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Pedido legítimo

Folha de S.Paulo terá dados da publicidade do governo

Em decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu Mandado de Segurança em favor da empresa Folha da Manhã S/A, que edita a Folha de S.Paulo, e do jornalista Fernando Rodrigues, para obrigar o governo federal a informar seus gastos com publicidade por categoria, agência, veículo e tipo de mídia. Os dados devem ser fornecidos em até 30 dias.

O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do Mandado de Segurança, entendeu que o princípio constitucional da publicidade administrativa incide em favor do bem comum, já que “todo poder emana do povo”. Para o relator, se o pedido visa colher elementos para reportagem destinada ao povo, “nada mais coerente que se atenda a tal pleito, em face das franquias constitucionais”.

Segundo o pedido, os valores chegariam a R$ 1,6 bilhão apenas em 2010. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) afirmava que os dados pedidos não estariam disponíveis ou teriam caráter estratégico de mercado e, portanto, seriam sigilosos. Sua divulgação prejudicaria o erário, ao impedir a negociação de valores pela administração na contratação de mídia. Ao defender o ato da Secom, o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque, afirmou que o caso estabelece o primeiro precedente do STJ sobre acesso à informação após a edição da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Para o ministro Arnaldo Esteves, a pretensão da empresa jornalística é “plausível, razoável, jurídica e legítima”, ao buscar dados e fontes de órgãos públicos para o trabalho essencial de bem informar a população. “O que desejam os impetrantes, com os dados de fato pretendidos, é viabilizar, no particular, o cumprimento de sua tarefa, que tem especial assento na Carta Magna, de examinar o respectivo conteúdo e, com fidelidade, bem informar a comunidade nacional, credora definitiva das informações de interesse ou mesmo utilidade pública”, acrescentou o relator.

Direito escamoteado
O ministro afirmou que a regra da publicidade deve, necessariamente, permear a ação pública e determina que a autoridade forneça à imprensa informações e documentos não protegidos pelo sigilo. “Não há como, juridicamente, escamotear o direito líquido e certo dos impetrantes. As informações e valores que pretendem são de nítido interesse coletivo, não se fazendo, outrossim, presentes as exceções que visam resguardar a segurança da sociedade e do Estado”, afirmou o relator.

Além da Constituição, o ministro considerou que o próprio decreto que regulamenta as ações de comunicação do Executivo (Decreto 6.555/2008) prevê expressamente entre suas diretrizes a “afirmação dos valores e princípios da Constituição”. “Deixar de atender pleito como o presente atrita, claramente, com tal desiderato, vulnerando garantias e princípios contidos na Constituição Federal, conduta que não deve ser prestigiada”, completou.

Lei de acesso
O relator apontou ainda que, com a edição da LAI (Lei 12.527/2011), o Mandado de Segurança não se justificaria, por falta de interesse processual. Isso porque o pedido do jornal deveria ser atendido administrativamente pela Secom.

No entanto, a Secom e a União seguiram impugnando o pedido, insistindo na inviabilidade da pretensão. Por isso, o ministro entendeu que ainda havia interesse no julgamento do mandado de segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2012, 7h41

Comentários de leitores

2 comentários

Governo Medíocre

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Dois pesos e duas medidas: essa é a política canalha desse Des(Governo) Federal. Essa PeTizada quando chegou ao poder passou a agir contra aquilo que sempre pautou nas suas reivindicações, teses e contrateses.
Em tempos recentes determinou que os contracheques dos servidores públicos federais fossem expostos à toda sociedade ante o direito à informação. Contudo, quando é para fornecer as informações sobre seus gastos {astronômicos} com publicidade, se nega a fazê-lo, forçando a busca da tutela jurisdicional. Isto é o que se pode chamar de GOVERNO MEDÍOCRE.
PT nunca mais!!!

Aguardando explicação

Armando do Prado (Professor)

De vocês Frias queremos saber como apoiavam e financiavam torturadores nos anos 70. Ainda não se explicaram.

Comentários encerrados em 23/11/2012.
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