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Reserva de mercado

Bacharéis desestimulam resolução extrajudicial

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Há muito discurso para implantação de resolução extrajudicial de conflitos, mas poucas medidas são tomadas efetivamente. Em regra, são pequenos projetos de resolução extrajudicial de conflitos, pois não há interesse real na implantação dos mesmos.  Os operadores do Direito temem a perda de reserva de mercado para esta outra forma de solução de conflito, a qual não é privativa do bacharel em Direito.

Normalmente, são projetos que  trabalham com voluntários e, sempre que possível, são processados por práticas “anti-éticas”. As verbas públicas são direcionadas para setores jurídicos tradicionais. E até mesmo municípios e organizações não governamentais são desestimulados a implantarem núcleos de solução extrajudicial de conflitos.

A causa é simples, isto é, canalizar a solução para a via judicial. Afinal, embora o discurso seja que o Direito visa a “paz social”, na prática, é a “guerra processual judicializada” que dá dinheiro. Nas faculdades de Direito decoram todos os nomes de recursos processuais, mas muitos poderiam até ser extintos. No entanto,  a complicação processual é o instrumento de poder do bacharel em Direito.

Vejamos a questão do divórcio e do inventário extrajudicial, nos quais de forma paradoxal, é mais barato optar pela via judicial (pois banalizaram a gratuidade da justiça), em vez de optar pela via extrajudicial (pois cartório dificulta muito a gratuidade). Então o Estado banca uma ação judicial que custa em torno de R$ 4 mil e atende aos interesses de setores jurídicos.

Nesse mesmo sentido, a Justiça do Trabalho lutou até conseguir desmoralizar as câmaras de conciliação prévia, as quais embora tivessem problemas, poderiam ter sido melhor regulamentadas. Mas, ao considerar as mesmas como inconstitucionais, em uma leitura equivocada de acesso ao Judiciário e acesso á Justiça, a Justiça do Trabalho ganhou anualmente a criação de dezenas varas trabalhistas, aumento de orçamento e criação de cargos de servidores, embora o trabalhador continue a não receber a sua verba, pois o direito trava na execução (ganha, mas não leva). No entanto, os setores jurídicos asseguraram o seu aumento no orçamento, independente do resultado. Afinal, não basta julgar mais ações, se os direitos não serão pagos na fase de execução trabalhista.

Na prática, os trabalhadores (ou ex-trabalhadores) têm de viajar centenas de quilômetros para ajuizar um pedido trabalhista na vara trabalhista, apenas porque não permitem a regulamentação prevista na Constituição Federal de que pode optar pelo Judiciário Estadual neste caso (artigo 112 da Constituição).

Portanto, os meios de resolução extrajudicial de conflitos, embora sejam uma exigência dos organismos internacionais, no Brasil não conseguem ser popularizados, até mesmo pela banalização da justiça gratuita (que é concedida sem critério objetivo algum, sem fiscalização, não se cobra ao final do processo, nem se comunica ao Executivo os débitos, e atende a médicos, fazendeiros, empresários, servidores públicos  e pessoas que poderiam pagar ao final).

O ideal é que os municípios sejam obrigados a criarem núcleos de mediação familiar e outros direitos, além de haver verbas públicas específicas para estes programas. Mas isto não tem apoio das carreiras jurídicas, pois preferem a “guerra processual judicializada”, na qual podem vender seus armamentos e remédios.

 é promotor de Justiça em Minas Gerais, professor universitário e mestre em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2012, 11h56

Comentários de leitores

6 comentários

Pimenta nos olhos dos outros é refresco.

Erisvaldo Roberto Barbosa dos Santos-Advogado (Advogado Autônomo)

Presume-se(presunção iuris tantum)que o nobre articulista nunca trilhou a difícil seara da advocacia. Presumo isso, porque lançar a responsabilidade pelos gargalos do Poder Judiciário na advocacia é no mínimo temerária, além de ser, se já militou na profissão, uma enorme ingratidão. Não é de hoje que membros do Ministério Público fazem campanha velada pela desmoralização dos advogados. Curioso que o despreparo com que juízes e promotores conduzem determinados processos nunca são objetos de análise. Realmente falta autocrítica. A malfadada prática jurídica para ingresso na magistratura e no MP é utopia. Alguns são aprovados no Exame da Ordem, engavetam as suas carteiras e após 3 anos de estudo conseguem com mérito a tão sonhada vaga sem nunca assinarem ao menos uma petição de juntada. Daí, assumem o cargo se sentindo um "Orozimbo Nonato". Alguns anos depois resolvem publicar besteiras sem o menor fundamento, sem a menor humildade para reconhecer o belo trabalho que os advogados desenvolvem na luta pela melhora do Judiciário, principalmente aqueles que calejam suas barrigas nos balcões dos fóruns, desprovidos de estagiário e prazos processuais dilatados. É fácil falar quando estamos em uma posição privilegiada. Além de lutar pelos direitos dos clientes e pela própria sobrevivência econômica, pois não tem por traz de si a máquina estatal, os advogados ainda tem que ouvir patacoadas dessa natureza, de que pensa ser o paladino das resoluções dos problemas do Judiciário Nacional. Mas...salve a liberdade de expressão! Nas palavras da minha sábia genitora: é melhor ler certas coisas que ser cego. E ainda: pimenta nos olhos dos outros é refresco.

A Lei 9.307, de 23.09.1996 EXISTE!

Deusarino de Melo (Consultor)

Como existe uma LEI que rege o procedimento extrajudicial, os operadores do direito não podem ser conbtrários nem ficar gritando aos sete ventos horrores sobre o assunto que eles pior do que ninbguém sabvem desadministraser. A Coinciliação Arbitral, a Mediação, a Negociação, vieram para auxiliar e acelerar o andamento de questões que podem ser resolvidas em seis meses e levam até muito mais de seis anos, romaus elementos misturados na Arbitragem, mas para eles, CADEIA!!!ladfas com a barriga por inescrupulosos operadores do direito que não quertem por nada perder essa mamata.
Se é LEI, CUMPRA-SE!!! Doa em quem doer...
O solo nasceu para todos, portanto deixem os bem intencionados trabalharem. Há, certamente, maus elementyos infilktrados na Arbitrasgem, mas para eles existem as CADEIAS e os PRESÍDIOS...

ENTENDIMENTO PROPOSITALMENTE EQUIVOCADO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Nada mais absurdo. Esquece-se o autor da matéria que até para acordo extrajudiciais há, sim, a necessidade da intervenção de um ou mais advogados. O que ele entende por conciliação? Por meios alternativos na solução dos conflitos? Será que espera colocar as duas partes em litígio numa sala sozinhas a espera de uma solução amigável? Teriam elas condições técnicas para elaborar um bom acordo? Prescindiriam da opinião de um advogado, quando em jogo decisões consensuais que farão 'coisa julgada entre as partes'? É óbvio que não e nesse aspecto a presença do causídico é tão importante numa resolução amigável quanto numa sala de audiência. A defesa dos interesses do seu cliente deve ser analisada e trabalhada em qualquer acordo (judicial ou não). E aí como fica ? O advogado que vai elaborar um termo de acordo o fará de graça ? O que vai mediar e aconselhar a(s) parte(s) prestará um serviço filantrópico ? Quanta baboseira nesta matéria. Só para lembrar: ao advogado, após contratados os honorários, e via de regra (exceção feita apenas quando o interesse é postergar)quanto mais rápido se der o deslinde da causa, melhor. Um processo a menos significa mais tempo para outros casos. A ingenuidade da matéria é tentar provar que, com a conciliação extrajudicial,faltará serviço ao profissional do Direito. Bem demonstra que foi elaborada por um promotor, quiçá que nunca entrou num escritório de advocacia. Excelência: pareceres, custam dinheiro; conciliações, idem; mediações também; acordos igualmente e conselhos saem um pouco mais em conta. Sds.

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