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Via administrativa

"Judiciário não é agência do INSS", diz ministro

Sem a resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória, não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, seguindo voto do relator Herman Benjamin, entendeu que o Judiciário não pode se transformar em agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na decisão, o ministro destacou que não se trata de exigir o exaurimento da instância administrativa, o que é vedado por súmula do STJ e do extinto Tribunal Federal de Recursos. O relator apontou que não se trata de violar o direito de ação, mas de analisar as condições da ação — no caso, o interesse de agir. Dessa forma, o direito fundamental de ação é limitado pelas condições da ação previstas na legislação processual.

“A pretensão nesses casos carece de qualquer elemento configurador de resistência pela autarquia previdenciária. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações”, afirmou o ministro Benjamin, ao rejeitar o recurso de um segurado contra o INSS. E acrescentou: “o Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não houver resistência do devedor, carece de ação aquele que judicializa sua pretensão”.

“A questão que considero relevante nessa análise é que o Poder Judiciário está assumindo, ao afastar a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo, atividades de natureza administrativa, transformando-se – metaforicamente, é claro – em agência do INSS”, acrescentou o relator.

Segundo o autor da ação, o INSS recusa reiteradamente o direito pretendido na Justiça. Porém, o ministro verificou dados do INSS que mostram uma rejeição de apenas 40% das solicitações daquele tipo no ano em que iniciada a ação. Ou seja, se facultada a via judicial direta, de cada dez processos seis poderiam ter sido resolvidos na via administrativa.

No voto, o ministro Herman Benjamin lembrou, ainda, que “observada a proporção de concessões administrativas acima, o INSS passa a ter que pagar benefícios previdenciários, que poderia deferir na via administrativa, acrescidos pelos custos de um processo judicial, como juros de mora e honorários advocatícios”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp: 1310042

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2012, 12h40

Comentários de leitores

16 comentários

"Judiciário não é agência do INSS", diz ministro Herman Benj

ADEVANIR TURA - ÁRBITRO - MEDIADOR - CONCILIADOR (Outros - Civil)

É fácil para qualquer autoridade criticar as atitudes das pessoas ao impetrar ação em busca dos seus direitos sem ir administrativamente no INSS.
O cidadão vai diretamente na Justiça por causa exclusiva do INSS que mesmo que a pessoa tenha direito ao benefício não reconhecem.
Há orientação expressa do INSS aos seus peritos: NÃO RECONHECER A INCAPACIDADE MESMO QUE O SUJEITO ESTEJA TETRAPLÉGICO.
Porque esgotar na esfera administrativa sabendo que o INSS negará o benefício??? Perder tempo???

Casos em que o prévio requerimento é inexigível - 2

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

iii) Quando a ineficiência dos órgãos administrativos for equiparável à sua ausência: necessidade de senhas para atendimento (muitas vezes o administrado só consegue agendamento para uma data muito distante), longas filas iniciadas de madrugada, greves, distância geográfica dos órgãos públicos, falta de dinheiro para deslocamento e para fornecimento de fotocópias, perda de dias de trabalho, esclarecimentos insuficientes e mau atendimento, recusa ao atendimento ou rejeição verbal do requerimento (sem a entrega ao administrado de comprovante da recusa ou da rejeição), demora quanto ao fornecimento de uma resposta. Nestas situações, o direito alegado, se plausível, pode ser tutelado por medida de urgência (antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional), mas o provimento jurisdicional principal não deveria esgotar o mérito da questão, limitando-se a determinar que a Administração receba a petição inicial como requerimento administrativo, processando-o e decidindo-o no prazo legal (ou deferindo novo prazo para tanto).
iv) Quando, em situações excepcionais, identificadas caso a caso, restar comprovada a urgência do administrado que procurou previamente a Administração Pública, ainda que o prazo legal para emissão de resposta não tiver esgotado (situação que constantemente se vê em processos administrativos fiscais federais, cujo prazo para resposta é de 360 dias, art. 24 da Lei 11.457/07, ou em casos de urgência na obtenção de benefício previdenciário para o próprio sustento).

Contestação e interesse de agir - 2

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Muitas vezes a resposta de mérito é elaborada sem acesso à totalidade das informações sobre a situação do autor (como, por exemplo, quando o advogado público não domina inteiramente o manuseio do banco de dados informatizado, ou quando os dados estão em processo físico ao qual o advogado não tem acesso, ou quando se trata de informações técnicas – médicas, contábeis etc – que não são devidamente compreendidas), e não há em juízo a oportunidade de “solicitar esclarecimentos e diligências” antes de apresentar a defesa, o que pode levar a conclusões equivocadas (pode inclusive induzir o procurador em erro, levando-o a propor acordo que, posteriormente, se revelará ilegal).
Segundo, o efeito prático da apreciação judicial não é idêntico ao da apreciação administrativa, já que aquele reveste a conclusão com a proteção da coisa julgada. Se o deferimento da prestação reclamada fosse feito administrativamente, a Administração Pública teria, nos termos da Súmula 473/STF, liberdade para anular o ato caso constatasse posteriormente alguma irregularidade; se a concessão decorrer de ordem judicial, depois do trânsito em julgado, o benefício estará imune à revisão.

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