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Judiciário trabalhista

Terceirização terá destaque na pauta do TST em 2012

Por 

Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do TST - 20/09/2011 [enamat.gov.br]A terceirização voltará às pautas do Tribunal Superior do Trabalho em 2012. Cobrada por empregados e empregadores, a definição sobre a responsabilidade do tomador de serviços de mão-de-obra por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas chegou a ser assunto da primeira audiência pública da história do TST. O tribunal enfrenta o desafio de definir se há necessidade de uma norma específica que regulamente esses contratos. Acidentes de trabalho e aviso prévio também estarão entre os temas a serem julgados neste ano. A questão sindical também incomoda o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen (foto). Ele considera urgente que o Brasil assine a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que implicaria em ampla liberdade para o trabalhador escolher e contribuir com o sindicato de sua preferência.

O ponto final nas questões sobre terceirização está a caminho. A repercussão e desdobramentos da audiência pública ocorrida em outubro tiveram por objetivo discutir um marco regulatório para o tema. Em Orientação Jurisprudencial da Seção de Subsídios Individuais I, a lei do trabalho temporário é aplicada de forma análoga aos casos para assegurar aos trabalhadores terceirizados o direito às mesmas verbas trabalhistas legais. Mas, doutrinadores e advogados não consideram a medida suficiente.

A OJ não cria vínculo empregatício entre empregado e contratante, mas protege o trabalhador, citando que, quando a empresa contratada não cumpre com as obrigações trabalhistas, a empresa beneficiada pelo serviço fica responsável pelo pagamento. Outro problema comum para empresas é o requerimento de vínculo empregatício por parte do trabalhador diretamente com a tomadora dos serviços. A terceirização é apontada como reflexo da evolução do próprio sistema capitalista e, portanto, irreversível e que exige cuidado especial por parte de legisladores e do Judiciário.

Aviso prévio
Outra questão que rondará a Justiça do Trabalho é a recente alteração nas regras sobre aviso prévio, que deixou em aberto algumas dúvidas. Em outubro entrou em vigor a Lei 12.506, que estendeu o prazo de aviso prévio de 30 para 90 dias, proporcionais ao tempo de vínculo na empresa. As interpretações acerca dos casos de pedido de demissão pelo trabalhador e proporcionalidade devem ser mais bem definidas. E mais: para a Central Única dos Trabalhadores, existem pontos na legislação que precisam ser debatidos, como as demissões no período de até seis meses, que não entraram na nova lei. A ratificação da Convenção 158 da OIT é apontada pela entidade como um dos mecanismos que podem impedir demissões sem justa causa.

Além disso, enquanto alguns advogados defendem que o tratamento do aviso prévio deve ser igual para o empregado e para o empregador, outros indicam tal postura fere o princípio da proteção do trabalhador. Para eles, se não for discutido com razoabilidade, esse tratamento de igualdade entre as partes pode abrir uma porta que coloque em risco a dignidade humana e a própria preservação do princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho.

Sindicalismo
O presidente do TST considera urgente uma reforma sindical, questão que afeta milhares de processos no tribunal. Segundo Dalazen, a maioria dos sindicatos não representa os trabalhadores e o número de sindicatos, apesar de significativo, não corresponde ao poder de negociação dessas entidades com as empresas, que ainda é limitado. Para ele, uma redução fortaleceria a representatividade, teria influência positiva sobre a economia e fortaleceria o diálogo entre empresas e representados.

A atualização da legislação trabalhista é outro tema que pode gerar discussões. Nas palavras do próprio presidente do tribunal, a CLT, anacrônica e inadequada para realidade, é excessivamente intervencionista. Para ele, o modelo americano permitiria menor ou “quase nenhuma intervenção estatal no âmbito legal.” Em sua opinião, a força do juiz do Trabalho é reduzida na CLT para exigir cobrança de débitos decorrentes de sentenças. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2012, 17h03

Comentários de leitores

3 comentários

TST (parte 1)

Igor Zwicker (Serventuário)

A título de registro, foi citada a orientação jurisprudencial (OJ) do TST a respeito do tema terceirização, entretanto, quem realmente "regula" a matéria, no âmbito da Corte superior, é a Súmula nº 331. Transcrevo as duas aos diletos:

TST (parte 2)

Igor Zwicker (Serventuário)

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/74).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102/83) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

TST (parte 3)

Igor Zwicker (Serventuário)

OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI 6.019/74. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei 6.019/74.

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