Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Monopólio postal

Sentença anula contrato de entrega de documentos

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, determinou a anulação do contrato celebrado pelo Estado de São Paulo com uma empresa que realizava serviços de entrega e coleta de documentos, que se enquadram no conceito legal de carta. A ação foi movida pelos Correios que possui, segundo a Constituição Federal, exclusividade para a prestação de serviços postais no território nacional.

A contratação, que ocorreu por meio de pregão eletrônico, tinha como finalidade o transporte de pequenos volumes e documentos com o uso de motocicletas. Em sua defesa, o estado de São Paulo alegou que o serviço de motofrete não poderia ser considerado como serviço postal, sustentando ainda que a contratada desempenha atividade diferenciada da autora da ação. 

Na sentença, Djalma Gomes citou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em um julgamento que manteve o monopólio postal dos Correios sobre o serviço de entrega de cartas, cartão postal e correspondência agrupada (artigo 21, inciso X, da Constituição Federal c/c artigo 9º da Lei 6.538/78). Assim, com base na legislação, o juiz considerou que os serviços realizados estariam abrangidos pela exclusividade estatal, tendo ocorrido violação a esse privilégio.

“No caso específico dos autos, tenho que o termo ‘carga’, entendida esta como pequenos volumes e documentos, está inserido no conceito legal de carta, tal como disciplinado no artigo 47 da Lei 6.538/78 e, portanto, o objeto do mencionado pregão eletrônico afeta o setor marcado pelo privilégio da postulante”, afirmou o juiz.

Além da anulação do contrato celebrado com a empresa, a sentença ainda determina que o Estado de São Paulo se abstenha de iniciar novos procedimentos de licitação para o mesmo fim. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de São Paulo.

Clique aqui para ler a sentença

Ação 0000182-77.2012.403.6100

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2012, 20h41

Comentários de leitores

2 comentários

Inacreditável

Dapirueba (Outro)

Não acredito que o comentário abaixo tenha partido de um Procurador do Município.
A agilidade, então, é motivo para descumprimento da Constituição? Aliás, Constituição, para que Constituição?
Discordar do monopólio postal dos Correios é um ponto de vista a ser defendido. Pretender descumprir o monopólio ao argumento de o transporte por motoboys ser mais ágil é absurdo.
Realmente, que várzea....

...

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Tá bom... o correio conseguiu anular este contrato... mas será que o correio vai entregar os documentos no mesmo prazo que os "motoboys" ??? ou um documento que seria entregue em 40minutos vai levar 7 dias úteis para ser entregue ?????????????????????????
Que várzea...

Comentários encerrados em 16/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.