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Reforma legislativa

Novo Código Florestal é aprovado na CCJ do Senado

Depois de quatro horas de debates, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/9) o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Foi acolhido o texto do relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que fez correções de inconstitucionalidades, deixando novos ajustes e o exame das 96 emendas apresentadas pelos senadores para as demais comissões que analisarão a matéria.

Ao defender seu voto, Luiz Henrique reafirmou compromisso de analisar as emendas em novo relatório que apresentará nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), onde também é relator da proposta. Ele anunciou ainda disposição de construir um voto em conjunto com o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC).

Preservação permanente
No texto aprovado na CCJ, o relator modificou o artigo 8º, criado a partir da polêmica Emenda 164, aprovada ao final da votação da matéria na Câmara. O texto dispõe sobre as condições para supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APPs), como margem de rios e topos de morros.

O relator manteve regra que limita a intervenção nessas áreas protegidas a hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, incluindo ainda o detalhamento de cada uma delas. Luiz Henrique também alterou a redação do caput do artigo para explicitar que a autorização para atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em APP será conferida exclusivamente para atividades consolidadas até julho de 2008.

Essa data é questionada por diversos senadores, que apresentaram emenda propondo sua modificação. Na discussão da matéria, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apontou contradição entre o texto do artigo 8º e dos artigos 10, 12 e 35, que também dispõem sobre área consolidada.

Na versão inicial do relatório, Luiz Henrique abria a estados e ao Distrito Federal a possibilidade de dividir com a União poder para definir outras condições de intervenção em APP, além das previstas na lei. Ele, no entanto, retirou esse dispositivo, dizendo ter chegado à decisão após entendimento com o governo federal.

Luiz Henrique também modificou diversos trechos de artigos que estabeleciam a necessidade de futuro regulamento. Com as modificações, o relator determina que questões em aberto sejam sanadas em "ato do chefe do Poder Executivo".

Mérito
Apesar de a análise na CCJ ser restrita a aspectos de juridicidade e constitucionalidade, muitos senadores fizeram considerações sobre aspectos de mérito, deixando explícitas as diferenças de opiniões. Enquanto Lindbergh Farias (PT-RJ), por exemplo, propõe modificar o texto para ampliar a proteção de APPs, Kátia Abreu (DEM-TO) afirma que a implementação das sugestões de Lindbergh obrigaria a retirada dos moradores da Rocinha, no Rio de Janeiro. A necessidade de proteção das APPs também foi defendida por Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Outro aspecto discutido foi a necessidade de melhor utilização da terra pela pecuária, como forma de liberar área para a expansão do agronegócio. A baixa produtividade da pecuária brasileira foi apontada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Em contrapartida, Blairo Maggi (PR-MT) lembrou que boa parte da agropecuária no Brasil requer a correção e melhoria do solo, aumentando os custos da produção brasileira.

Inconstitucionalidades
Na discussão do projeto, diversos senadores elogiaram as alterações feitas por Luiz Henrique, mas apontaram aspectos que seriam contrários à Constituição e permanecem no texto. Visando alterar esses aspectos, foram apresentados dez destaques para votação em separado de emendas que corrigem as inconstitucionalidades.

No entanto, o exame dos destaques foi rejeitado por 14 a 8, o que permitiu a aprovação do relatório de Luiz Henrique, com o entendimento de que a correção de inconstitucionalidades poderá ser feita nas outras comissões ou mesmo com o reenvio do texto à CCJ, caso haja necessidade.

Antes da votação, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto, que não chegou a ser votado, face à aprovação do texto do relator.

Próximos passos
O projeto segue agora para a CCT, onde poderá ser alterado no mérito. Uma das mudanças deve ser a inclusão de regras para remunerar agricultores que mantiverem florestas em suas propriedades, como pagamento por serviço ambiental. A proposta é defendida pelo presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM), e consta de emendas apresentadas ao projeto.

O texto também deverá ser alterado na forma, para separar disposições transitórias, como a regularização do passivo ambiental, das disposições permanentes. Essa separação foi sugerida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, e deverá ser acolhida por Luiz Henrique e Jorge Viana. O ministro participou de audiência pública realizada no último dia 13, quando os senadores discutiram o projeto de reforma do Código Florestal com juristas e representantes do Ministério Público. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler a integra do que foi discutido na comissão

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2011, 20h12

Comentários de leitores

2 comentários

Área de Presevação Ambiental

LFernando (Consultor)

Prezado João Pirão, baixa produtividade na bovinocultura não é caso isolado entre nossos setores de produção e criar 2 UA/ha não é baixa produtividade, se é que vc algum dia foi em uma fazenda. Qto aos casos de grilagem que se refere, isto não é caso de Cód. Florestla e muito menos APP e sim de Dir. Agrário. E qto os acidentes nas encostas nas cidades cariocas, a mairoria das casas não estavam em APP. Neste caso, se quisermos culpar alguém, devemos sim cobrar das autoridades locais pela falta de planejamento urbano e da falta de fiscalização do cumprimento do plano diretor.
E temos sim, em casos específicos, utilizar as APP's. São nelas que são construidos os reservatórios para geração de energia elétrica, acumulação de água para irrigação (diminuindo a pressão para abertura de novas áreas), construção de pontes, etc. E qto ao clima, tbém não é motivo conexo ao Cód. Florestal, já que não existe o aquecimento global, que diga-se de passagem, foi obra do sr. Gore e do "mundo desenvolvido" para barrar o crescimento e melhoria da qualidade de vida do restante do mundo. E quem pode falar de clima, são meteorologista, por isso procure conhecer o Dr. Luiz Carlos Molion, meteorologista e representa a América Latina na Org. Meteorológica Mundial.

Aqui o boi é quem cria ao dono.

João pirão (Outro)

O fato é que quem leva a batuta da reforma do Código Florestal é a bancada ruralista, e eles querem é mais e mais áreas de pastos. Mas a capacidade de carga animal das pastagens no Brasil -com poucas exceções- rajam nas possibilidades dos desertos. Como é possível que um empresário do boi tenha 1 ou 2 animais (UA) por hectare (10.000m²)? Basta consultar nas estatísticas do INCRA. Ora, se supõe que a terra é um recurso na empresa rural (não só natural), negligenciar sua potencialidade é um absurdo, mas como serve também como poupança a mesma é grilada. Ninguém enxerga as grilagens dos fazendeiros do MT, já passando para o AM. Nas áreas de assentamentos do INCRA no Brasil todo podem se ver absurdos da “semi-legalidade”. Cometemos erros grosseiros em aceitar construções em APPs, e seguiremos pagando por esses erros (acidentes nas encostas e beiras de rios em Itaipava, N. Friburgo, Petrópolis, morros de Niterói, Itajaí, Angra), mas continuar no erro seria ainda pior. Ainda mais agora que o clima será cada vez mais rigoroso.

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