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Decisão imediata

Presidente do TSE determina recondução de prefeito

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, determinou, na segunda-feira (2/1), que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas reconduza imediatamente Edson Bastos Bessa ao cargo de prefeito do município de Manacapuru (AM). O ministro Lewandowski já havia decidido pela recondução do prefeito eleito no dia 29 de dezembro, quando deferiu pedido de liminar.

Por meio de ação cautelar, Edson Bastos Bessa alegou que a presidente do TRE-AM teria condicionado o cumprimento da liminar deferida pelo ministro Lewandowski à sua respectiva publicação após o recesso forense, que termina no dia 6 de janeiro.

Ao analisar a matéria, o ministro Lewandowski afirmou que “as decisões liminares devem ser cumpridas de modo imediato e independentemente de sua publicação, sob pena de perecimento do direito ou, até mesmo, de perda de objeto, ante o decurso do prazo do mandato obtido nas urnas”.

O presidente do TSE determinou que a recondução de Edson Bastos Bessa ao cargo de prefeito de Manacapuru seja realizada no prazo de 24 horas.

Em dezembro, o ministro Lewandowski concedeu a liminar com o fim de “resguardar a vontade popular sufragada nas urnas até o exame mais aprofundado da controvérsia pelo Tribunal Superior Eleitoral”. De acordo com ele, “a Corte Regional não se pronunciou quanto à potencialidade da suposta captação do sufrágio, requisito que a jurisprudência firme e remansosa do TSE considera condição sine qua non para a cassação de mandato eletivo nessa espécie de ação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

AC 187.698

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2012, 17h52

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