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Direito sem papel

STF consolida canal único de peticionamento eletrônico

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Entrou em vigor na última semana a nova versão do peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o Pet V2. Esta é agora a única opção para o ajuizamento de ações, protocolo de petições e interposição de recursos por meio eletrônico na Corte. Anteriormente, as duas versões (nova e antiga) funcionavam juntas a fim de que os usuários conhecessem o novo sistema e sugerissem mudanças para eventuais ajustes.

A nova versão Pet V2 foi apresentada em agosto e usuários internos e externos colaboraram com sugestões e críticas para um melhor desenvolvimento da plataforma. Este processo colaborativo foi importantíssimo para coletar sugestões e aprimorar o sistema de transmissão de peças por meio eletrônico.

As mudanças no sistema de transmissão de peças serão comuns para que o usuário possa ter mais facilidades de uso das ferramentas desenvolvidas para as práticas processuais por meio eletrônico. Isto demandará a capacitação contínua dos usuários para saber operar estas alterações para que não fique à margem das vantagens implementadas.

Informações detalhadas, perguntas e respostas sobre o peticionamento eletrônico no STF podem ser conferidas neste link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoPeticaoEletronica

Capacitação de advogados para atuar com processo eletrônico
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) assinaram esta semana convênio para capacitação sobre o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) e certificação digital. De acordo com TST e Aasp, o objetivo é capacitar juízes, advogados e servidores para a operação do processo eletrônico, difundir o uso da certificação e compartilhar o banco de dados de jurisprudência da associação.

Este convênio deveria ser replicado entre outros tribunais e outras entidades de classe. Tais iniciativas visam reduzir as resistências dos atores processuais diante das mudanças tecnológicas, incentivando o aprendizado da prática processual eletrônica, cuja disciplina, em regra, está com o conteúdo programático defasado e pouco contextualizado com as mudanças da Justiça brasileira.

Internet facilita a prestação de serviços ao cidadão
O Tribunal de Justiça de Pernambuco inaugurou o serviço gratuito de emissão e validação de certidões negativas de antecedentes criminais pela internet. Com esta ferramenta, pessoas físicas ou jurídicas passarão a solicitar, exclusivamente pelo site do TJ-PE, certidões cujo resultado seja “nada consta” (em que não exista pendência processual criminal). Assim como o TJ-PE, outros tribunais estaduais e federais já adotam esta prática.

Este é um serviço que facilita muito a vida dos usuários que necessitam das certidões negativas. No entanto, em muitos tribunais do país, para emitir este tipo de certidão ainda paga-se uma taxa e aguarda-se pelos trâmites burocráticos. A economia do custo papel nos tribunais deveria gerar serviços semelhantes aos criados pelo TJ-PE

Infojud promove o fim do envio de ofício à Receita Federal
Atualmente existem mais 1,8 milhão de casos pendentes de execução no 1° grau da Justiça Trabalhista. Ou seja, milhões de processos “emperrados”, à espera de bens para pagamento ao credor, que teve direitos reconhecidos e recorreu ao Estado para receber os valores devidos. Este foi o número apontado pelo último relatório “Justiça em Números” do CNJ.

Para dar mais celeridade nessa fase processual, o CNJ adota agora o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) que é um programa eletrônico de comunicação instantânea entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal do Brasil. Com esta iniciativa, não será mais utilizado o ofício encaminhado às delegacias da Receita Federal para a obtenção de declaração de bens e dados cadastrais dos executados (pessoas físicas e jurídicas).

As informações, que antes levavam meses para chegar aos tribunais, agora são enviadas automaticamente, por meio de uma caixa postal eletrônica. De acordo com CNJ, é necessário que cada um dos tribunais estaduais e regionais cadastre-se junto ao fisco. Por meio de um termo de adesão, qualquer órgão do Poder Judiciário pode utilizar o sistema.

É importante frisar que a lei do processo eletrônico deu validade aos chamados extratos digitais, que são informações advindas de bancos de dados como o Infojus que compreende um banco de dados com a declaração de bens e dados cadastrais dos cidadãos. Em outras palavras as informações constantes neste acervo digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

Dicas de aplicativos
Notabilitty
US$0.99
Compatível com iPad. Exige o iOS 4.0 ou posterior.
Já pensou entrar em uma reunião ou audiência, gravar a sessão e ir tomando notas no decorrer do evento? Ao término da gravação sincronizar as notas com os trechos de áudio que foram coletados, para que as referências anotadas funcionem como um atalho para acessar um determinado da gravação? O que pode parecer um sonho é facilmente executado pelo Notability. Além disso, permite a exportação do arquivo de notas em formato texto ou pdf com o anexo de áudio e imagens diretamente para vários aplicativos na nuvem como Box.Net ou Drop Box. ou a remessa por e-mail. É uma boa opção também para quem pensa em substituir o caderno na escola ou faculdade pelo iPad. Notability tem muitos recursos para você fazer anotações no iPad: textos, imagem, áudios, cliparts, desenhos.

Veja este video para conhecer as funcionalidades do Notability:
http://youtu.be/bvulN3LSu08

 

 LawRD
O aplicativo para iPhone, iPad, iPod Touch (gratuito)
O serviço custa R$ 39 por mês
É uma ferramenta para quem gerencia uma sociedade de advogados para ter acesso imediato, e via internet, à informação mais relevante e crítica sobre a rentabilidade e produtividade da sua atividade. Entre as principais funcionalidades destacam-se o controle de tempo dedicados à execução de cada tarefa por cada membro da equipe do escritório, o controle das contas-correntes e a geração, à distância de um clique, de relatórios sempre atualizados com toda a informação sobre a produtividade e rentabilidade de clientes, dossiês e colaboradores.

Assista ao vídeo sobre o Lawrd em: http://www.youtube.com/watch?v=hGS8SNwLRnU

 

Omni Focus
US$19.99
Mac, iPhone, iPad, iPodTouch
Qualquer profissional que lida com a execução de diversas tarefas profissionais necessita aprender a trabalhar com um sistema que permite gerenciar suas ideias, tarefas, atividades, ordenando prioridades visualizando a previsão dos acontecimentos futuros. O OmniFocus é uma das ferramentas mais bem elaboradas para executar estas funções com simplicidade e eficiência, com rapidez na entrada e consulta de dados.
Conheça os recursos do Omni Focus assistindo a este vídeo:
http://www.youtube.com/watch?v=KPYiLxWBGBk

 

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 é advogado especialista em Direito Digital, sócio de Aristóteles Atheniense Advogados, coordenador da pós-graduação em Direito de Informática da ESA OAB-SP e editor do blog DNT – Direito e Novas Tecnologias.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2011, 17:02h

Comentários de leitores

1 comentário

Serviços Eletrônicos Acessórios...

Alexandre Caldeira Gomes Liduario (Assessor Técnico)

O avanço na modernização do processo é louvável.
A maneira em que o STF conduziu a implantação do sistema ao receber sugestões é um exemplo importante; porém não foi suficiente, em minha opinião, para garantir um processo democrático, público e impessoal.
A questão está nos serviços acessórios que, de maneira implícita, deverão ser contratados pelos advogados e demais usuários do sistema.
Quem tiver o cuidado de verificar os requisitos do sistema verá que o STF está listando como obrigatórios ou o Windows (Xp,Vista ou 7) ou o OS X. Não vejo como pode o Poder Judiciário exigir que todos que venham peticionar aceitem contratos com terceiros, a saber os EULA (End User License Agreement) de duas empresas privadas.
Ninguém deveria fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei, inc. II, art. 5º da Constituição. Porém a satisfação dos requisitos técnicos necessários ao uso do sistema leva inexoravelmente à aceitação compulsória de restrições contratuais.(página do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoFAQV2&pagina=faqv2#01)
Em verdade, mesmo que houvesse lei regulando o caso específico, dificilmente tal lei seria constitucional uma vez que não seria possível privilegiar duas empresas dando-lhes monopólio sobre todos os cidadãos que precisem peticionar, mormente quando existe solução por meio de software livre, por meio de sistemas operacionais não proprietários.
Será que agora deveremos ler na Constituição: "art 5º, XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vedada a recusa simultânea aos EULA da Microsoft e da Apple"?

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