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Direitos humanos

OEA vai julgar calote dos precatórios em Santo André

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A Organização dos Estados Americanos (OEA) vai julgar a denúncia de servidores do município de Santo André (SP) contra o Estado brasileiro pelo descumprimento de ordens judiciais que determinam a quitação de precatórios. Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, há desrespeito por parte do poder público aos direitos humanos.

Segundo a denúncia, os funcionários obtiveram sentença favorável na 1ª Vara Cível de Santo André, em 21 de junho de 1994. A decisão foi confirmada em instâncias superiores, em fevereiro de 1996. "Os peticionários alegam que o município de Santo André interpôs uma série de recursos interlocutórios ou em caráter extraordinário, os quais teriam sido rejeitados pelos tribunais competentes", diz a inicial.

Os servidores alegaram ainda que não existe na legislação brasileira uma forma de obrigar o Estado a cumprir a ordem judicial do pagamento de precatório.

Em 2002, o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou a intervenção do governado do estado no município, o que não aconteceu. O estado alegou que pediu o sequestro dos bens do município de Santo André, em maio de 2006, que ainda está com recurso pendente. Ainda em relação ao pagamento do precatório, o estado afirma que o descumprimento "se deve às restrições financeiras enfrentadas pelo município".

A Comissão da OEA aceitou o pedido para análise do mérito por entender que os recursos da jurisdição interna se esgotaram e a entidade é competente para, nesse caso, examinar os pedidos feitos pelos funcionários, conforme os artigos 46 e 47 da Convenção Americana.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, "o descaso e o desrespeito do Estado brasileiro no pagamento de seus débitos deixou se ser uma questão jurídica e passou a ser uma questão de violação aos direitos humanos".

A OAB entrou com Ação Direita de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Emenda Constitucional 62, já conhecida como a  Emenda do Calote, que criou novo regime para pagamento dos precatórios. A ação está sob relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, que já votou pela inconstitucionalidade da emenda. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

No país, as dívidas não pagas dos precatórios chegam a R$ 100 bilhões, ferindo os direitos de milhares de famílias, entre elas credoras de precatórios alimentares. O presidente da OAB afirma que "não há nas modernas democracias nenhum sistema tão injusto e desumano quanto ao praticado pelo Brasil, na forma como não paga o que deve".

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios)  do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando, também a comemorou a notícia. Para ele, o julgamento ajudará a pressionar o Estado a cumprir suas obrigações sob ônus de afetar investimentos no país.

"Mesmo que a OEA não possa exigir o cumprimento de suas decisões morais de condenação, esta tem muita relevância no mundo real. Os organismos de empréstimos internacionais, como Banco Mundial, BID ou até mesmo particulares, começam a restringir seus negócios ou cobrar juros mais altos para países que violam direitos humanos. O mesmo ocorre com grandes investidores e empresas multinacionais", declarou o advogado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2012, 8h40

Comentários de leitores

4 comentários

Condenação simplesmente moral?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Parece haver uma crença no Brasil que as condenações internacionais tem um aspecto meramente moral ao estilo do "ai ai ai, não me faça mais isso", e pronto, ficou por isso mesmo...
O calote da DILMA na CIDH-OEA, ninguém mais fala das pretensões do Brasil em alçar uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU.
Na primeira necessidade de repatriação de capitais investidos no exterior por parte de EUA e Europa, que não estão nem um pouco precisando de trazer investimentos para seus mercados internos, direitos humanos é um excelente pretexto para justificar tornar mais compulsória esse retorno de capitais.
Aos que pensam China, deve ser ponderado que o Brasil não tem arsenal nuclear, e nem colocou milhões de soldados em guerra, como fez a China na Coréia. E no mais, com atenção observo a Índia se tornando potência nuclear e a sua população estando próxima de igualar a da China, observo como isso irá criar um desequilíbrio e uma perda de vantagens atuais da China.
Enquanto isto em Pindorama, a crença é de que a CIDH-OEA vai se abalar com o calote brasileiro...
No mais o Brasil não precisa nem um pouco de dinheiro do Banco Mundial, Banco Interamericano, e outros, o Brasil está com sobra de dólares quais acredita impossíveis de migrarem em eventual repatriação futura.

Vergonhoso

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Essa história dos precatórios é uma vergonha nacional.
Vergonha do executivo que não as paga; vergonha do Legislativo que é conivente; e vergonha do judiciário que, confortavelmente, apoiou o calote.
Tinha que vir a OEA moralizar e dizer como se dá o Estado de Direito

"Cumpanheirada"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Município de Santo André, um dos mais ricos do País, não tem nenhuma desculpa para cometer crimes contra a Humanidade. A arrecadação de impostos é extremamente elevada, e o Município descumpre sistematicamente suas obrigações no que tange à saúde, educação e demais funções que lhe compete, o que engorda os cofres do Município. O problema é que os recursos que devem ser direcionados ao pagamento de pessoas lesadas pela má administração são utilizados para sustentar apadrinhados e "cumpanheiros" nos milhares de cargos comissionados distribuídos a quem de efetivo quase nada produz. Hoje, em praticamente todas as prefeituras, não só em Santo André, o que temos são verdadeiras "cortes reais", nas quais um grupo de pessoas se empenha em ganhar as eleições utilizando de toda forma imoral de campanha, para logo após tomarem posse das prefeituras como se essas fossem bens particulares passíveis de aquisição. Assim, centenas de bilhões de reais tem sido sistematicamente jogados ao vento todos os anos, sustentando pessoas que fazem da bajulação e subserviência meio de vida.

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