Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem proteção

Funcionário será indenizado por perda de audição

Um encarregado de depósito de uma unidade das Cervejarias Kaiser do Brasil S.A que sofreu perda auditiva acentuada durante o período que trabalhou na empresa deverá ser indenizado por danos morais. A decisão foi da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao não conhecer recurso da cervejaria, manteve a condenação, imposta pela Justiça Trabalhista da 15ª Região (Campinas/SP).

O funcionário informou, na inicial da reclamação, que trabalhou como escriturário e encarregado de depósito durante 18 anos. Segundo ele, a empresa teria deixado de fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) contra os ruídos existentes no local de trabalho, motivo pelo qual, ao longo dos anos, teve a capacidade auditiva gradativamente afetada, a ponto de reduzir sua capacidade de trabalho.

O trabalhador aposentou-se em 1988, mas continuou trabalhando na empresa até 2003 como controlador de pátio. Em 2005, pediu na Justiça reparação por danos morais e materiais no valor de R$ 103 mil.

Ao analisar o pedido, o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) fixou o valor do dano moral em R$ 41,5 mil, mas negou a indenização por dano material. Na mesma decisão, afastou a prescrição alegada pela empresa, com o fundamento de que o prazo para pedido de reparação civil é o de três anos, conforme artigo 206, parágrafo 3°, inciso V, do Código Civil.

A empresa recorreu da sentença sob o argumento de que a prescrição aplicável seria a trabalhista, de dois anos. O TRT-15 manteve o entendimento do juízo de primeiro grau. A 3ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista, deixou de analisar a questão da prescrição por entender estar diante de reexame fático-probatório, o que não é admitido em sede de recurso de revista ou embargos, conforme a Súmula 126 do TST.

Na SDI-1, o relator dos embargos em recurso de revista, ministro Aloysio Correa da Veiga, observou que, diante da impossibilidade de definição da tese jurídica sobre a data da ciência inequívoca da lesão, para que se pudesse definir o termo inicial do prazo prescricional (actio nata), ficou impossibilitado o confronto de divergência jurisprudencial dos acórdãos trazidos pela empresa no recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-64200-50.2008.5.03.0091

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2012, 5h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.