado pelos demais usuários, configurando, pois, clara violação aos princípios da igualdade e proporcionalidade”, alega a associação.

Para a entidade, ao impor obrigação de “não fazer" — vedar a inscrição de inadimplentes — às concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive, portanto, às empresas de telecomunicação, o estado do Piauí invadiu a esfera de competência privativa da União (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal) e criou um novo “direito” ao usuário — não ter seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes quando somente a lei federal poderia fazê-lo (artigo 175, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal).

A Acel pede liminar para suspender a eficácia da lei até que a ADI tenha seu mérito julgado pelo Plenário do STF. No mérito, pede que a lei seja declarada inconstitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.875

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2012, 19h55

Comentários de leitores

1 comentário

Sem razão.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Trata-se de norma de proteção ao consumidor, situada no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Ainda que pessoalmente seja contrário ao mérito dessa lei pois entendo que beneficia apenas os maus pagadores e estelionatários em prejuízo dos usuários dos serviços de telecomunicações que agem de boa-fé e honram os compromissos assumidos, não assiste razão a essa associação quando alega invasão à esfera de competência privativa da União.
Os bancos vinham recentemente argumentando que leis municipais e estaduais que limitavam o tempo máximo de espera nas filas de banco seriam formalmente inconstitucionais por violação ao art. 192 da Constituição, contudo, sem êxito, pois o Judiciário tem entendido que se trata de norma que trata apenas da proteção ao consumidor. E essa proteção é justa, diga-se de passagem, pois manter o consumidor aguardando em pé por mais de quinze minutos para pagar algo que deve ao credor não é razoável. Ao contrário da lei do Estado do Piauí.

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