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Repercussão geral

STF decide se guarda pode aplicar multa de trânsito

A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”.

O recurso foi proposto pelo município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, com base no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais são nulas de pleno direito.

No Recurso Extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.

O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e  jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas”.  

Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo.

Recurso Extraordinário 637.539

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Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2011, 13:03

Comentários de leitores

2 comentários

Guarda Municipal

Darci Kovisky (Outros)

Nosso amigo Ademilson, deve ter motivos pessoais para atacar o trabalho das Guardas Municipais, pois essa crítica não é compartilhada com a maioria dos cidadãos que se beneficiam dia a dia dos relevantes serviços prestados pelos homens e mulheres que atuam em cooperação com as policias civil e militar. É bem verdade que ser "abordado" não é nada agradável, ainda mais se forem usados procedimentos não legais, entretanto, isso é excessão para todos os agentes públicos e não só para os GCM. As GCM hoje possuem uma Matriz Curricular elaborada pelo Ministério da Justiça para serem aplicadas na formação dos profissionais incluindo matérias atuais, passando, inclusive por Sociologia, Cidadania e Direitos Humanos entre outras importantes, portanto, amigo "despreparados" podem até haver um ou outro, mas jamais deveria Vossa Senhoria generalizar uma classe tão valorosa e eficiente. Ou não existem policiais civis, militares de todas as patentes, agentes da PF, delegados, médicos, engenheiros, jornalistas, ADVOGADOS, juizes, promotores que cometem deslizes no exercício de suas funções ou fora dela? Basta olhar os últimos envolvimentos quem foram os protagonistas: Ex: Foram Guardas Municipais que mataram a juiza Patrícia Acioly? Foram Guardas Municipais que estão envolvidos em corrupção nas UPPs do Rio? Pense nisso antes de atacar aqueles que acabam por fazer o trabalho do estado, quando este se queda inerte na segurança do povo.

pretextos inaceitáveis para legislar

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Sob o manto do "interesse local" os ESTADOS e MUNICÍPIOS estão indo longe demais no seu ímpeto legisferante, mais, ferindo de morte a CONSTITUIÇÃO FEDERAL!!! É preciso dar um basta nisso, sob pena de termos o exercício de alguns direitos possíveis num lugar e noutros, não! O BRASIL não é uma CONFEDERAÇÃO; é, pessimamente, uma FEDERAÇÃO. Quanto às tais GUARDAS MUNICIPAIS é um horror o que esse pessoal vem fazendo nas periferias, inclusive já os vi efetuando REVISTAS EM PESSOAS que não se encontravam em situação de suspeição de crime, o que é ABSOLUTAMENTE ILEGAL. Agora, se eles não têm PODER DE POLÍCIA, porque lhes deram PORTE DE ARMA? É um absurdo, pessoas absolutamente despreparadas portando arma-de-fogo, como se fossem policiais. Quanto à aplicação de MULTAS,entendo que NÃO PODEM APLICAR, assim como a POLICIA MILITAR também não, apesar de constar essa possibilidade no Código Nacional de Trânsito:É INCONSTITUCIONAL. Só mesmo uma extenção interpretativa pode confundir o conceito de "garantia da ordem pública" para a "função" puramente de polícia meramente administrativa de fiscalizar e aplicar punição do trânsito...Afinal, não pagamos para se armar, treinar e fardar a PM para que esta fique com talãozinho de multas atrás de árvores para surpreender um motorista incauto...O STF deveria aproveitar a deixa para botar ordem nesss estado de coisas.

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