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Agilidade nos processos

Senado aprova criação do TRF de Minas Gerais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7/11), em segundo turno, por 56 votos a 6, a Proposta de Emenda à Constituição que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo da PEC 65/2011, do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), é dar mais agilidade nos andamentos dos processos e desafogar o TRF da 1ª Região, que além de Minas Gerais, atende ao Distrito Federal e mais 12 estados. Com a aprovação, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou que a iniciativa não atenderá apenas ao estado de Minas Gerais. Segundo o senador, quase a metade dos processos que tramitam no TRF da 1ª Região provêm de seu estado. Com a criação do novo tribunal, o Distrito Federal e os outros 12 estados seriam beneficiados com uma maior agilidade na tramitação dos processos.

“O que nós queremos é que haja celeridade nos processos que atendem os que precisam e que acionam a Justiça Federal. É absolutamente ilógico que não haja uma reestruturação”, afirmou. Para ele, a aprovação da PEC poderia, ainda, incentivar a Justiça a organizar um cronograma de reorganização desses tribunais.

Inconstitucionalidade
Desde a aprovação em primeiro turno, em agosto, a matéria causou polêmica. Apesar de considerarem a PEC "meritória", alguns parlamentares, como Pedro Taques (PDT-MT) e José Pimentel (PT-CE), dizem que ela é inconstitucional. O argumento é o de que a iniciativa de criar um tribunal é prerrogativa do Poder Judiciário, e não do Legislativo.

“Eu entendo que o mérito é de altíssima relevância, mas nós tínhamos que nos reunir com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que isso fosse debatido”, argumentou Pedro Taques.

Aécio Neves discordou. Para ele, a discussão sobre a constitucionalidade já foi vencida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). E o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) afirmou que o STJ já encaminhou proposta semelhante ao Congresso e que a aprovação da PEC significa apenas uma maior agilidade à iniciativa.

Mais TRFs
A PEC que autoriza a criação do TRF em Minas é só a primeira de muitas de semelhante teor. Já tramita no Plenário do Senado uma proposta semelhante para o Paraná, a PEC 42/2012, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR).

Após a aprovação do TRF de Minas, Sérgio Souza saiu em defesa da sua proposta. Ele lembrou que há dez anos tramita na Câmara dos Deputados a PEC 544/2002, que desmembra o TRF da 1ª Região em outros quatro: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, e jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, para Minas Gerais; o da 8ª Região, em Salvador, abrangendo, além da Bahia, o estado de Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição em Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

“Tivemos a notícia de que a PEC 544/2002 foi pautada pelo presidente da Câmara, Marco Maia, para que seja votada até o final do ano, mas não podemos esperar a Câmara ad aeternum”, declarou.

Atualmente, existem cinco TRFs. A 1ª Região, com sede em Brasília, abrange Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. A 2ª Região tem sede no Rio de Janeiro e abrange o Espírito Santo.

A 3ª Região abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul e tem sede na capital paulista. A 4ª Região compreende Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul e tem sede em Porto Alegre. Por fim, a 5ª Região, com sede em Recife, engloba Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Os TRFs são os órgãos de segunda instância da Justiça Federal. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler a PEC 65/2011

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2012, 12h35

Comentários de leitores

2 comentários

Vício de iniciativa.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

O senador Clésio Andrade, a Comissão de Constituição e Justiça e pelo jeito a grande maioria dos senadores não atentaram para o art. 96, inciso II, alínea "c" da Constituição da República como observou o senador Pedro Taques.
Apesar de meritória, a proposta deve ser rejeitada pela não observância do processo legislativo constitucional.
O motivo pelo qual compete privativamente ao STF e aos Tribunais Superiores a prerrogativa de propor a criação e extinção dos tribunais inferiores é exatamente evitar o populismo na estruturação do Poder Judiciário.

Lá vai barão.....

Evaristo Teixeira do Amaral (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais tribunais, mais greves, mais gastos e NENHUMA JUSTIÇA....

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