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Racha na carreira

Aasp sai em defesa de decisões do STF sobre CNJ

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A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) saiu, nesta terça-feira (31/1), em defesa do Supremo Tribunal Federal na decisão sobre os poderes do Conselho Nacional de Justiça. A entidade divulgou seu posicionamento em nota no mesmo dia em que a Ordem dos Advogados do Brasil promove um ato público "em defesa dos poderes do CNJ para investigar magistrados por desvios ético-disciplinares". O ato da OAB questiona as decisões em caráter de liminar concedidas pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, que decidiram que o CNJ não tem poder para quebrar sigilo e deve atuar de forma subsidiária às corregedorias locais, apoiadas pela Aasp.

No documento, a associação defende a atuação subsidiária do CNJ, evocando a Emenda Constitucional 45, de 2004, que define caber ao CNJ o controle de assuntos administrativos e financeiros do Judiciário, e do cumprimento dos deveres funcionais de juízes e servidores. "No exercício dessa competência, cabe ao CNJ, sem prejuízo das competências disciplinar e correcional dos Tribunais, o recebimento e conhecimento de reclamações contra juízes ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso."

Para a Aasp, a permissão para que o CNJ atue sem as corregedorias locais trará problemas como duas investigações sobre o mesmo caso. "É óbvio que, em havendo investigação em curso, perante Corregedorias Estaduais ou Federais, deverá ser evitada a duplicidade da investigação e apenamento", diz o documento. A nota também não alivia a pressão sobre os corregedores, afirmando que "as corregedorias locais deverão ser expeditas, eficazes e transparentes nessas apurações e na aplicação das sanções eventualmente cabíveis, sob o risco de avocação de procedimentos pelo CNJ".

O entendimento de que a Constituição Federal não confere ao CNJ poderes para quebrar sigilo bancário ou fiscal reproduz, segundo o decano do STF, ministro Celso de Mello, a consolidada jurisprudência do tribunal. O ministro explica que "a jurisprudência do STF nega a qualquer autoridade pública, quando no exercício de função administrativa, a possibilidade de decretar quebra de sigilo bancário e ou fiscal".

A discussão sobre o acesso a dados sigilosos por órgãos administrativos voltará à pauta do STF. Ao menos seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade aguardam julgamento. Até lá, prevalece o entendimento de que a competência para ordenar quebra de sigilo é do Judiciário. Decisão da corte de dezembro de 2010, por cinco votos a quatro, definiu que a Receita Federal não pode decretar, por autoridade própria, a quebra de sigilo bancário do contribuinte.

Sem emparedamento
A pressão da OAB e de outros setores da sociedade sobre o STF, pedindo que este decida pela ampliação dos poderes de investigação do CNJ é vista pela Aasp como saudável e não como um "emparedamento". "As decisões judiciais que desagradam ou contrariam interesses de parcela da sociedade são objeto de críticas e análises, mas a nossa mais alta Corte vem marcando sua história com a altivez e independência necessárias."

A nota também traz críticas à atuação do CNJ no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que o órgão investiga o tribunal sem informar nem passar informações sobre os investigados ao presidente do tribunal, Ivan Sartori. Para os advogados, é prerrogativa e dever do presidente tomar conhecimento sobre a investigação, para saber se já há outra em curso pela corregedoria local ou se há algum fato grave a respeito do qual se deva se pronunciar ou submeter ao Órgão Especial, responsável pelas sanções.

A omissão atinge, segundo a associação, "frontal e gravemente, todo o Poder Judiciário bandeirante, de forma ampla, com sérias consequências inclusive para o exercício da jurisdição e para a prática da advocacia, pois coloca em suspeição, indistintamente, os 353 Desembargadores de nossa Corte de Justiça".

Leia abaixo a nota divulgada pela Aasp:

A defesa do Poder Judiciário e a Constituição Federal

Desde o início do recesso forense, nos Tribunais Superiores, no final do mês de dezembro de 2011, a imprensa vem repercutindo, com impressionante frequência, fatos relacionados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, notadamente a respeito de duas decisões liminares proferidas pelos Ministros Marco Aurélio Mendes de Farias Mello e Enrique Ricardo Lewandowski, na ADI 4.638 e no Mandado de Segurança 31.085. 

Considerando a proximidade do julgamento, em plenário, dos processos em referência, e a relevância e a urgência dos temas já mencionados, a Associação dos Advogados de São Paulo —AASP vem a público apresentar sua manifestação.

A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, na redação que deu ao artigo 103-B, parágrafo 4º., inciso III e parágrafo 5º dispôs, em síntese, que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle dos assuntos administrativos e financeiros do Poder Judiciário, e do cumprimento dos deveres funcionais de juízes e servidores. No exercício dessa competência, cabe ao CNJ, sem prejuízo das competências disciplinar e correcional dos Tribunais, o recebimento e conhecimento de reclamações contra juízes ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso; cabe, ainda no teor da EC 45, a Ministro do Superior Tribunal de Justiça o exercício da função de Ministro-Corregedor.

Essas alterações constitucionais foram amplamente discutidas no Congresso Nacional e resultaram de um anseio da sociedade por maior transparência e efetividade do Poder Judiciário, por meio do tão propalado, à época, “controle externo do Poder Judiciário”.

Não há dúvida razoável, no texto constitucional, a respeito da competência do CNJ quanto à apuração dos eventuais desvios e abusos cometidos por magistrados, em todo o país. Essa competência deve ser compatibilizada, sem dúvida, com o princípio da unicidade da investigação, preservando-se, igualmente, o princípio do devido processo legal.

O CNJ tem o poder-dever de inverstigar toda e qualquer denúncia sobre eventuais abusos e desvios de magistrados, de servidores e de órgãos do Poder Judiciário em nosso país. É óbvio que, em havendo investigação em curso, perante Corregedorias Estaduais ou Federais, deverá ser evitada a duplicidade da investigação e apenamento, mas (e isso certamente será objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal) as Corregedorias locais deverão ser expeditas, eficazes e transparentes nessas apurações e na aplicação das sanções eventualmente cabíveis, sob o risco de avocação de procedimentos pelo CNJ.

Não se pode esquecer, e isso não vem sendo ressaltado pela imprensa, que não são as Corregedorias locais que investigam e aplicam sanções aos Desembargadores, mas sim os respectivos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais ou Federais, que também devem seguir as referidas regras constitucionais.

Se excessos houver, certamente o Supremo Tribunal Federal acolherá, com a rapidez e eficiência de que deu mostras no final de 2011, pleitos para a correção do rumo.

Por outro lado, e não menos importante, é a observância do princípio constitucional da transparência pelo CNJ. No curso das últimas semanas, a imprensa vem divulgando, em doses homeopáticas mas contínuas, notícias sobre abusos e investigações que estariam em curso a respeito de Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo; ao mesmo tempo, divulgou-se pedido dirigido à Corregedoria do CNJ pelo Presidente do TJSP, Desembargador Ivan Sartori, no sentido de que necessitava conhecer os fatos relativos às investigações em curso quanto a integrantes da Corte Paulista; não se tem notícia de que esse pleito tenha sido atendido. 

Ora, o presidente do maior tribunal desse país tem não só a prerrogativa, mas também o dever, de tomar conhecimento a respeito de investigação de membros desse tribunal, até mesmo para verificar se já há alguma investigação em curso, perante o Tribunal de Justiça, ou se há algum fato grave a respeito do qual deva se pronunciar ou submeter ao Órgão Especial. Nada, nada mesmo, justifica a divulgada omissão do CNJ.

A omissão em referência atinge, frontal e gravemente, todo o Poder Judiciário bandeirante, de forma ampla, com sérias consequências inclusive para o exercício da jurisdição e para a prática da advocacia, pois coloca em suspeição, indistintamente, os 353 Desembargadores de nossa Corte de Justiça. 

Urge, em observância ao princípio constitucional da transparência, a divulgação, imediata e de uma só vez, pelo CNJ, dos nomes e fatos relacionados com Desembargadores do TJSP, retirando a espada de Dâmocles de sobre o Judiciário paulista.

Concluindo essa nota pública, a AASP não pode se furtar a afirmar que não há, contrariamente ao que vem sendo divulgado na imprensa, o “emparedamento do STF”, pois, como é curial em todo o regime democrático, as decisões judiciais que desagradam ou contrariam interesses de parcela da sociedade são objeto de críticas e análises, mas a nossa mais alta Corte vem marcando sua história com a altivez e independência necessárias, sem que nada, nem qualquer tema ou processo polêmico, possam abalar os seguros e hígidos alicerces do Supremo Tribunal de Justiça. Emparedamento haverá no dia em que o STF tiver de navegar pelas águas turvas de setores corporativos de nossa sociedade, sem decidir a rota de seu destino.

Associação dos Advogados de São Paulo

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2012, 15h50

Comentários de leitores

14 comentários

Cuidado com as palavras!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A prevalecer o entendimento do José Carlos Portella Jr. (admitindo-se que o significado de uma palavra isolada pudesse resolver um problema jurídico), o advogado, quando não gostasse dos juízes da sua Comarca ou Subseção Judiciária, poderia propor sua demanda diretamente no Tribunal, já que um dos efeitos da apelação é o DEVOLUTIVO.
Não me recordo da fonte, mas li que esse efeito tem tal nome porque se entendia que o poder de julgar pertencia ao rei (de Portugal), que o delegava aos juízes. Quando alguém recorria da decisão de um juiz, este encaminhava o recurso ao rei, ou seja, "devolvia" a apreciação ao rei, com o qual despachavam (desembargavam) magistrados, os quais, porque desembargavam com o rei, eram chamados de desembargadores.

Interpretação conveniente

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Já perceberam que quem defende a atuação subsidiária do CNJ simplesmente "esquece" que a Constituição afirma expressamente que o órgão pode "avocar" procedimentos em curso nas corregedorias? Como pode um órgão "avocar" algo que não é de sua competência originária? Isso não passa de uma interpretação conveniente para aplacar a revolta dos magistrados. E o STF rapidinho comprou a briga da classe.

Medo

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em geral, quando um debatedor tem medo de perder o debate, começa a ofender, a agredir, na tentativa de fazer o oponente desistir.
Alguém que defende que a atribuição correicional do CNJ seja subsidiária fica o tempo todo chamando a OAB de revanchista, beligerante, de que não consultou seus advogados (e não consultou mesmo) para fazer manifestação?
Ah, mas se a AASP emite nota em sentido contrário, aí sobram críticas no sentido de que não ouviu seus filiados, que é "puxa-saquismo", etc.
Parece medo de quem não suporta um debate sério e, por isso, logo parte para a agressão.

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