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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Após uma sucessão de dúvidas, a presidente Dilma Rousseff costurou pessoalmente o formato final do pacote de portos, em reunião com um grupo restrito de assessores. Nesta terça (13/11), as medidas para o setor ganharão um último contorno, em nova reunião no Palácio do Planalto. De qualquer modo, as principais diretrizes do pacote foram sacramentadas e Dilma quer fazer um anúncio assim que retornar de viagem programada para a Espanha, no dia 19. Será, conforme descrição de auxiliares próximos da presidente, um conjunto de medidas "ambicioso" em termos de investimentos e "light" em mudanças do marco regulatório. Ao todo, os investimentos devem ficar muito perto de R$ 40 bilhões, com contratos a serem firmados até 2014. As informações são do Valor Econômico.


Socorro financeiro
Com o argumento de que estão prestes a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, prefeitos em final de mandato pressionam o governo Dilma Rousseff por socorro financeiro. A área federal já indicou que estuda alguma compensação aos municípios mais pobres, prejudicados pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja arrecadação é repartida entre os entes da federação. Segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cerca de 2.000 prefeituras — 43,6% dos entrevistados — preveem que fecharão o ano com contas pendentes, sem verba em caixa. As informações são da Folha de S.Paulo.


Empresas apreensivas
O destino dos 25 condenados no caso do mensalão está longe de ser a única consequência do julgamento do processo pelo Supremo Tribunal Federal. Entre empresas, bancos e advogados que atuam para corporações o clima hoje é de apreensão. As profundas mudanças promovidas pela corte em sua jurisprudência durante a análise da Ação Penal 470 produzirão impactos diretos no ambiente de negócios do país. "Qualquer executivo, a partir do mensalão, vai estar muito mais preocupado em assinar qualquer liberação de recursos para evitar o que aconteceu no caso do Banco do Brasil e do Banco Rural ", afirma o gerente regional de compliance e segurança corporativa de uma multinacional presente em mais de 70 países, inclusive no Brasil. As informações são do Valor Econômico.


Saldo positivo
O Tribunal de Justiça do Amazonas registrou saldo positivo na Semana Nacional de Conciliação. Segundo informações do órgão, a soma dos acordos neste ano é de R$ 29 milhões, mais que o dobro da edição do ano passado quando o valor foi de R$ 13 milhões. Segundo o desembargador e corregedor do TJ-AM, Yedo Simões, os casos mais requisitados de audiências conciliatórias são para questões envolvendo direitos familiares e do consumidor. As informações são do G1.


Medidas alternativas
Com falta de dinheiro em caixa, empresas têm preferido apresentar bens, fiança bancária ou mesmo seguro para garantir na Justiça o pagamento de tributos. O uso dessas alternativas seria, segundo advogados, a causa para a significativa queda no volume de depósitos judiciais e administrativos recolhidos pela Receita Federal. De janeiro a setembro, foram arrecadados R$ 7,5 bilhões, uma redução de 20,5% em relação a igual período do ano passado. As informações são do Valor Econômico.


Penas alternativas
Uma forma de desafogar o sistema penitenciário no Estado de São Paulo vem sendo cada vez mais usada pelo Poder Judiciário. Aplicadas em Santos desde 2004, as penas alternativas já chegam a um total de 302 nos nove primeiros meses deste ano. O número se mostra relevante, uma vez que em todo o ano de 2011 o índice registrado na Central de Penas Alternativas da Cidade foi de 390 aplicações. Além de Santos, há Guarujá com 113 e São Vicente com 157 determinações de penas alternativas, somente neste ano. As informações são do jornal A Tribuna.


OPINIÃO
Direito devido
Em editorial, a Folha de S.Paulo defende a proposta de emenda constitucional aprovada na Câmara dos Deputados que amplia significativamente os direitos dos funcionários domésticos. Segundo o jornal, as mudanças irão pesar no orçamento do patrão e mostra a preocupação do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo (sedesp) com a redução de oferta de empregos. "O que adianta ter um Camaro amarelo e não ter condições de mantê-lo?", lamentou a presidente do Sedesp, numa frase infeliz. A Folha conclui afirmando que “está bem na hora de a sociedade brasileira se decidir entre os reclamos de quem mantém um Camaro na garagem e os direitos de trabalhadores a quem se negam horas extras, seguro-desemprego e limites para a jornada de trabalho”.


Guerra fiscal
De acordo com o editorial do jornal O Estado de S. Paulo, a maioria dos governadores quer manter a guerra fiscal e rejeita, ao mesmo tempo, qualquer conversa a respeito de um sistema tributário mais racional e mais compatível com uma economia moderna e integrada no mercado global. O jornal comenta a proposta do ministro Guido Mantega de alterar o imposto cobrado nas operações interestaduais para dificultar a guressa fiscal. Segundo o Estadão, se a proposta de Mantega for aceita, sem precisar chegar ao Judiciário, o governo terá conseguido atenuar apenas um dos muitos problemas de um sistema tributário superado. “A compensação dos impostos cobrados sobre o investimento e a exportação continuará na dependência de remendos e de mecanismos ineficientes, como os esquemas, sempre emperrados, de devolução de créditos fiscais. Enquanto isso, os países concorrentes continuarão avançando”, conclui.


Renúncia de obrigações
Segundo o Estado de S.Paulo, durante a Copa do Mundo, entre 12 de junho e 13 de julho de 2014, a Prefeitura de São Paulo abdicará de parte de sua autoridade sobre a cidade em favor da Fifa. “É o que se depreende do contrato que o prefeito Gilberto Kassab assinou em setembro de 2011 com a entidade que governa o futebol mundial, para definir as obrigações de São Paulo como uma das sedes da competição”, afirma o editorial. Para o jornal, o cuidado em não divulgar o conteúdo do documento parece se justificar quando se observa o tamanho das concessões que São Paulo se viu obrigada a fazer. Segundo o Estadão, “não se discute a importância que a Copa do Mundo tem como evento mobilizador de paixões e multiplicador de ganhos econômicos, e é claro que as cidades-sede são privilegiadas por abrigar seus jogos. Mas isso não pode ser argumento para que o poder público renuncie às suas obrigações e, no limite, contrarie a lei”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2012, 11h25

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