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Lesão às finanças

Salários acima do teto são questionados no STF

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo entrou com três processos no Supremo Tribunal Federal em que questiona decisões cautelares do Judiciário paulista que permitiram que aposentados e pensionistas do Estado recebam benefícios superiores ao teto definido pela Constituição Federal. Alegando necessidade de “cessar a grave lesão à ordem e às finanças públicas” do Estado, o órgão pede que tais decisões sejam imediatamente suspensas, antes do julgamento final das ações pelo STF.

Para o estado, a medida tomada pela Justiça paulista contraria a Emenda Constitucional 41 de 2003 (Reforma da Previdência), que estabelece um teto salarial para todo o funcionalismo público e impede que vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza excedam esse teto. Além disso, segundo a secretaria, as decisões ferem o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que expressamente ordenou a redução de remunerações de servidores públicos superiores ao novo teto fixado.

Nas ações originárias, as pensionistas e o servidor se insurgem contra o Decreto Estadual 48.407/04, que determinou a aplicação do redutor salarial a seus benefícios (aposentadoria e pensão) de forma a adequá-los ao limite previsto na Constituição, em conformidade com a EC 41/2003. Os beneficiários alegam afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.

No entanto, conforme sustenta a Fazenda de SP nos pedidos feitos ao STF, o direito de irredutibilidade de vencimentos sujeita-se ao princípio do teto remuneratório, que, no caso de servidores e pensionistas estaduais, está fixado no subsídio mensal recebido pelo governador (atualmente em R$ 18,7 mil). Além disso, a redução de remunerações que ultrapassavam o limite instituído pela Constituição de 1988 já estava previsto no artigo 17 do ADCT, tendo sido reafirmada na EC 41/2003.

Se os vencimentos anteriores à promulgação da Constituição de 1988 já podiam ser limitados por um teto, e os posteriores tinham que ser iguais ou inferiores ao novo teto, “seria inteiramente ocioso dispor que a irredutibilidade estaria ressalvada pela existência de teto”, argumenta a Secretaria da Fazenda.

Direito adquirido
Dessa forma, segundo o órgão, a redução aplicada aos benefícios não consiste em afronta ao direito adquirido do aposentado e das pensionistas, já que não se está questionando o direito de receberem o benefício, mas apenas adequando os valores ao limite constitucional.

“Percebe-se assim que desde outubro de 1988 a ordem constitucional procurou pôr limites à retribuição no serviço público, a fim de evitar o enriquecimento — por vezes legal, mas sempre ilegítimo — de poucos servidores, tendo apenas agora logrado êxito”, alega a autora. “Pretende-se que uma fração de pensionistas de servidores públicos estaduais passe a simplesmente não ter limite remuneratório algum”, acrescenta, afirmando tratar-se “da consagração da desordem administrativa”.

Para a Fazenda paulista, a aplicação do teto constitucional à remuneração dos servidores públicos é decisiva para o controle dos gastos do Executivo, garantindo o cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade em relação aos gastos com pessoal. Segundo levantamento da Secretaria, a suspensão de todas as decisões judiciais que permitiram pagamentos acima desse limite resultaria em uma economia de aproximadamente R$ 1,3 bilhão ao ano para o Estado de SP.

No pedido feito ao STF, o órgão contesta ainda o argumento utilizado pelo Judiciário paulista para autorizar pagamentos acima do teto, baseado na alegação de que se trataria de recursos destinados a prover a necessidade alimentar de pensionistas. “De fato, será crível que a subsistência de algum residente no Brasil comportaria risco ante a percepção de rendimentos superiores a 34 salários mínimos ao mês?”, questiona o órgão no pedido ao STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

STA 622
STA 623
SS 4.550

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012, 6h28

Comentários de leitores

1 comentário

Teto, que teto?

Balboa (Advogado Autônomo)

Aqui se tenta ganhar da lei no grito. Quem gritar mais alto e insistir mais leva!

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