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Vontade das partes

MP não pode ser obrigado a discutir proposta de acordo

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Da mesma forma que o Ministério Público não pode obrigar qualquer pessoa ou empresa a assinar termo de ajustamento de conduta, também não é obrigado a discutir proposta feita por particular. Tampouco aceitá-la. Esse foi o entendimento fixado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na semana passada. A decisão foi tomada em recurso da empresa Disque Amizade do Brasil, obrigada a cessar seus serviços depois de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais.

A Justiça mineira decidiu que o serviço Disque Amizade “representa uma afronta aos direitos da criança e do adolescente” e que “restou constatado que, na realidade, as conversas mantidas pelos usuários, muitos deles menores, são, com frequência, sobre assuntos impróprios para o desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes”. O serviço foi suspenso com a fundamentação de que contrariava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No início da Ação Civil Pública, o Disque Amizade propôs um ajustamento de conduta para adequar seus serviços às determinações do ECA. O Ministério Público rejeitou a proposta e pediu o fim dos serviços. Ganhou em primeira e em segunda instâncias. No recurso ao STJ, a empresa não reclamou do mérito das decisões anteriores que determinaram o fim dos serviços, mas sustentou ter o direito a uma proposta de ajustamento de conduta.

O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, rejeitou o pedido e foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros da 4ª Turma. “O compromisso de ajustamento de conduta é um acordo semelhante ao instituto da conciliação e, como tal, depende da convergência de vontades entre as partes”.

No julgamento, o ministro afirmou que o melhor caminho seria efetivamente o MP procurar uma solução negociada em vez de simplesmente fechar o serviço. Afinal, o argumento de que adolescentes podem usar o serviço inadequadamente para falar sobre sexo poderia ser aplicado às redes sociais, salas de bate-papo, serviços de comunicação instantânea etc. Mas esse ponto não estava em discussão no Recurso Especial.

“Pelo argumento lógico, quem pode o mais, pode o menos. Se ao MP é permitido inclusive vetar eventual ajustamento de conduta firmado por outro legitimado para a propositura de Ação Civil Pública, não há como negar-lhe o direito de não aceitar a proposta ofertada pelo particular quando for ele — MP — o próprio autor da ação, especialmente, destaque-se, quando atua como garantidor dos direitos fundamentais infanto-juvenis”, destacou o ministro Antônio Carlos Ferreira.

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 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2012, 5h47

Comentários de leitores

1 comentário

Discordo

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Creio que, se a empresa se obriga a direcionar suas atividades de acordo com as normas protetivas do ECA, permanece o direito subjetivo do particular de explorar economicamente a atividade comercial do modo como melhor lhe aprouver.
Acho que utilizar o simplório raciocínio de que, da mesma forma que o particular não é obrigado a aquiescer com a proposta de transação formalizada pelo MP, este também não detém a obrigação de aceitar e nem sequer discutir a pretensão do cidadão em se compor com a instituição (e por via de consequência com o próprio interesse social), basta para perder de vista a ordem natural das coisas.
Ora, a atividade do particular é livre, guiada unicamente por sua consciência e vontade (certo que se o particular não aceita o acordo com o MP pode sofrer as consequências de sua renitência, mas isso já é outra questão). Já a ativadade do MP não. Ela é vinculada; ele é subserviente à lei, por isso creio que ele possui sim a obrigação legal de, senão efetuar a proposta de ajustamento de conduta, ao menos fundamentar sua recusa.
Partindo do raciocínio do ilustre Ministro, se o particular pode deixar de propor a ação penal (nos casos de sua iniciativa), o MP também o deveria, nas ações públicas desse jaez.

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