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Pagamento no ato

CNJ firma acordo para uso de cartões nos tribunais

O termo de cooperação técnica que permitirá o uso de cartões de crédito ou débito no pagamento de dívidas trabalhistas será assinado nesta segunda-feira (30/1), às 14 horas, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. Com o acordo, que será firmado entre Conselho Nacional de Justiça, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, a corregedoria do órgão espera que o processo de execução das decisões seja mais rápido e que o dinheiro seja facilmente repassado às partes beneficiadas.

Da forma como é feito hoje, o pagamento acontece por meio de depósitos bancários, o que, segundo o CNJ, envolve uma série de etapas burocráticas a serem cumpridas desde o fechamento do acordo na sala de audiência até a liberação efetiva do dinheiro e o arquivamento do processo. Já com os cartões, a liberação dos recursos poderá ser imediata, no caso de cartão de débito, ou em 30 dias, no caso de pagamento com cartão de crédito. De acordo com o CNj, o arquivamento do processo também passará a ser feito logo após a impressão dos recibos de pagamento.

Depois da assinatura do termo, um projeto piloto será implantado em uma das Varas do Trabalho de Belém, onde será testado e aprimorado pelo período de seis meses. Posteriormente, o sistema deverá ser disponibilizado para todos os tribunais e unidades interessadas.

O ato vai contar com as presenças da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon; do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen; do presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), desembargador Renato Buratto; do presidente do TRT da 8ª Região (Pará), desembargador José Maria Quadros de Alencar; do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, e do vice-presidente de Negócios de Varejo do Banco do Brasil, Alexandre Corrêa Abreu. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2012, 11h56

Comentários de leitores

2 comentários

Fuga

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O maior problema que nós temos no Brasil a respeito de execução está na relutância da Fazenda em pagar o que é devido aos cidadãos. O CNJ, porém, parece passar bem longe desse problema.

Domínio do poder econômico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mais um esquema para dar dinheiro às operadoras de cartão de crédito. Os mecanismos hoje existentes a respeito de depósitos judiciais não são ruins. Acabam sendo morosos devido à conhecida incompetência dos servidores públicos, e à falta de investimento e controle por parte das cúpulas do Judiciário. Tudo é muito simples: o devedor faz o depósito, informando o juízo; esse determina a expedição da guia; o credor faz o levantamento. Na prática porém surge uma infinidade de "pedras pelo caminho" criadas por servidores e funcionários de bancos, tornando o levantamento de uma guia judicial um tormento. Agora, com as operadoras de cartão de crédito dominando, obviamente o credor vai receber um valor a menor, enquanto o Judiciário de livra de tomar as iniciativas e investimentos para melhorar o serviço que lhe compete.

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