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O ovo da serpente

CNJ não pode impor julgamento virtual contra juízes

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“Quando os nazistas levaram os comunistas, eu calei-me, porque, afinal, eu não era comunista. Quando eles prenderam os sociais-democratas, eu calei-me, porque, afinal, eu não era social-democrata...”.
“Quando levaram os judeus, eu não protestei, porque, afinal, eu não era judeu. Quando eles me levaram, não havia mais quem protestasse." (Pastor Martin Niemöler)

Muito vem sendo questionado a concessão da liminar do Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.638, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, contra a Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, já que ela afrontaria regras dispostas na Constituição Federal, da Emenda Constitucional 45, além de tratar sobre assuntos que somente a lei complementar pode dispor como a Lei Orgânica da Magistratura.

Na decisão ficou estabelecido que a competência do CNJ é subsidiária à atuação dos tribunais locais no julgamento de processos administrativos disciplinares, não podendo agir como órgão originário de questões relacionadas à atuação de juízes. Deve, assim, funcionar como órgão fiscalizador, e inclusive avocar para si processos disciplinares, “mas não pode atropelar o autogoverno dos tribunais”. Além disso, como ressalta: "não incumbe ao Conselho Nacional de Justiça criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar."

Sem pretender examinar o cerne da questão quanto à inevitável tensão entre a autonomia dos tribunais, a atuação do CNJ (artigos 96, inciso I, alínea a, e 99, da Constituição Federal e 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Emenda Constitucional), sobretudo, a sua importância como órgão de controle do Poder Judiciário, ressalte-se, o texto da norma do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que preceitua: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".   Tal garantia que vale para todos deve ser interpretada em sua plenitude, de forma a proibir-se a criação de tribunais de exceção, em consonância com o inciso XXXVII do citado dispositivo constitucional.

O princípio do juiz natural que remonta desde a Constituição do Império, 1824, tem como conteúdo não apenas a prévia individualização do órgão investido de poder jurisdicional que decidirá a causa (vedação aos tribunais de exceção), mas, também, a garantia de uma justiça, que visa resguardar a legalidade, a manutenção da imparcialidade e legitimidade do órgão julgador. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, que foi adotado na Carta Cidadã de 1988, possibilita a todos os cidadãos, “os bandidos de toga e outros bandidos”, o acesso a uma Justiça focada na dignidade da pessoa humana, de responder a processo justo, sem o risco do linchamento moral ou da execração pública do caso. Ademais, na distribuição da justiça, o princípio do juiz natural integra a cláusula do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), que se desenvolve mediante o contraditório (artigo 5°, inciso LV), com todos os recursos essenciais e inerentes à defesa plena (artigo 5°, inciso LV), para consagração de outra garantia que assegura a toda pessoa ser considerada inocente, e assim deve ser tratada, até que se tenha uma decisão irrecorrível declarando-a culpada (artigo 5º, inciso LIV).

No afã do combate à impunidade, os paladinos da ética que, no início da década de 1960, desfilavam nas ruas com vassouras numa cruzada moralizante da política do país, desencadeando uma crise institucional que levou o Brasil à ditadura militar por vinte um anos, podem ser, atualmente, os faxineiros na luta contra os corruptos a todo custo, impondo verdadeiro julgamento virtual na imprensa, para o delito cometido por magistrados. Por isso,  não se pode olvidar a recente reflexão do professor Nilo Batista: “O estado de direito está sendo assaltado pelo estado de polícia e as pessoas não se dão conta do perigo...”.

 é advogada criminalista.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2012, 8h55

Comentários de leitores

19 comentários

Caro Dr. juiz estadual de 1ª. Instância (magist_2008)

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Por óbvio que não se verificou qualquer "generalização" nos comentários aqui expostos, como se todos os magistrados fossem malfeitores de um mesmo "saco"! Como eu, muitos dos colegas comentaristas, tiveram um ou outro colega de classe, que hoje exercem o nobre cargo de magistrado. Com certeza, a "carapuça" não cabe e nem serve no douto magistrado. Com relação a sugestão de ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA, não estamos aqui cogitando falar em utopia ou quimera, mas sim, de um pleito perfeitamente exequível e possível, aliás, como ocorre em outros países (até mesmo a vizinha Bolívia já adotou sugestivo expediente). Complementando, o maior responsável por essa dúbia igualdade dos Poderes, foi o inapto(e incompetente!) legislador de 1988, que "forjou" um estúpido conceito, no qual, os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo são ELEITOS PELO POVO, enquanto os privilegiados representantes(magistrados!) do Poder Judiciário, não o são. Por demais, a mídia diária denuncia falcatruas em concursos públicos para ingresso na magistratura, ou seja, correm o risco de ingressar indivíduos que não têm qualquer vocação com a toga! Por fim, vamos fazer prevalecer a lhaneza e respeitar as opiniões alheias, faz um bem danado!!!

Essa é boa...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

E não ver a semelhança com o Nazismo é falta de conhecimento histórico e de inteligência.
Eu, sinceramente, não imaginava como pode haver tanta gente incapaz de ver as coisas como elas são.
Sou magistrado. Nunca fui representado. Nunca reclamaram do meu trabalho. Já fui homenageado pelo Legislativo e pela OAB. Tenho uma única casa, cuja metade do preço é financiado (casa de classe média). Trabalho desde os 17 anos, e meu pai já trabalhava aos 11. Fui o primeiro advogado da família. Tornei-me juiz por mérito e vocação, e não dizendo besteiras sobre eleições para juízes nem fazendo juízos de valor sem conhecimento de causa, como muitos aqui fazem.
Tenho, pois, autoridade para afirmar que a imensa maioria dos juízes trabalha bem e trabalha muito. Por isso mesmo, merece muito, mas muito mais respeito do que vem recebendo.
Essa corja que distorce os fatos não difere, na essência, daquela que matou a juíza Patrícia. Mas eu, pelo menos, estou acostumado à luta, e digo: que venham, seus canalhas.

DISTORÇÃO DOS FATOS...

Dr. Álvaro Lima (Advogado Autônomo - Civil)

MAIS UM ARTIGO QUE TENTA DISTORCER OS FATOS. O CASO AQUI É UM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO COM A INCUMBÊNCIA DE SE INVESTIGAR AS INFRAÇÕES INTERNAS. ORA, COMO É CEDIÇO, EM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXISTE FISCALIZAÇÃO, EXISTE TRANSPARÊNCIA. POR QUAL MOTIVO NO JUDICIÁRIO NÃO DEVE TAMBÉM EXISTIR ESSA TRANSPARÊNCIA, VEZ QUE É MANTIDO PELO SUADO DINHEIRO DO TRABALHADOR? EXIGIMOS TRANSPARÊNCIA, EXIGIMOS INVESTIGAÇÃO E PUNIÇÃO PARA OS EVENTUAIS "BANDIDOS DE TOGA", NA MEDIDA QUE ROUBAREM O DINHEIRO PÚBLICO. E VAMOS NOS MOBILIZAR NO DIA 31/01/2012, JUNTO COM A OAB PARA QUE SE MANTENHA OS PODERES INVESTIGATÓRIOS DO CNJ. PARABÉNS A EMINENTE MINISTRA ELIANA CALMON PELA CORAGEM DE COLOCAR AS CARTAS NA MESA.

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