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Direitos patrimoniais

Cartilha orienta sobre reconhecimento de paternidade

O Tribunal de Justiça do Tocantins lançou na última sexta-feira (18/5) uma cartilha com orientações para cidadãos e registradores civis sobre como iniciar o procedimento de reconhecimento de paternidade. A publicação, marca o início do projeto “Meu Pai, Meu Presente”, do tribunal, que vai fomentar o reconhecimento espontâneo de paternidade no estado. A iniciativa faz parte do programa Pai Presente, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que busca reduzir o número de pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento.

Um dos pontos abordados pela cartilha é o Provimento 16, publicado pela ministra Eliana Calmon em fevereiro deste ano, que facilitou o reconhecimento de paternidade no Brasil. Pelas novas regras, as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento poderão recorrer a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade. O mesmo procedimento poderá ser adotado pelo pai que desejar espontaneamente fazer o registro do seu filho. Em Tocantins há 146 cartórios com competência para registro civil, que devem oferecer o serviço.

Segundo o juiz auxiliar da corregedoria e um dos coordenadores do programa Pai Presente Ricardo Chimenti, a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento, mesmo que tardiamente, contribui para a formação do cidadão, além de garantir direitos patrimoniais. “Com a inserção do nome do pai no registro, o filho se torna sucessor e passa a ter acesso à pensão alimentícia e direitos patrimoniais. No entanto, a maioria das pessoas busca com o procedimento o reconhecimento afetivo do pai”, explica.

Desde que o programa Pai Presente foi criado pela Corregedoria Nacional de Justiça em agosto de 2010, cerca de 10 mil reconhecimentos espontâneos de paternidade foram feitos em todo o país. No Censo Escolar de 2009, cerca de 5 milhões de estudantes brasileiros não informaram o nome do pai à pesquisa. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2012, 13h58

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