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Manutenção de lanchonete

McDonald´s terá de pagar adicional de periculosidade

A Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A, detentora de uma franquia da rede de lanchonetes McDonald's, deverá pagar a um ex-empregado adicional de periculosidade relativo ao período em que este trabalhou na empresa como assistente de manutenção. Por maioria, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) pela condenação ao pagamento.

Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, ficou comprovado nos autos a similitude entre o sistema no qual o empregado trabalhava (sistema elétrico de consumo) e aquele de que trata a Lei 7.369/85, que assegura o adicional aos trabalhadores do setor de energia em condições de periculosidade. A ministra aplicou a Súmula 126 do TST, que impossibilita o reexame de fatos e provas. Ficou vencido o ministro João Batista Brito Pereira.

De acordo com os autos, o empregado, que trabalhou para a lanchonete entre 2003 e 2007, entrou com reclamação trabalhista logo após a dispensa, pedindo o pagamento de verbas que não teriam sido pagas, como horas extras e equiparação salarial. Sobre o adicional de periculosidade, narrou em sua inicial que, durante o procedimento de manutenção das máquinas, ficava exposto à eletricidade.

Já a empresa sustentou que os serviços executados pelo funcionário não o colocaram em risco, pois não havia contato com energia elétrica. Segundo o empregador, na função de assistente de manutenção, o empregado apenas auxiliava na manutenção corretiva e preventiva de equipamentos elétricos, cuja tensão não ultrapassava 220 Volts. Além disso, alegou, no primeiro ano do contrato de trabalho, o funcionário trabalhou no atendimento ao público, sem exposição a riscos.

O laudo pericial entregue à 5ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) constatou que, no local, havia presença de energia elétrica em baixa tensão (220 a 380 volts), e que uma tensão a partir de 50 volts pode, em corrente alternada, causar danos ao corpo humano. Com as informações obtidas, o juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento do adicional. Segundo a sentença, ao passar a atuar efetivamente como assistente de manutenção o operário passou também a ficar exposto à ação de agentes perigosos á sua saúde (rede energizada), e, portanto tinha direito ao adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o salário contratual.

O TRT do Paraná manteve a condenação, por entender que a empresa não apresentou argumentos suficientes para contestar a conclusão do laudo pericial. Para o Regional, o "fator risco" que origina o pagamento do adicional de insalubridade está presente tanto nos sistemas elétricos de potência, tais como postes de luz, quanto nas unidades consumidoras de energia elétrica (fritadeiras, por exemplo). Para o TRT-PR, em ambos os casos o empregado fica exposto a risco de choques elétricos "potencialmente letais". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-915200-18.2008.5.09.0664

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Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2012, 16:01h

Comentários de leitores

1 comentário

Desinformações técnicas

Tiago - Eng. de Segurança do Trabalho (Engenheiro)

E mais uma vez um funcionário de unidade de consumo recebe adicional de periculosidade sem ter este direito.
O Anexo do Decreto 93.412/86, que regulamente a Lei 7.369/85, é muito claro quando afirma que somente tem direito ao adicional os profissionais do Sistema Elétrico de Potência, que possam entrar em contato com redes energizadas ou desenergizadas mas com possibilidade de energização acidental.
Sobre laudo pericial que afirma que existia níveis de tensão acima de 50V, qualquer engenheiro estúpido seria capaz de identificar que existe fonte de energia.
A questão é: não há qualquer similaridade com o sistema elétrico de potência. A confusão sobre o nível de tensão somente ocorre pela estupidez de alguns profissionais de baixo conhecimento sobre eletricidade.
A intensidade e os danos provocados por um choque elétrico não são definidos somente pelo nível de tensão. A corrente presente no circuito no momento do choque também percorrerá o corpo da vítima. Portanto, tomar um choque consertando a luminária de uma residência não é o mesmo choque de quem entra em contato direto com a energia das redes de baixa tensão nas ruas.

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