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Empregados sob câmeras

Justiça cria nova perspectiva sobre uso de imagens

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A utilização de câmeras como meio de proteção ao patrimônio do empregador, ou mesmo com vistas à conferência da plena execução dos serviços pelos empregados, sempre contemplou acirradas discussões no âmbito do Poder Judiciário. Isso porque, especialmente quando instaladas sem a prévia ciência dos colaboradores, não raro são responsáveis pela condenação de empresas ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência do entendimento quanto à violação dos direitos básicos à honra, imagem e privacidade no ambiente de trabalho.

Recentemente, contudo, o Tribunal Superior do Trabalho analisou a utilização de câmeras sob uma perspectiva bastante peculiar. Uma empresa se valeu do equipamento para flagrar um colaborador em via pública, a fim de provar que o mesmo não se encontrava incapacitado para o desenvolvimento das atividades profissionais como alegava e, consequentemente, utilizar as imagens para validar a demissão em seguida aplicada.

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pretendendo, entre outros, afastar a demissão aplicada. A empresa, em sua defesa, alegou que, ciente da ausência da incapacidade do trabalhador, não dispunha de outros meios, senão registrá-lo por imagens, capazes de comprovar a suspeita de fraude à Previdência Social, motivando, em seguida, a demissão, sem qualquer ofensa aos direitos básicos assegurados pela Constituição Federal. O Judiciário acolheu a argumentação da empresa, reconhecendo a validade e legalidade da rescisão aplicada.

Essa é uma decisão importante e que merece destaque pela análise de um aspecto cotidiano que, de tão comum, muitas vezes passa despercebido. Acostumamo-nos com câmeras instaladas em todos os ângulos dos diversos recintos, desde vias públicas, passando por shoppings centers e até consultórios médicos. Em muitos prédios, o acesso apenas é permitido mediante o registro fotográfico prévio e, ainda, conta-se com a possibilidade de registro de imagens residenciais, mediante simples busca em sites específicos. Inseridas nesse contexto, não se pode, pois, pretender que as empresas estejam alheias a essa realidade.

Por meio de casos como esse, o Judiciário demonstra sua preocupação em adaptar a evolução do cenário das relações entre empregados e empregadores aos próprios direitos e garantias que são assegurados pela legislação. Vale dizer que não se trata de desprestigiar a proteção à intimidade e à imagem do trabalhador, tampouco à sua vida privada, mas, sim, de reconhecer que a tecnologia pode ser utilizada, com ponderação, para garantir a boa-fé, o respeito mútuo e a transparência de todos os envolvidos nas relações em geral, o que inclui as relações de emprego, que não devem se afastar de tais premissas.

 é advogado e sócio do Trevisioli Advogados Associados, escritório especialista em Direito Cooperativo.

 integrante da Trevisioli Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2012, 19h47

Comentários de leitores

1 comentário

Responsabilidade

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Bem, a pessoa estava em local público e no caso, a câmera registrou sua passagem. O mesmo poderia talvez ser feito por testemunhas, o que complicaria o processo.
Uma coisa é monitorar ambientes. Outra bem diferente é quando isto se torna intrusivo, visando tolher ou até mesmo, constranger as pessoas, como eventualmente se verifica.
É o caso de câmeras colocadas em banheiros, em violenta e indiscreta demonstração de desrespeito com as pessoas. O mesmo vale para câmeras colocadas no acesso aos banheiros. Conheço uma empresa em que vi mais de uma vez os gerentes, que tem acesso a todo sistema de câmeras, acompanhar os passos das pessoas controlando sua ida ao banheiro, o tempo que demoraram, se pararam para beber água ou até para falar com algum colega. Vi isto acontecer com ótimos funcionários que tinham serviço exemplar. Infelizmente, neste caso e noutros, independente do bom serviço, a monitoração era usada com finalidade de impor um "poder pessoal" de (mais um) gerente sem competência para lidar com pessoas.
Tive relato de outra empresa, até bem conhecida por aqui, em que o proprietário proibe até mesmo que as pessoas falem com o colega da mesa ao lado. Foram instaladas várias câmeras ocultas por todas as salas, muito provavelmente nos banheiros também. O sujeito, seguramente um pervertido que gosta de ameaçar as pessoas, tem o monitor de controle escondido na sala, de modo a não ser detectado em vistorias do ministério do trabalho. Este tipo de caso serve para citar, novamente, a minha preocupação quanto a idoneidade e profissionalismo do pessoal responsável pelo monitoramento. Temos muitas situações em que verdadeiros fofoqueiros estão nestes postos, e se divertem contando tudo que veem.

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