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Alterações no regimento

TJ-RS transforma câmaras especiais em cíveis

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Especiais, que julgam recursos das chamadas ações de massa. Conforme a Resolução 6/2012, estas passam a ser, a partir de agora, 23ª, 24ª e 25ª Câmaras Cíveis, respectivamente.

Os novos colegiados serão compostos por cinco desembargadores. Caberão às duas primeiras câmaras julgar os recursos envolvendo ações de contratos de cartão de crédito; ações exibitórias de contratos de participação financeira celebrados com concessionárias de telefonia; ações referentes a demandas que envolvam contratos de participação financeira celebrados com concessionárias de telefonia; de reposição dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança; e ações que envolvam matéria repetitiva.

Já a 25ª Câmara Cível julgará as matérias relativas a contribuições à seguridade social referentes a servidores ativos e inativos, bem como a pensionistas; integralidade de pensão; política de vencimentos atinente a pensionistas;  demandas relativas à conversão da URV; ações relativas às Leis Estaduais 10.395/95, 10.416/95 e 10.420/95, apenas quanto a servidores ativos e inativos; e àquelas em que se pretende revisão geral anual.

Novas composições 
23ª Câmara Cível - Desembargadores João Moreno Pomar (presidente), Laura Louzada Jaccottet, Breno Beutler Junior, Eduardo João Lima Costa, João Barcelos de Souza Júnior e juiz convocado Jorge André Pereira Gailhard. Sessão: terça-feira, às 14h, na sala 605.

24ª Câmara Cível - Desembargadores Jorge Maraschin dos Santos (presidente), Fernando Flores Cabral Júnior, Marco Antonio Angelo, Lúcia de Fátima Cerveira e Altair de Lemos Júnior. Sessão: quarta-feira às 14h, na sala 507.

25ª Câmara Cível - Desembargadores Angela Maria Silveira (presidente), Laís Ethel Corrêa Pias, Helena Marta Suarez Maciel, Leila Vani Pandolfo Machado e Miguel Ângelo da Silva. Sessão: terça-feira, às 14h, na sala nº 751. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2012, 21h06

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