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Projeto de Lei

Marco Civil da internet entra na pauta da Câmara

O projeto de lei que estabelece o Marco Civil da Internet (PL 2.125/2011) entrou na pauta das matérias prioritárias que devem ser votadas pela Câmara dos Deputados ainda este ano e pode ser votado já nesta quarta-feira (7/11), junto com projetos que tratam da punição de crimes cibernéticos (PL 84/99 e PL 2.793/11). A decisão foi tomada no dia 31 de outubro, durante reunião de líderes partidários. De acordo com o cronograma estabelecido pelos parlamentares, a proposta pode entrar na pauta do Plenário da Câmara já nesta semana. A proposta, tida por muitos como uma verdadeira “Constituição da internet”, foi elaborada pelo Ministério da Justiça a partir de debate público pela rede mundial de computadores.

“O marco civil da internet é o exemplo mais bem sucedido de construção participativa que temos dos últimos anos. O debate público em torno do tema recebeu mais de 2 mil contribuições. Graças a essa participação conseguimos elaborar um texto em harmonia absoluta com as diversas demandas dos usuários da internet em nosso país“, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. 

O projeto de lei estabelece os direitos, as garantias e as responsabilidades dos usuários e provedores de serviços de internet, além de padronizar diversos conceitos e estabelecer princípios e diretrizes para a inclusão digital e uso da web no Brasil.

O secretário avalia como extremamente bem-vinda a notícia de que o projeto foi inserido na pauta prioritária da Câmara para aprovação ainda este ano. “A aprovação do projeto é de extrema urgência. Será muito importante para evitar contradições e inconsistências na regulação de outros temas relacionados à internet e há muito tempo têm sido cobrados pela sociedade — como a proteção de dados pessoais, os cybercrimes e o comércio eletrônico", ressalta Pereira. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2012, 8h02

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