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Provedor não precisa fazer controle prévio de conteúdo

Sigilo, segurança e inviolabilidade dos dados cadastrais dos clientes. As características do serviço oferecido pelo Google Brasil Internet Ltda. fizeram com que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça livrasse o provedor do pagamento de indenização no valor de R$ 8,3 mil a internauta que foi ofendido no site de relacionamentos Orkut, administrado pela empresa.

De acordo com o colegiado, mesmo que o Google seja obrigado a manter o registro do IP (do inglês internet protocol), como é chamado o número de identifica cada computador na internet, e que tenha que remover todo conteúdo ofensivo, ele não deve controlar o material previamente.

O usuário do serviço conseguiu uma indenização de R$ 8,3 mil por danos morais, ainda em primeira instância. O Google não conseguiu reverter a decisão no recurso. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a empresa assumiu o risco da má utilização do serviço e o próprio Orkut deveria ter desenvolvido ferramentas para coibir abusos e ainda ter identificado o usuário responsável pelas ofensas.

Apesar de o serviço ser oferecido gratuitamente, há relação de consumo no caso, considerou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso. Esse ponto justificaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na lide. Mesmo assim, ela lembrou que o Google, por meio de Orkut, presta serviço de provedor de conteúdo, sem participar ou interferir no que é veiculado no site.

"No que tange à fiscalização das informações postadas pelos usuários, não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC", acrescentou. De acordo com o dispositivo, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

A ministra fez, ainda, outra consideração: o dano moral não pode ser considerado risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, já que suas atividades não implicam, para terceiros, riscos diretos maiores do que qualquer outra atividade. Assim, também descartou a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Quanto ao controle prévio de conteúdos, ela disse que a prática violaria o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. "Não bastasse isso, a verificação antecipada do conteúdo eliminaria — ou pelo menos alijaria — um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real", observou.

Ao falar sobre o IP, ela disse que o sigilo deve ser absoluto, "sendo divulgado apenas mediante determinação judicial, pois, a partir dele, é possível realizar ofensivas direcionadas ao respectivo computador". Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

REsp 1.186.616

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2011, 13h36

Comentários de leitores

2 comentários

Peculiaridades de cada situação.

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

É de suma importância avaliar a peculiaridade de cada situação. Não dá para excluir a responsabilidade do provedor em todas as situações.
Quanto o provedor é comunicado a respeito do conteúdo criminoso que hospeda, e nada faz, deve responder por isso.
Em situações onde o provedor recebe denúncias relacionadas à prática de crimes (contra a honra, racismo, pedofilia e etc), e nada faz, ou seja, é omisso, deve responder por isso. Senão, haverá uma liberdade de informação se sobrepujando, de forma inconstitucional, sobre o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.

Um nó górdio a ser cortado

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Há uma questão que afeta a política de segurança pública no que diz respeito a nossas autoridades persecutórias estarem capacitadas.
http://www.hide-ip-soft.com/
http://www.hide-my-ip.com/
Sem entrar na longa lista...

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