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Sociedade limitada

União estável registrada por três não tem valor

O reconhecimento da união estável de um homem e duas mulheres pelo cartório da cidade de Tupã, no interior de São Paulo, não tem valor jurídico. Isso porque as leis brasileiras prevêem que a entidade familiar só pode existir entre duas pessoas, diz a presidente da Comissão do Direito da Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz Tavares da Silva.

A tabeliã que fez o registro, Cláudia do Nascimento Domingues, disse que a declaração é uma forma de garantir os direitos de família entre os três, que já vivem juntos. 

“Qualquer juiz vai dizer que isso não vale nada, não produz nenhum efeito em Direito de Família. No máximo, como uma sociedade em uma junta comercial”, critica a advogada Regina Beatriz.

A advogada lembra, ainda, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico sobre essa questão. “A Justiça entende que poliamor ou poliafeto não gera efeitos de direito de família. Portanto, não constitui uma família a relação entre duas mulheres e um homem ou entre dois homens e uma mulher. Essa escritura é igual a um papelucho. De nada servirá a essas três pobres pessoas que a custearam”.

Levantamento da jurisprudência do STJ e STF mostra que somente diante de separação de fato no casamento ou de dissolução da união estável, é que pode ser constituída outra união estável, o que tornaria inviável uma união estável entre três pessoas. Com informações da Assessoria de Imprensa do IASP.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2012, 10h30

Comentários de leitores

7 comentários

Estapafurdia, absurda?

Adalbertocosta (Professor)

Estapafúdio é usar de dois pesos e de duas medidas! Como permitir a união homoafetiva, a adoção por unidos homoafetivamente e querer, agora, tachar de absurda uma união a três! Qual é o problema? Polígamos não têm cotas, não fazem barulho, são heterossexuais, não têm visibilidade pública ou política, é isso?
Que reformem as leis e permitam que cada um faça o que bem entender desde que não cause danos a terceiros!

Qual o problema?

JMAF (Assessor Técnico)

Concordo com a posição do Procurados Raulino. Aliás, muito mais natural na história da humanidade a poligamia do que as uniões homoafetivas.
E alguns críticos sugerem que a prática ocidental de freqüentes divórcios e seguidos casamentos representa uma forma de poligamia. No entanto, a maioria dos antropólogos a considera como monogamia em série, pois ninguém se casa com mais de uma pessoa ao mesmo tempo.
E durante muito tempo vigorou a poligamia no mundo, mesmo a Igreja Católica a admitia, o próprio Santo Agostinho não via nenhum mal nela.

Quem viver verá

Roberto MP (Funcionário público)

Nada mais surpreende! O que hoje é proibido amanhã pode ser liberado. Afinal, como se aprende nas primeiras aulas acadêmicas, "o direito é dinâmico", caminha de acordo com a evolução e transformação da sociedade. Portanto, é questão de tempo tal tipo de aprovação e normatização. Não questiono se é justo ou não, pois como defendeu Kelsen, a norma que precisa ser válida. Não que eu aprove, mas, quem viver verá.

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