Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Auxílio-caviar

Juízes do TJ-MS terão até R$ 1.200 de vale-alimentação

Uma resolução publicada nesta sexta-feira (20/1) no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul assegura a juízes e desembargadores do estado o direito a vale-alimentação de 5% do salário. Isso significa que, agora, um juiz de início de carreira, cujo salário é de cerca de R$ 19 mil, receberá um bônus de R$ 950, e um desembargador, que ganha em torno de R$ 24 mil, terá o benefício de R$ 1.200. As informações são do site UOL.

A resolução publicada é questionada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário do estado (Sindjur-MS), Dionízio Gomes Avalhaes, que apelidou a nova regra de “vale-caviar”. Para o sindicalista, no Judiciário sul-mato-grossense os juízes são tratados de modo diferente dos demais 3,7 mil servidores da corte, que recebem R$ 312 mensais como contribuição para a alimentação, que chamam de “vale-coxinha”.

O auxílio-alimentação concedido aos magistrados de Mato Grosso do Sul é de caráter indenizatório, ou seja, o benefício não é incorporado aos subsídios. Portanto, a medida não se configura como rendimento tributável nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social.

Pela norma, o benefício, que cai na conta dos juízes já no dia 1º de fevereiro, é tido como gratificação pelo trabalho exercido.

O presidente do TJ-MS, Luiz Carlos Santini, disse que a resolução teve a aprovação do Conselho Nacional de Justiça, que, ao avaliar o caso, interpretou que os juízes têm os mesmos direitos que os integrantes do Ministério Público, cujos promotores também contam com o vale alimentação.

“Se eles [servidores] quiserem, vou pagar o 'vale-caviar', e não os R$ 312. Um analista judicial, por exemplo, recebe em torno de R$ 4,5 mil, isso no fim da carreira, e 5% sobre esse valor resultaria em R$ 225. Menos do que os R$ 312. Querem o 'vale-caviar'?”, disse o desembargador.

Santini negou que os juízes recebem tratamento diferente na corte na hora de negociação de benefícios. “O que não posso fazer é pagar a um servidor o mesmo que se paga a um juiz.”

Até 2011, havia magistrados em Mato Grosso do Sul que recebiam o auxílio-moradia, uma ajuda de 20% sobre suas remunerações. O benefício foi interrompido, e a questão é discutida no Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2012, 8h15

Comentários de leitores

11 comentários

É uma honra ser magistrado!

cidadão do povo brasileiro (Funcionário público)

Vejo que muitas pessoas aqui fazem críticas desprovidas de lastro teórico e fundadas apenas no senso de uma igualdade dos desiguais e comparando todas as carreiras públicas como se fossem uma só, mera bobagem.
Os juízes são integrantes do Poder Judiciário e não são servidores públicos comuns, assim dizem os livros de direito administrativo. Na verdade também diz o Supremo, pois no ato jurisdicional são invioláveis (HC) 96549, integram o Poder Judiciário e têm uma carreira com regras próprias. Os concursos são sérios e o CESPE/UNB e a Fundação Carlos Chagas geralmente realizam as provas, vários colegas meus passaram em concursos dos Tribunais Federais e Estaduais como Bahia e Pernaambuco, sendo de outro estado, sem parente na área, foram aprovados por mérito. Quem duvida pode acompanhar um concurso findo do CESPE (www.cespe.unb.br) e verá.
Os melhores alunos sim viram magistrados e promotores de justiça,são independentes e isso incomoda muita gente que gosta do jeitinho brasileiro.
O valor do auxílio alimentação não é igual na Rede Globo, na Nestlé, nos escritórios de advocacia e no setor público, pois os cargos são diferentes. Tratar os desiguais igualmente é que é um absurdo! Além disso tá na Constituição que o subsídio deve ser revisto anualmente e isso não acontece desde 2006 porque os deputados e senadores não estão gostando da independência do judiciário que não barganha para obter aumento!
Viva a magistratura independente que caça corrupto, seja deputado, senador ou governador, bloqueia bens de ladrões e decreta prisãoes, e mesmo sendo perseguida na mídia fica firmo na sua função.
Tenho orgulho da magistratura do meu país que não faz mais porque não tem orçamento adequado por causa dos deputados e senadores.

subsídio em parcela única?

Acriano (Funcionário público)

dizem que o subsídio dos agentes públicos deve ser em parcela única, fazendo-se exceção às verbas indenizatórias, dentre elas está inserido o auxílio alimentação, que é devido a todos aqueles que trabalham dois expedientes, assim também o é na iniciativa privada. portanto, sob essa óptica acho que os juízes, assim como todos os servidores nessa situação têm direito.
o problema é que brasileiro gosta de tirar proveito em tudo e o que era pra ser um direito salutar transforma-se em manobra pra driblar os tetos estabelecidos e, inclusive, o fisco.
vejamos:
o mes útil tem, em tese, 22 dias úteis, com osd feriados, ficam 20 dias (apenas 2 ou 3 meses não têm feriado). o auxílio alimentação serve pra pagar a refeição inter-jornada, ou seja, no caso dos magistrados o almoço. ou seja, é pago R$ 60,00 por refeição a cada magistrado. não sei quanto cobram nos restaurantes de MS, mas creio que a maioria dos magistrados não comam em restaurantes, e se comerem, dificilmente gastam 60 reais todos os dias.
assim, esse valor torna-se sim abusivo, transforma-se em remuneração indireta, quebra com a parcela única do subsídio e burla o fisco, já que o auxílio alimentação não é tributado.
"brasil, mostra a tua cara, quero ver quem paga, pra ficar assim..."

Inconstitucionalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No mais, a lei é claramente inconstitucional, vez que estabelece sem nenhuma justificativa um benefício a uma classe específica de indivíduos da República Federativa do Brasil, violação clara ao princípio da igualdade. Se os juízes devem receber para comer, além dos vencimentos, o mesmo argumento justificaria professores, dentistas, motoristas e trabalhadores rurais a exigir a mesma "regalia" (sim, era exatamente assim que se chamava isso na época do Império). Na prática, quem vai julgar se a lei é constitucional ou não é também um juiz, que não pensa em outra coisa senão receber mais e mais dinheiro público, e violar o princípio da igualdade. O CNJ, criado para afastar essa situação, inclinou-se no início a proibir essas regalias, mas mais recentemente acabou voltando atrás e permitido a farra, sem que o povo (mais uma vez) se manifestasse. Vê-se que, sem que a sociedade exija a legalidade estrita, os servidores a agentes do estado Estarão sempre a meter a mãos no dinheiro público, e a população parece não estar nem um pouco preocupada com isso.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.