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Pedido do consumidor

Nota fiscal deverá mostrar impostos embutidos no preço

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/11), projeto de lei que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos.

O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1472/2007, foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional "De Olho no Imposto", que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no país. "Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto."

A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.

Identificação de tributos
O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.

Contribuição previdenciária
Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.

O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.

Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação. As informações são da Agência Câmara. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2012, 11h00

Comentários de leitores

2 comentários

O povo brasileiro precisa saber!

Paulo P. (Bacharel - Tributária)

Com todo respeito as opiniões contrárias e ao pronunciamento do Mantega ironizando a medida acredito que aumente a civilidade do brasileiro e a cobrança pública por melhores serviços prestados pelo governo. Em vários países do mundo já é descriminado o valor dos impostos na nota fiscal justamente para o governo ter que prestar contas ao cidadão. Não existe república de verdade se as pessoas não tem controle sobre o que está acontecendo. Essa medida veio de um apelo popular com mais de 1,5 milhão de assinaturas a favor. O povo brasileiro quer e tem o direito de saber individualmente o quanto está "contribuindo" forçadamente com os impostos em cada compra que realiza.

Ai!

Jaderbal (Advogado Autônomo)

*Como se trata de algo que vai dar trabalho, a obrigação acessória iria encarecer o produto ou serviço, pois o fornecedor repassaria seus custos com a adequação à novel medida para o consumidor.
*O governo teria que criar mecanismos para fiscalizar a medida, portanto, haverá mais dispêndio de recursos públicos.
*Prefiro o impostômetro, que não é tão preciso, mas realiza o objetivo de explicitar a carga tributária.
*Mas, se o escopo é o detalhamento, talvez fosse mais econômico que determinado setor do governo criasse periodicamente uma tabela contendo produtos, preços e impostos, porque, se o problema é generalizado, não há justificativa para que cada agente econômico realize trabalho semelhante ao realizado pelo seu concorrente para encontrar a carga tributária que incidirá sobre o bem vendido ou serviço prestado.
*Se a apuração do tributo for muito trabalhosa ou muito complexa e o fornecedor errar, qual vai ser a consequência, a mera falsa percepção da população sobre o tema ou haverá punições?
*E quanto aos tributos que não estão incluídos na obrigação de informar, por exemplo, o IPTU? É cediço que os mesmos também integram os custos do produto ou serviço. A tal nota fiscal, então, daria uma visão distorcida do problema. E favorável ao Fisco!
* Mais uma norma, mais um texto, mais regulamentação em todos os níveis da federação (8 mil municípios), é decreto, é portaria, é reunião de servidores, é contador aprendendo mais uma norma. * E o Judiciário tranquilo, sem atraso nenhum, só esperando as primeiras demandas, pois lá quase não existe processo parado.
*Enfim, por ter tantos “contras”, torço pelo veto da Presidente.

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