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Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos

Os abrigos para veículos não poderão mais ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio a não ser que haja autorização expressa na convenção do edifício. É o que determina a Lei 12.607/12, publicada nesta quinta-feira (5/4), no Diário Oficial da União.

A lei altera o parágrafo 1º, do artigo 1.331, do Código Civil Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. A redação anterior do dispositivo não previa a restrição no caso de alienação e aluguel dos abrigos para veículos.

As regras em relação às vagas de uso independente continuam as mesmas: “As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários”.

De acordo com a proposta legislativa, a lei entraria em vigor a partir da data de sua publicação. Tal determinação foi vetada pela presidente da República Dilma Rousseff, que deu prazo de 45 dias. Na mensagem de veto, ela explica que “a entrada em vigor imediata somente deve ser adotada em se tratando de normas de pequena repercussão, o que não é o caso”.

“De modo a garantir tempo hábil para que os destinatários da norma examinem o conteúdo e estudem os efeitos da alteração legislativa, o veto à cláusula de vigência faz com que o ato entre em vigor em 45 dias, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”

LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012

Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.331.  ...............................................................

§ 1o  As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

...................................................................................” (NR)

Art. 2o  (VETADO).

Brasília, 4 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Aguinaldo Ribeiro

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2012

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

6/04/2012 00:27 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Essa lei é inconstitucional, e não resolve tudo... (1)
Excluir a livre disposição sobre a vaga de garagem viola o direito de propriedade garantido na Constituição Federal.
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E nem se argumente com invocação da função social da propriedade porque o contrato de locação ou alienação da vaga de garagem em condomínio para quem não seja condômino não constitui ofenda a essa função. Ao contrário. Representa o pleno exercício dela. O uso da propriedade para o fim a que se destina de forma pacífica.
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O que a convenção pode é exigir que o inquilino ou adquirente se identifique e obedeça as regras convencionais de segurança, como cadastramento do veículo que ocupará a vaga de garagem, uso de adesivos identificadores, etc.
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A alegação de que o eventual inquilino não é condômino é falsa. Parte de falsa premissa. Pois condômino são apenas os proprietários. Daí a palavra «condômino», cognata de «condomínio», que guarda relação de sinonímia com comproprietário e compropriedade, respectivamente.
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Portanto, a Lei 12.607/2012 é visivelmente inconstitucional, pois impõe uma restrição ao direito de propriedade que não se justifica no limitador decorrente da função social.
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Por outro lado, quando a vaga de garagem não tem registro próprio, mas integra a área comum, então a possibilidade de disposição já estava proscrita, sendo totalmente desnecessária essa lei, pelo simples fato de que ninguém pode dispor das áreas comuns, sob pena de disposição de coisa alheia como própria, ainda que a convenção haja especificado os espaços a serem utilizados por cada condômino.
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(CONTINUA)...
6/04/2012 00:24 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Essa lei é inconstitucional, e não resolve tudo... (2)
(CONTINUAÇÃO)...
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Porém, há muitos condomínios em que a vaga de garagem é objeto de registro autônomo no Registro Imobiliário. Nessas hipóteses, a Lei 12.607/2012 é totalmente inoperante, ou melhor, não tem incidência, porquanto o proprietário da vaga com registro autônomo é tão condômino quanto o proprietário de um apartamento ou sala no mesmo edifício.
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Nesses casos, é possível que uma pessoa adquiria tantas vagas de garagem quantas estejam à venda, e o adquirente poderá ser tanto um já condômino como um terceiro, que passará a ser condômino quando adquiri-la.
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Já o aluguel, como já dito, nenhum inquilino é condômino. Logo, se o proprietário de um apartamento pode alugá-lo para que lhe aprouver, também o proprietário da vaga de garagem deve ter o mesmo direito de alugá-la para quem quiser.
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Como se vê, às vezes o Parlamento se perde em minúcias totalmente despiciendas, que nada resolvem, pois as coisas já estavam bem resolvidas com a lei preexistente. A nova lei apenas chove no molhado numa hipótese e é inócua na outra. E tudo por falta de conhecimento dos conceitos jurídicos envolvidos na questão.
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E assim vai esperdiçado o dinheiro público, consumido pela tramitação dessa lei que, sobre ser inconstitucional, na verdade, na resolve, porque as soluções dos problemas já estavam bem determinadas sob o regime anterior.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 13/04/2012.