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Norma paulista

Lewandowski mantém suspensão da lei da sacola plástica

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve os efeitos da suspensão da Lei paulistana 15.374/2001, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo. O ministro negou pedido de medida liminar, feito pela Câmara Municipal de São Paulo, para suspender liminar dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A segunda instância suspendeu a eficácia da lei das sacolas plásticas.

O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo ajuizou no TJ-SP uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade dessa norma paulistana. Argumentou que ela extrapola a competência legislativa municipal, uma vez que a lei regulamenta matéria sobre proteção ao meio ambiente. O TJ-SP suspendeu a norma em junho de 2011. O ministro Ricardo Lewandowski decidiu indeferir o pedido de medida liminar contido na reclamação. Ele observou que os autores da ação “sequer discorreram, na petição inicial, sobre o dano irreparável a que estariam, efetivamente, sujeitos”.

O relator também não identificou qualquer situação de perigo na demora [periculum in mora] que justificasse a suspensão do ato questionado. Isso porque, conforme o ministro, ainda que não restabelecida a vigência da Lei municipal 15.374/11, há um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], assinado no Ministério Público estadual, proibindo a utilização de sacolas plásticas, como contam os próprios reclamantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo

RCL 13818

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2012, 17h23

Comentários de leitores

2 comentários

Agora vai

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Que bom. Acabarão as sacolas plásticas nos supermercados; os sacos pretos de lixo; as garrafas pet; os sacos de leite; as embalagens plásticas; os 'plásticos bolha' que protegem os eletrodomésticos; os para-choques dos carros; os painéis de instrumentos; as capas de chuva; os gabinetes dos computadores, das tvs.; os potes de iogurtes; de margarina; os 'filmes' para embalar alimentos; as camisinhas , enfim um novo mundo onde tudo será orgânico, bio-degradável e de papel. Não ? Só as sacolinhas dos supermercados ? São as únicas que poluem ? Bom nesse caso eu concordo em levar as compras em caixotes de madeira.

Um escândalo...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Está claro que a LEI DAS SACOLAS é daquelas leis "encomendadas" pelos amigos do PODER...no caso, UMA lei encomendada pelos SUPERMERCADOS que SÓ AUMENTARAM SEUS LUCROS usando o argumento "ambientalismo"!!! É lamentável ver esse uso do PODER LEGISLATIVO, seja Municipal, Estadual ou federal, para a satisfação de interesses mesquinhos de particulares. Isto, evidentemente, sejamos a favor ou contra o "plástico"!! Além de tudo isso, violaram direitos do CONSUMIDOR que tem o DIREITO de ter a mercadoria embrulhada pelo vendedor (lembro das mercearias de antigamente que, sobre o balcão, tinha lá seu rolo de papel para embrulhar as mercadorias vendidas, seja o sabão, seja o pão). No caso de São Paulo, além de os SUPERMERCADOS ganharem com a diminuição dos custos das sacolas que forneciam,ainda botaram mais um íten à venda: as sacolas que os consumidores teriam de comprar para levar o produto para casa....um caso deslavado de "conluiu" comvistas a lesar o povo paulistano.

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