Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Concorrência desleal

Bancas estrangeiras não beneficiarão a advocacia

Por 

As discussões não são acaloradas e nem se pode afirmar que há uma divisão de opiniões a respeito da flexibilização das regras para a entrada de bancas estrangeiras no Brasil. Existe, é verdade, alguns poucos colegas que se entusiasmam com o tema e vislumbram inúmeros benefícios com o afrouxamento das normas que vigoram atualmente. Eu, confesso, não consigo enxergá-los com a nitidez devida e necessária. Considero até que se colocarmos numa balança os benefícios que propalam, estes não terão peso suficiente para movê-la. Em assim sendo, não vejo razão alguma para se constituir facilidades para a entrada no Brasil de qualquer banca internacional, independentemente de seu país de origem.

Entendo, porém, que se fosse permitida a operação destas bancas estrangeiras em nosso território, a concorrência não seria leal. Não tenho dúvidas de que muitas empresas estrangeiras instaladas no país receberiam ordens para operarem por aqui com a mesma banca que assessora a matriz em sua terra natal. É o que eles chamam de alinhamento, um conceito há muito aplicado em outros setores econômicos. E asseguro: de nada adiantariam protestos dos seus representantes locais. Ordens emanadas pela matriz devem obedecidas, jamais discutidas. Como, então, concorrer num ambiente de livre mercado? Para o exercício do Direito, impossível!

Por isso insisto que a Ordem dos Advogados do Brasil deve permanecer atenta. Muitas bancas estrangeiras, por meio de acordos operacionais, chegam praticamente em silêncio e sempre com o argumento de apoiar o escritório local em seu relacionamento com um cliente global. Estes “acordos”, embora amparados por lei, precisam ser transparentes e observados de perto, com a máxima atenção pela nossa entidade. Bancas internacionais importantes já fincaram seus pés no país e somente aguardam que a flexibilização se materialize para que possam retirar o véu que as encobre. E desta forma exporem as suas marcas sem qualquer tipo de receio.

Avalio que a liberação do mercado brasileiro para as bancas estrangeiras não se transformaria em grave problema apenas para as bancas locais, mas também e principalmente para a maioria dos advogados brasileiros, que tem visto o seu espaço de trabalho diminuir a cada dia. Não aceito como realista e muito menos verdadeira a tese que alguns colegas manifestam de que a abertura do mercado às bancas internacionais ampliará a oferta de emprego para os advogados. Em minha opinião, o que veremos é exatamente o que já vemos a exaustão em outros setores. Os recém-chegados não podem e nem querem perder tempo na formação de profissionais, por isso avançam sobre a concorrência e fisgam os seus profissionais mais competentes — talentos que levaram anos sendo lapidados —, com salários e benefícios que ainda são relativamente raros no país.

Já ouvi dizer que nós advogados resistimos à entrada das bancas estrangeiras apenas e tão somente para preservar a “nossa reserva de mercado”. Quem propaga essa informação descabida não conhece a lei. Afinal, qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro pode ser advogado no Brasil. O que a lei exige, como na maioria dos países, é que o cidadão seja bacharel em direito — ou tenha validado o seu diploma se obtido no exterior — e se submeta ao exame da Ordem. Atendida as exigências legais, não existe qualquer impedimento para o exercício da profissão no Brasil.

Logicamente que essa questão não se esgota com estes poucos argumentos, muito embora relevantes e contundentes. Outros, mais profundos, devem ser trazidos à tona, porém num espaço para debate mais amplo. O tema merece!

 é advogada, especialista em Direito do Consumidor e pré-candidata à presidência da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2012, 14h21

Comentários de leitores

6 comentários

Somente a Índia não permite associação

TFEC (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Há mais de vinte anos sou sócio de um escritorio de advocacia nacional que tem associação com um escritório de advocacia estrangeiro. Nunca vivenciei nenhuma situacão em que colegas estrangeiros tentassem impor suas opiniões acerca da lei brasileira, como também nunca impus meu entendimento acerca da lei estrangeira a meus colegas habilitados na respectiva jurisdição. Agora, várias vezes já vi o que outros colegas comentam acima, ou seja, escritórios estrangeiros impondo seus pontos de vista aos escritórios nacionais não associados. Isso é muito freqüente, pois os escritórios estrangeiros que agem sem parcerias locais normalmente reduzem ao máximo o escopo da atuação do escritório local. Com a devida licença, entendo que o debate não foi corretamente posto pela ilustre autora do artigo sob comento que, alias, honestamente reconhece sua falta de conhecimento do assunto. Duas questōes devem ser separadas: uma é o exercício ilegal da profissão por quem não é advogado registrado naquela jurisdição. Outra coisa é a liberdade que os advogados devem ter, e que a Constituição Federal os garante, de se associarem com colegas de outras jurisdições, para a assessoria jurídica de qualidade a clientes multinacionais. Por exemplo, eu não teria como assessorar meu cliente nacional que faz negócios no exterior a não ser em parceria com colegas das jurisdições envolvidas nas atividades do meu cliente. O fato inconteste é que a advocacia empresarial contemporânea não pode mais ser seriamente praticada com uma visão provinciana, pois os negócios dos clientes brasileiros serão cada vez mais internacionais. A Índia é o único dentre as maiores jurisdiçōes que ainda não aceita essas associações. Sugiro que se separe o joio do trigo.

Estava esperando

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Rosana: Faltava o seu lúcido comentário. Confesso que estava apreensivo, afinal, embora te conhecendo bem, os anos se passaram e as vezes eles carregam também as idéias e os ideais, mesmo os mais legítimos.Fico feliz que pense dessa forma, alinhada com uma grande parcela da advocacia que sabe, perfeitamente, o que isso significará (caso aconteça) para os nativos causídicos tupiniquins . Os poucos que atuam lá fora,só fazem balançar a cabeça para os gringos, porque lá a única vantagem é o salário. De resto não há nada, nem dignidade. Sucesso amiga !

Pronunciamento seguro e real - 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Em certa ocasião, patrocinando uma associação entre uma empresa brasileira e uma empresa estrangeira, recebi da empresa estrangeira documentos negociais baseados em antiga lei das sociedades anônimas.
A nova lei tinha entrado em vigor.
Ao iniciar as negociações, ignorei a "contribuição" recebida, por sua inadequação com a realidade legal que estávamos vivendo.
O exterior assustou-se e "interpelou-me"!
Redargui no mesmo teor e comentei que o Autor da "contribuição" estava desatualizado com relação à legislação societária em vigor, no Brasil.
Responderam-me que era um grande escritório associado ao escritório deles, no Exterior.
Insisti na minha crítica e comentei que, certamente, tinham mandado a "contribuição" no ANO ANTERIOR, quando ainda vigia OUTRA LEI.
Para surpresa minha, foi-me informado de que tinham acabado de receber a "contribuição". Conclui que, certamente, ela tinha sido elaborada e discutida ao tempo da vigência da lei anterior, mas NINGUÉM tinha se lembrado de que a EXECUÇÃO dos documentos e do projeto ocorreria num período em que nova lei vigia.
E assim fiz prevalecer o que eu tinha produzido, para IRRITAÇÃO do Escritório Estrangeiro, que realmente "SE ESQUECERA" de informar ao seu correspondente que a execução não se daria no ano de uma NOVA LEI, até mesmo porque o ESCRITÓRIO ESTRANGEIRO nem tinha tido este tipo de informação.
Mas OUTROS e INÚMEROS são os EXEMPLOS que se têm deste tipo de equívocos e, mesmo, ouso dizer, ERROS.
No campo do direito mineral, do direito obrigacional, do direito do trabalho vários foram os exemplos a relatar.
Em certa ocasião, de um recem chegado Diretor de uma empresa brasileria de capital estrangeiro ouvi: NÃO ME INTERESSA o que vocês têm. O que me INTERESSA é atender às recomendações de "lá"!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/06/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.