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Vontade da parte

Acordo extrajudicial impede discussão judicial

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Em um momento em que o Judiciário incentiva a conciliação e os acordos extrajudiciais, seria um contrasenso um tribunal não respaldar um pacto sem que houvesse vício de consentimento por uma das partes envolvidas. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em nome da segurança jurídica, a realização de um acordo extrajudicial impede a discussão posterior, no Judiciário, da questão que foi objeto dessa transação. A Turma  reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgar improcedente uma ação de indenização proposta por uma passageira que sofreu acidente de ônibus.

O único fator que ensejaria a ação de indenização, afirmou a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, seria vício na vontade. De acordo com ela, “o tribunal estadual não teceu nenhuma consideração acerca da existência de qualquer vício na manifestação de vontade da vítima que pudesse impedir o acordo extrajudicial de produzir efeitos”.

Pelo contrário. “No momento da assinatura do acordo, a recorrida [passageira] estava representada por um advogado, que também firmou o documento, inexistindo qualquer alegação da parte quanto à existência de algum vício de consentimento capaz de acarretar a invalidade do negócio jurídico”. Ou seja, não houve engano quanto a nenhum dos elementos essenciais ao negócio, como natureza, objeto, substância ou pessoa. “Ainda que, posteriormente, possa ter considerado insuficiente a quantia recebida, não se pode atribuir seu arrependimento a erro no momento da conclusão do negócio.”

Na decisão, a ministra Nancy Andrighi reconhece que a jurisprudência sobre o assunto ainda não é unânime. No entanto, para ela, essa heterogeneidade se deve ao modo como se dá cada caso concreto. “Torna-se indispensável a avaliação das circunstâncias existentes no momento em que o ato foi praticado e em que medida influenciaram o ânimo contratante”, explica.

O advogado Rodrigo de Assis Horn, do Mosimann, Horn & Advogados Associados, que representou a empresa, conta que a decisão incentiva a conciliação. “Feito o acordo, não existe a possibilidade de ajuizamento de ação para rediscutir as questões por ele abrangidas, salvo quando da ocorrência de dolo ou violência, em que a parte terá de pleitear a anulação da transação”, explica. 

No caso, a passageira da Transporte Coletivo Estrela machucou o joelho em acidente ocorrido com o ônibus da empresa em 1999, na cidade de São José (SC). Em acordo celebrado com a empresa, a mulher recebeu um valor para o custeio do tratamento médico e, ainda, outro a título de compensação pelo período em que ficou afastada do trabalho. Os dois somaram R$ 3 mil. Insatisfeita, recorreu ao Judiciário pedindo indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão.

Ao rejeitar pedido por pedido, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou, com base em entendimento do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que “a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida”.

Em sentido contrário, o TJ-SC havia decidido que a quitação dada pela empresa, por ocasião da realização de acordo extrajudicial, não retira da passageira o direito de ajuizar ação pedindo a complementação da reparação dos danos sofridos em razão do acidente, "principalmente se o valor pago pela empresa de transportes responsável pelo sinistro, a título de danos morais, é ínfimo e não condiz com o ilícito causado”. O TJ havia fixado uma indenização de R$ 20 mil.

RE 1.265.890

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012, 17h35

Comentários de leitores

6 comentários

Vícios na manifestação de vontade da consumidora

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Prezado Dr. Marcos Alves Pintar,
Respeitando sua opinião divergente, acrescento que se não houve consideração acerca de eventual vício de manifestação de vontade da vítima por parte do tribunal estadual, o mais provável é que este tenha sido arguído pela parte interessada, no caso a consumidora.
O TJSC fundamentou sua decisão no fato de que "a quitação dada pela empresa, por ocasião da realização de acordo extrajudicial, não retira da passageira o direito de ajuizar ação pedindo a complementação da reparação dos danos sofridos em razão do acidente". Ora se o acordo extrajudicial fosse completamente desprovido de qualquer eficácia que permitisse a qualquer das partes levar as mesmas questões ao Judiciário por simples insatisfação posterior, não haveria motivo para quem quer que seja tentar a composição de qualquer tipo de conflito extrajudicialmente.
Caso um advogado tenha praticado patrocínio infiel contra a consumidora no momento da assinatura do acordo extrajudicial, outro advogado deveria levantar essa questão em juízo para aí sim pleitar que o Judiciário invalidasse o acordo.

Decisão coerente e conforme o Direito

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De fato, se não há vício de vontade a macular o negócio jurídico entabulado pelas partes, que se deram plena e geral quitação, então não há falar em interesse de agir para majorar a indenização paga e quitada nos termos do acordo. Pensar diferentemente implica acalentar a chicana, o espírito emulativo, a aventura jurídica.
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Só há um modo de rediscutir a matéria: se o acordo estiver impregnado de vício da vontade. Mas, a rediscussão depende de o negócio ser anulado antes. Tanto a anulação do acordo por vício de vontade quanto o pedido de indenização podem ser cumulado numa mesma ação sob o rito ordinário. Mas esta depende e está subordinada à anulação daquele.
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A ministra Nancy Andrighi já vem decidindo assim há tempos, no que está totalmente certa, pois a indenização por perdas e danos é matéria de direito disponível e, concedida a quitação geral, desaparece do cenário o direito de pleiteá-la.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Fatos não apreciados

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado alvarojr (Bancário). Não creio que seja assim. Li a reportagem inteira e percebi ficar consignado que “o tribunal estadual não teceu nenhuma consideração acerca da existência de qualquer vício na manifestação de vontade da vítima que pudesse impedir o acordo extrajudicial de produzir efeitos”. Nessa linha, seguindo sua equivocada orientação de julgar feitos sem atentar para os fatos, o STJ partiu do princípio de que não houve vícios de vontade (e assistência de um advogado), mas não sabemos exatamente se foi isso mesmo que ocorreu. Aliás, esse vício do STJ tem minado as espectativas de justiça do povo brasileiro. Para quem não está acostumado, os tribunais regionais em muitos casos, propositadamente, deixar de apreciar ou levar em consideração fatos importantes para o deslinde da questão. A parte embarga, diante da omissão, mas a corte regional mantém a decisão omissiva, propositadamente. Ingressa-se com o recurso especial, e aí o STJ se recusa a analisar os fatos, alegando que a corte regional não se pronunciou e uma sumula que eles mesmos criaram (súmula 7) impede o conhecimento da matéria. Assim, eles literalmente inventam um situação, desconsiderando o caso dos autos, e julgam com base em uma fantasia que criaram. Trata-se de um mecanismo visando impor uma decisão a dada parte, independemente dos fatos e do direito aplicável, que se alastra pelo Superior Tribunal de Justiça e caso não contida vai tanformar cada ministro em um mercador de decisões, no melhor estilo Medina.

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