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Controle social

Justiça terá de suprir carências da Lei de Acesso

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Em vigor a partir desta quarta-feira (16/5), a Lei de Acesso à Informação Pública vai mudar a gestão pública, os governos e até a forma com que as empresas vão se relacionar com a Administração. Apesar de conter uma série de artigos detalhando o que é e o que não é sigiloso, a norma ainda gera divergência sobre quais serão seus limites e impactos sobre a sociedade. Em seminário organizado pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, a Direito GV, na última terça-feira (15/5), especialistas debateram a questão. 

Para o professor Eurico de Santi, coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais, o divisor de águas será inevitavelmente o Direito. “A jurisprudência deve discutir caso a caso”, afirma.

A questão deverá ser debatida por muito tempo, avalia o também professor da FGV Nelson Machado, para definir o quanto a lei vai permitir “mexer com dados privados”.

Boa parte das “brigas” vai parar no Supremo Tribunal Federal, avalia o diretor adjunto da secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, Sidney SanchezSegundo ele, os dados sobre os quais o sigilo deverá ser mantido serão definidos pelos juízes. Sanchez foi um dos poucos que fez alertas para os riscos da lei. “A empresa vai querer que o Estado dê garantias de que as informações dadas ao governo não sejam compartilhadas com a sociedade”.

O empresariado, por sua vez, parece otimista com a Lei do Acesso. Francisco Bernardes Costa Filho, gerente da multinacional Procter & Gamble, espera que a lei traga maior segurança jurídica às empresas, tornando as ações governamentais mais previsíveis. Sobre o receio de abrir informações da empresa em eventuais convênios com o governo público, ele disse que, “se houver uma regra clara para todas as empresas, a multinacionais vão ter o maior prazer em abrir”.

Para o gerente executivo de políticas públicas do Instituto Ethos, Caio Magri, as empresas brasileiras têm se limitado a aguardar o comportamento do poder público, sem perceber as vantagens que o acesso pode trazer na hora de canalizar os investimentos. “No México, mais de 40% dos pedidos de informações são de empresas. No Brasil elas nem cogitam isso”, exemplificou. Magri afirmou que o Instituto Ethos vai desenvolver um manual voltado para as empresas sobre o assunto, em parceria com a Unesco.

Não tão cedo
A discussão sobre se a lei vai pegar ou não também passou pelo seminário. Para o o pesquisador Fernando Abrucio, é provável que a norma entre em vigor "para valer mesmo em quatro ou cinco anos". Segundo ele, a cultura do funcionalismo público no Brasil vai ser um empecilho. “O próprio Direito Administrativo brasileiro é fundado no conceito de que ele deve ser fechado. Tem muita gente bem intencionada que foi treinada há décadas para agir de tal modo.”

Mesmo assim, ele afirma que não se deve se limitar por essas razões. “Amanhã vamos protocolar 12 pedidos de informações sobre toda a infraestrutura da Copa do Mundo. Estamos há um ano tentando obtê-las. Agora não tem mais jeito”, comemorou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2012, 5h00

Comentários de leitores

1 comentário

Transparência

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Existem dogmas que tem que ser, urgentemente, transpostos nessa discussão.
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A nova interpretação do sigilo fiscal deveria se ater às informações de lançamentos tributários que as pessoas enviam ao fisco em decorrência de obrigações contidas nas leis tributárias.
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Havendo processo de fiscalização tributária por parte do Fisco, o processo passa a ser de natureza pública, pois passa a existir contencioso em relação à eventual sonegação de impostos ou outra infração à norma tributária.
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Assim, como pode haver controle social sobre a própria regularidade dos procedimentos realizados pelo fisco, enquanto orgão estatal? E se houve a nefasta prática de algum agente do fisco em criar dificuldade para obter facilidade? como denunciar irregularidades cometidas pelo próprio fisco no seu dever de arrecadação de tributos?
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O dogma do manto sigilar no Brasil ainda prevalece sobretudo para o acobertamento de atos ilegítimos e ilegais em todos os três poderes das três esferas de governo, havendo zona cinzenta há que ser dado prevalência ao princípio da transparência, regulamentado pela tão bem vinda lei de acesso à informação.
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Agora, o maior avanço institucional seria o Poder Judiciário reconhecer a total ineficácia de todo e qualquer sigilo comprovada a prática de crimes, sobretudo os de colarinho branco, em relação aos fatos relacionados aos respectivos tipos penais. Lamentavelmente, para ilustrar a pequenez institucional instaurada no Brasil, o supremo STF deu um péssimo exemplo, ao trocar nomes de réus pelas suas iniciais.
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Continuo na mesma linha de sempre: "No Brasil, a carga é alta porque a corrupção é estratosférica". Espera-se que no longo prazo a lei de acesso à informação possa reverter esse triste quadro.

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