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Danos morais

Mandado de prisão ativo indevidamente gera indenização

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, nesta semana, condenação da União ao pagamento de R$ 50 mil de indenização a um homem preso ilegalmente em 2008 devido a erro no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (Sinpi). Apesar de o processo contra o autor já estar arquivado, seu nome não tinha sido tirado da lista de mandados de prisão.

O autor foi preso no aeroporto de São José dos Pinhais, no Paraná, quando ia com a mulher, os filhos e um grupo de amigos para Buenos Aires. Ele ficou detido por cinco horas até conseguir comprovar que se tratava de um equívoco.

Em 2006, o autor teve decretada contra ele prisão civil por ser depositário infiel em processo trabalhista, época em que a jurisprudência admitia esse tipo de prisão —entendimento modificado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Após ser preso, ele quitou os débitos trabalhistas no mesmo dia e foi posto em liberdade. O processo foi concluído e arquivado.

A 1ª Vara Federal de Joinville (SC) condenou a União ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais e R$ 2.759 por danos materiais. A sentença levou o autor e a União a recorrerem ao tribunal. O primeiro pediu majoração do valor indenizatório por danos morais, e a União alegou que o ato de prisão não foi ilícito, visto que o mandado estava válido no sistema. Argumenta ainda que o autor não sofreu tratamento humilhante ou degradante, conforme alegado, e pediu diminuição do valor da indenização.

A relatora do processo no TRF-4, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que a manutenção do mandado de prisão no sistema, mesmo com o pagamento da dívida e o arquivamento da reclamatória trabalhista, constitui ato ilícito e deve ser reparado. “A segunda prisão civil do autor foi ilegal, uma vez que o mandado expedido em 2006 não foi recolhido e permaneceu no Sinpi, o que gerou constrangimento ao autor, que chegou a ser levado pela Polícia Federal”, observou a desembargadora.

Ela ainda repetiu em seu voto trecho da sentença que critica a atuação da Administração Federal: “Esses problemas apenas evidenciam um alto grau de negligência dos agentes públicos vinculados à União no controle de um sistema decisivo, pois ordena prisões em todo território nacional. Não há problemas técnicos que desculpem a União pelo absurdo ocorrido”.

Maria Lúcia manteve o valor de R$ 50 mil por danos morais, por considerá-lo adequado e proporcional ao caso, além de não acarretar enriquecimento ilícito sem causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2012, 10h05

Comentários de leitores

2 comentários

E a Justiça?

Ch. Xavasquez (Outros)

Quem remete os mandados de prisão às polícias é o Judiciário, né? Quem revoga ou 'cassa' tais mandados também é a própria Justiça, né? Quem deveria comunicar ou solicitar os mandados cassados ou revogados não deveria ser a Justiça? Por quê só a União foi punida pelo fato de a Polícia Federal ter cumprido o seu papel e a Justiça não ter feito o dever de casa!?

Não sofreu tratamento humilhante ou degradante ???

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Parece o tipo de argumento que advogados usam simplesmente para dar volume à petição. A famosa encheção de linguiça.
Perfeita a manifestação do juiz federal e da relatora do recurso, segundo os quais “Esses problemas apenas evidenciam um alto grau de negligência dos agentes públicos vinculados à União no controle de um sistema decisivo, pois ordena prisões em todo território nacional. Não há problemas técnicos que desculpem a União pelo absurdo ocorrido”.
Que ao menos a União não se dê ao trabalho de tentar reformar essa correta decisão no STJ e no STF e procure solucionar os imperdoáveis "problemas técnicos" do Sinpi.

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